guardas municipais no brasil
- Câmara do Rio deve votar na semana que vem projeto que muda escala e triplica número de guardas municipais nas ruas
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Jurisdição constitucional e federação
... ção de competências e, destacadamente no Brasil, (IV) à autonomia estadual e (V) à autonomia ... : governos estaduais, distrital, municipais e federal; Câmara de Vereadores, Distrital, ... guardas" municipais destinadas à proteção das instalaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.13.033184-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS" - ROUBO QUALIFICADO - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA, A FIM DE ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME- CONCURSO DE PESSOAS - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 157, §§ 1º E 2º, II DO CPB - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TESES DEFENSIVAS: CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - CONDIÇÕES PESSOAIS...
... , subtraindo-lhes ingressos do "Axé Brasil 2013", abadás e aparelho celular, além de ... a subtração, para que não chamassem os guardas municipais. 4 - Observo, finalmente, que as ... -
Armar guardas municipais é o avesso do Estatuto do Desarmamento
Armar guardas municipais é o avesso do Estatuto do Desarmamento
... No Brasil, adotou-se política restritiva, fixando regra geral refratária ao porte de armas, consoante se infere da Lei 10.826/03, conhecida como Estatuto do ... -
Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada (A) ... leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual , vedada a ... , corpos de bombeiros militares e guardas municipais ... A alternativa que contêm todas ...
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Decisão da Presidência nº 7093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... à saúde e integridade física dos Guardas Municipais que os garante serem aposentados na ... retratada pela ORDEM DOS POLICIAIS DO BRASIL (http://opb ... br/noticias-detalhe ...
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Novo protesto Na central
No dia 29 de janeiro um grupo de 60 guardas da unidade da Central se recusou a trabalhar. A ... de Diarios Amyeacute;rica-GDA/O Globo/Brasil. Todos los derechos reservados. Prohibido su uso ...
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Acordão da , 26-06-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. LICITUDE DA PROVA. PRISÃO EM FLAGRANTE POR GUARDAS MUNICIPAIS. BUSCA PESSOAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NÃO CONSTADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO DELITO DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO...
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Decisão da Presidência nº 6874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2018
... Na hipótese dos guardas civis, igualmente, está presente o fato ... reconhecido por essa CORTE: As Guardas Municipais executam atividade de segurança pública (art ... retratada pela ORDEM DOS POLICIAIS DO BRASIL (http://opb ... br/noticias-detalhe ...
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Decisão da Presidência nº 6928 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2018
... Na hipótese dos guardas civis, igualmente, está presente o fato ... reconhecido por essa CORTE: As Guardas Municipais executam atividade de segurança pública (art ... retratada pela ORDEM DOS POLICIAIS DO BRASIL (http://opb ... br/noticias-detalhe ...
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Decisão da Presidência nº 6770 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2018
... Na hipótese dos guardas civis, igualmente, está presente o fato ... reconhecido por essa CORTE: As Guardas Municipais executam atividade de segurança pública (art ... retratada pela ORDEM DOS POLICIAIS DO BRASIL (http://opb ... br/noticias-detalhe ...
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Decisão da Presidência nº 6895 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2018
... Na hipótese dos guardas civis, igualmente, está presente o fato ... reconhecido por essa CORTE: As Guardas Municipais executam atividade de segurança pública (art ... retratada pela ORDEM DOS POLICIAIS DO BRASIL (http://opb ... br/noticias-detalhe ...
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Decisões Monocráticas nº 6895 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2018
... Na hipótese dos guardas civis, igualmente, está presente o fato ... reconhecido por essa CORTE: As Guardas Municipais executam atividade de segurança pública (art ... retratada pela ORDEM DOS POLICIAIS DO BRASIL (http://opb ... br/noticias-detalhe ...
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Decisões Monocráticas nº 6917 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2018
... Na hipótese dos guardas civis, igualmente, está presente o fato ... reconhecido por essa CORTE: As Guardas Municipais executam atividade de segurança pública (art ... retratada pela ORDEM DOS POLICIAIS DO BRASIL (http://opb ... br/noticias-detalhe ...
- Em vigor Decreto nº 10.610 de 27/01/2021. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público
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Decisão da Presidência nº 7093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2019
... à saúde e integridade física dos Guardas Municipais que os garante serem aposentados na ... retratada pela ORDEM DOS POLICIAIS DO BRASIL (http://opb ... br/noticias-detalhe ...
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Decisões Monocráticas nº 7093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2019
... à saúde e integridade física dos Guardas Municipais que os garante serem aposentados na ... retratada pela ORDEM DOS POLICIAIS DO BRASIL (http://opb ... br/noticias-detalhe ...
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... de contas simplificada nas eleições municipais nos municípios com até 50.000 eleitores ou em ... cargos públicos eletivos, dado que no Brasil não existem candidaturas avulsas. A nova lei ... ção Federal, bem como os integrantes das guardas municipais mencionados no § 8 º do mesmo art ...
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Poder de polícia e atribuições das Guardas Municipais
O presente artigo visa estudar as atribuições das guardas municipais e os limites do seu poder de polícia e as competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal. Analisa-se a missão constitucional das guardas (proteção dos bens, serviços e instalações dos Municípios). Palavras-Chave: Direito Constitucional. Direito Penal. Direito Processual Penal. Segurança Pública. Poder de
... Segundo estudo do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) em 2004, 950 municípios possuíam guarda municipal no Brasil 1 ... Em São Paulo, dos 645 municípios, 194 dispunham desse órgão de segurança. Do total, 139 (14,6%) utilizam armas de fogo. O estado de São ... -
Acórdão Nº 884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INC. II DO ART. 44 E ART. 146 DA LEI COMPLEMENTAR N. 15/1980 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO...
... distritais ou municipais” e que “não há autorização constitucional ... III - os integrantes das guardas municipais das capitais dos ... Estados e dos ... Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de ... -
Acórdão Nº 6978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 88 DA LEI COMPLEMENTAR N. 58/2006 DO CEARÁ. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. SEGURANÇA PÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A...
... ADI 6978 / CE ... distritais ou municipais” e que “não há autorização constitucional ... III - os integrantes das guardas municipais das capitais dos ... Estados e dos ... Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de ... -
Casos superinteressantes sobre o júri
... júri na comarca “x”, no interior do Brasil ... Tinha que viajar mais de três horas para ... j) Os guardas municipais, quando forem vítimas no exercício ...
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Decisões Monocráticas nº 7093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... à saúde e integridade física dos Guardas Municipais que os garante serem aposentados na ... retratada pela ORDEM DOS POLICIAIS DO BRASIL (http://opb ... br/noticias-detalhe ...