guardas municipais do brasil
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Acórdãos nº 0001474-37.2014.8.26.0609 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de ...
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Processo nº 0016525-96.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 23 de Enero de 2017
... dos guardas de trânsito municipais. ... da República Federativa do Brasil, de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0436690-96.2016.8.19.0001 (Fazendária), 22-02-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0436690-96.2016.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CELSO GLACIANO DE ALMEIDA EMENTA: RECURSO INOMINADO - APREENSÃO DE QUADROS POR AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL EM FEIRA DE RUA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO...
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Decisão Monocrática Nº 0006853-97.2010.8.24.0012 do Segunda Vice-Presidência, 20-11-2019
... Constituição da República Federativa do Brasil" de 1988, interpôs recurso especial contra acórd\xC3" ... da norma que autoriza o porte de arma por guardas municipais excluiu o crime que havia sido ...
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SECRETARIAS - VERDE E MEIO AMBIENTE
... CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipais n.º ... 11.518/74, 16.896/80, 22.015/86 e nas ... MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO DAS GUARDAS CIVIS ... MUNICIPAIS DO BRASIL ... MEDALHA PEDRO ...
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SERVIDORES - GOVERNO MUNICIPAL
... 5533198/2 LEDA MARIA FAQUIM BRASIL 057 05/05/2021 143 ... 5994781/2 ANTONIOAPARECIDA ... MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO DAS GUARDAS CIVIS ... MUNICIPAIS DO BRASIL -ABFIP ...
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Acórdãos nº 0001678-94.2016.8.26.0291 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de ...
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Acórdãos nº 3010123-79.2013.8.26.0477 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de ...
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Acórdãos nº 0037386-89.2015.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de ...
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Acórdãos nº 0076719-53.2012.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de ...
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Acórdãos nº 0016700-31.2012.8.26.0099 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de ...
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Acórdãos nº 0002715-90.2015.8.26.0292 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... DEPOIMENTO DE GUARDAS CIVIS. VALIDADE. "RES" NA POSSE ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de acesso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, do Departamento Federal de Segurança Pública e ... a) os oficiais aspirantes a oficial, guardas-marinha, subtenentes, suboficiais e sargentos em ... passam, à condição de servidores municipais ... Art. 44. O servidor público civil ...
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Lei nº 17262
... de 1831, que criou o primeiro Corpo de Guardas Municipais, durante o perodo da Regncia Trina rmanente no Brasil. Art. 2. A data instituda por esta Lei passa a ...
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Acórdãos nº 0000055-35.2011.8.26.0302 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de acesso ...
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Acórdãos nº 0001059-45.2015.8.26.0536 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de acesso ...
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Acórdãos nº 0000170-14.2015.8.26.0594 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de acesso ...
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Acórdãos nº 3003623-51.2013.8.26.0168 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de acesso ...
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Acórdãos nº 0006894-16.2014.8.26.0482 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de ...
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Acórdãos nº 0007260-31.2014.8.26.0005 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 26 de Noviembre de 2015
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... Internacionais ratificados pelo Brasil, que também servem de norte para ...
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Acordão da , 06-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÃRIO. CRIME DE TRÃFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. PERMISSIVO DO ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. FLAGRANTE DELITO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AÇÃO PENAL EM CURSO. POSSIBILIDADE DE PROFUNDA ANÃLISE DA MATÉRIA PELO JUÃZO DE...
... EFETUADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. PERMISSIVO DO ... ART. 301 DO CÓDIGO ... de se admitir uma polícia municipal no Brasil, mas também o risco concreto que ... isso ... -
Decisão monocrática Nº 650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... PEDIDO DE RECONHECIMENTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS COMO ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil"; ... VIII - partido político com representa\xC3" ...
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Acórdãos nº 0041049-03.2002.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de acesso ...
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Acórdãos nº 0018240-98.2010.8.26.0127 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de acesso ...