guardas municipais no brasil
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Acórdãos nº 0000141-37.2015.8.26.0311 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de ...
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Acórdãos nº 0000615-96.2014.8.26.0196 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de ...
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Acórdãos nº 0006752-05.2014.8.26.0161 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de ...
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Acórdãos nº 0007969-67.2014.8.26.0037 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
... policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de ...
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Acórdãos nº 0063903-34.2015.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de ...
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Acórdãos nº 0000794-79.2013.8.26.0288 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de ...
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Acórdãos nº 0012940-34.2014.8.26.0510 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de ...
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Acórdãos nº 0046916-54.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de ...
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Acórdãos nº 0007580-55.2015.8.26.0358 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2018
... policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de ...
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Acórdãos nº 0007105-69.2014.8.26.0541 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de ...
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Acórdãos nº 9000009-06.2008.8.26.0266 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0034178-03.2019.8.19.0002 (Fazendária), 17-08-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0034178-03.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: PAULO CESAR DA SILVA EMENTA: PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE GUARDA MUNICIPAL, FUNDADO EM CRITÉRIO DE ESCOLARIDADE PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO E.
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Acórdãos nº 0003039-18.2015.8.26.0539 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de acesso ...
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Acórdãos nº 3002237-02.2012.8.26.0271 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de acesso ...
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Acórdãos nº 0000051-59.2014.8.26.0571 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de acesso ...
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Acórdãos nº 0006286-10.2015.8.26.0635 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... 0006286-10.2015.8.26.0635 6 Brasil é signatário, exigem garantia de ...
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Acórdãos nº 0001474-37.2014.8.26.0609 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de ...
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Processo nº 0016525-96.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 23 de Enero de 2017
... dos guardas de trânsito municipais. ... da República Federativa do Brasil, de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0436690-96.2016.8.19.0001 (Fazendária), 22-02-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0436690-96.2016.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CELSO GLACIANO DE ALMEIDA EMENTA: RECURSO INOMINADO - APREENSÃO DE QUADROS POR AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL EM FEIRA DE RUA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO...
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Decisão Monocrática Nº 0006853-97.2010.8.24.0012 do Segunda Vice-Presidência, 20-11-2019
... Constituição da República Federativa do Brasil" de 1988, interpôs recurso especial contra acórd\xC3" ... da norma que autoriza o porte de arma por guardas municipais excluiu o crime que havia sido ...
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Acórdãos nº 0001678-94.2016.8.26.0291 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de ...
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Acórdãos nº 3010123-79.2013.8.26.0477 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de ...
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Acórdãos nº 0037386-89.2015.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de ...
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Acórdãos nº 0076719-53.2012.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de ...
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Acórdãos nº 0016700-31.2012.8.26.0099 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... , militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos ... Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na ... sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de ...