guia mais
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Acórdão nº 2013/0390525-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ADULTERAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS E MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS PRÉ-EXISTENTES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL....
... Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas ... determinada a expedição de guia de execução provisória, o que ... -
Acórdão nº 2013/0071108-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO ADMITIDO POR DESERÇÃO. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO NA GUIA. NECESSIDADE. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 168 DA SÚMULA DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior,
... argumento de que, na linha do posicionamento mais recente, ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... mais" pagamentos em um mesmo mês, a parcela isenta deve ser considerada em rela\xC3" ... responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001689-25.2010.5.06.0103), 17-12-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS MEDIANTE GUIA IMPRÓPRIA. INVALIDADE. DESERÇÃO. Desde 01.01.2011 o pagamento das custas processuais no âmbito da Justiça do Trabalho passou a ser realizado exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, nos termos do Ato Conjunto nº 21/2010. Não havendo a...
... CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS MEDIANTE GUIA IMPR Ó PRIA. INVALIDADE. DESER Ç Ã O. Desde 01.01.2011 o pagamento das ... , porquanto recolhidas as custas por meio de guia DARF, que n ã o mais serve ao fim colimado, n ã o se conhece do recurso ordin á rio, por ... -
Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as que tiverem as Licenças Ambientais de Instalação – LI – mais antigas, prevalecendo, em cada instalação, a data de emissão da ... § 3º Caberá ao Ministério de Minas Energia a elaboração de Guia de Habilitação por fonte, consignando as informações complementares ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000576420164058401), 13-08-2020
PROCESSO Nº: 0800057-64.2016.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: M R S CASSINI INDUSTRIA DE MADEIRAS EIRELI - ME e outro ADVOGADO: Olavo Hamilton Ayres Freire De Andrade e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto...
... INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONTIDOS NA GUIA DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE. LIBERAÇÃO DA QUANTIDADE AUTORIZADA ... e aquelas efetivamente transportadas deveria acarretar penalidades mais brandas por parte da autoridade competente.Contudo, tal raciocínio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000994-24.2011.5.06.0172 (00988-2007-014-06-00-1)), 23-07-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS MEDIANTE GUIA IMPRÓPRIA. INVALIDADE. DESERÇÃO. Desde 01.01.2011 o pagamento das custas processuais no âmbito da Justiça do Trabalho passou a ser realizado exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, nos termos do Ato Conjunto nº 21/2010. Não havendo a recorrente...
... RECURSO ORDIN Á RIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS MEDIANTE GUIA IMPR Ó PRIA. INVALIDADE. DESER Ç Ã O. Desde 01.01.2011 o pagamento das ... , porquanto recolhidas as custas por meio de guia DARF, que n ã o mais serve ao fim colimado, n ã o se conhece do recurso ordin á rio, por ... -
Decisão Monocrática Nº 0636133-52.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU QUE A DOCUMENTAÇÃO COMPOSTA PELO PRONTUÁRIO MÉDICO E OCORRÊNCIA HOSPITALARES FOSSE APRESENTADA COM SELO DE AUTENTICIDADE CARTORIAL. DESCABIMENTO. ORDEM DEMASIADAMENTE ONEROSA. GUIA DE PROCEDIMENTO MÉDICO COM MAIS DE TRÊS MIL PÁGINAS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 5º E 425, VI, AMBOS DO CPC, E ART. 11, § 1º, DA
... CARTORIAL. DESCABIMENTO. ORDEM DEMASIADAMENTE ONEROSA. GUIA ... DE PROCEDIMENTO MÉDICO COM MAIS DE TRÊS MIL PÁGINAS ... -
Acórdão nº 2009/0164566-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS RESOLUÇÕES DO STJ APLICÁVEIS À ESPÉCIE. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO A QUE SE REFERE O RECOLHIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. DESERÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 535 do Código de Processo Civil,...
... possibilidade da interposição de inúmeros recursos com uma única guia" ... 3. Na presente hipótese, não há como aplicar o art. 515, § 4º, ... o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos, o que não mais pode ser sanado ... 4. Embargos de declaração rejeitados ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1661-60.2010.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE EM CAMPO DIVERSO DAQUELE DESTINADO AO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. A forma é a segurança dos atos processuais, normalmente solenes, em função dos requisitos a que expostos pela Lei. Ocorre que a razoabilidade não pode abandonar o legislador e, por razões mais fortes, o aplicador do direito,
... DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE EM CAMPO DIVERSO DAQUELE DESTINADO AO ... que a razoabilidade não pode abandonar o legislador e, por razões mais fortes, o aplicador do direito, valorizando-se um padrão, quando o ato em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-841-83.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. DESERÇÃO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO EM QUE PROFERIDA A DECISÃO RESCINDENDA. A forma é a segurança dos atos processuais, normalmente solenes, em função dos requisitos a que expostos pela Lei. Ocorre que a razoabilidade não pode abandonar o legislador e, por razões mais fortes, o aplicador do...
... DEPÓSITO PRÉVIO. DESERÇÃO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO EM QUE PROFERIDA A ... que a razoabilidade não pode abandonar o legislador e, por razões mais fortes, o aplicador do direito, valorizando-se um padrão, quando o ato em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123200-25.2008.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA SEFIP (GFIP ELETRÔNICA). DESERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A guia SEFIP juntada aos autos quando da interposição do recurso de revista serve para a comprovação do depósito recursal, uma vez que se trata de guia GFIP emitida eletronicamente mediante utilização do aplicativo da Caixa Econômica Federal denominado -S
... 1. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA SEFIP (GFIP ELETRÔNICA). DESERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A guia SEFIP ... 475-Q, § 2º, do CPC, dirimiu a questão da forma como entendia mais adequada, razão pela qual não há como se vislumbrar violação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1171-32.2010.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - TRANSNOVAG TRANSPORTES S.A. RECURSO ORDINÁRIO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. AUTENTICAÇÃO DA GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL ILEGÍVEL. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO. Prevê a Súmula nº 128, item I, desta Corte: "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob...
... RECURSO ORDINÁRIO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. AUTENTICAÇÃO DA GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL ILEGÍVEL. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO ... Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Na hipótese, verifica-se que a parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000447-32.2012.5.06.0371 (01028-2009-018-06-00-6)), 27-02-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. PREVISÃO NO ARTIGO 58, § 2º DA CLT. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DE DIREITO. INVALIDADE. Após a edição da Lei n° 10.243/01, que introduziu o § 2º, do artigo 58, da CLT, não se pode atribuir validade a cláusulas de acordos coletivos que visam suprimir direito dos trabalhadores ao recebimento das horas de percurso, visto que...
... a legisla ç ã o ordin á ria federal, visto que, esta sim, é mais ben é fica, sob pena de afronta à adequa ç ã o setorial negociada. RECURSO ORDIN Á RIO DA RECLAMADA. GUIA DE DEP Ó SITO RECURSAL TRANSMITDA DE FORMA ILEG Í VEL. INEXIST Ê NCIA ... -
Acórdão Nº 0304919-19.2016.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal, 14-10-2020
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA (COLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCÓPICA). EQUÍVOCO DO MÉDICO SOLICITANTE AO PREENCHER O REQUERIMENTO COMO PROCEDIMENTO ELETIVO. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. DEFENDIDA A TESE SOBRE O PROCEDIMENTO ELETIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO MÉDICO
... IMINENTE DE PANCREATITE" E "INDICO (O PROCEDIMENTO) O MAIS ... BREVE POSSÍVEL" NA GUIA DE SOLICITAÇÃO ... DESPROVIDO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... a salário-base, deverá enquadrar-se na classe cujo valor seja o mais próximo do valor de sua remuneração ... , o cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo ...
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Acórdão nº 2009/0185561-6 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.368/76. CONDENAÇÃO ANTERIOR A LEI N.º 11.464/07. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N.º 8.072/90. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. APLICABILIDADE. DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 33, § 3º, DO CP. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃ
... 2º DA LEI N.º 8.072⁄90. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. APLICABILIDADE. DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 33, § 3º, DO CP. 3 ... ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO ... 1. Diante da reconhecida inconstitucionalidade do § ... -
Acórdão nº 2008/0111787-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. PARCELAMENTO. ART. 5º, DA LEI N. 9.639/98. RETENÇÃO E REPASSE DE VALORES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM E DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS - FPE PARA A QUITAÇÃO DE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS CORRENTES DECLARADAS E CONSTITUÍDAS MEDIANTE GUIA DE INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - GFIP. 1. Não viola o art. 535,...
... ÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS CORRENTES DECLARADAS E CONSTITUÍDAS MEDIANTE GUIA DE INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - GFIP ... 1. Não viola o art ... ária corrente declarada e constituída mediante GFIP e não paga há mais de sessenta dias ... 4. Recurso especial parcialmente provido ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1080611 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GRU. OBRIGATORIEDADE. PREENCHIMENTO INCORRETO DO CAMPO "NÚMERO DE REFERÊNCIA". DESERÇÃO. NÃO-VINCULAÇÃO DA GRU AO PROCESSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INEXISTÊNCIA. 1. A ausência do preenchimento do número do processo na guia de recolhimento macula a regularidade do preparo. 2. Não há a alegada ofensa ao princípio...
... 1. A ausência do preenchimento do número do processo na guia de recolhimento macula a regularidade do preparo ... 2. Não há a a ofensa ao princípio da instrumentalidade das formas, pois "por mais justa que seja a pretensão recursal, não se pode desconhecer os ... -
Acórdão nº HC 135653 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO CONDENATÓRIO ALICERÇADO EXCLUSIVAMENTE EM TESTEMUNHOS COLHIDOS NO INQUÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. OUTROS DOCUMENTOS APTOS A FORMAR A CONVICÇÃO. PENA APLICADA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DOLO DIRETO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000632-80.2017.5.06.0020), 12-02-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM LOCAL ERRADO NA CTPS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. O contrato de trabalho deve ser anotado na folha pertinente da CTPS, onde consta "Contrato de Trabalho", sendo certo que em referida guia consta todas as informações que devem ser preenchidas pelo empregador. Se não há mais espaços nesta parte da CTPS, o que não é o caso...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213600-36.2009.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TST. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS MEDIANTE GUIA IMPRÓPRIA. INVALIDADE. DESERÇÃO. Desde 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas processuais no âmbito da Justiça do Trabalho passou a ser realizado exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, nos termos do Ato Conjunto nº 21/2010. No caso vertente, a agravante...
... CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS MEDIANTE GUIA IMPRÓPRIA. INVALIDADE. DESERÇÃO ... Desde 1° de janeiro de 2011, o ... , porquanto, recolheu as custas por meio do DARF, que não mais serve ao fim colimado ... Agravo a que se nega provimento ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39200-88.2008.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TST. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS MEDIANTE GUIA IMPRÓPRIA. INVALIDADE. DESERÇÃO. Desde 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas processuais no âmbito da Justiça do Trabalho passou a ser realizado exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, nos termos do Ato Conjunto nº 21/2010. No caso vertente, a agravante...
... CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS MEDIANTE GUIA IMPRÓPRIA. INVALIDADE. DESERÇÃO ... Desde 1° de janeiro de 2011, o ... , porquanto, recolheu as custas por meio do DARF, que não mais serve ao fim colimado ... Agravo a que se nega provimento ... Vistos, ... -
Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... auferidos por todos os membros da unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam ... 2020, que tiverem efetuado a devolução voluntária via pagamento de Guia de Recolhimento da União - GRU, conforme informações do Ministério da ...
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Acórdão nº 1.0479.16.011045-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A MENOR PORTADOR DE AUTISMO - PROFESSOR DE APOIO INDIVIDUAL E EXCLUSIVO - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - GUIA DE ORIENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DE MINAS GERAIS - RECURSO DESPROVIDO.- O direito da pessoa com deficiência ao ensino público gratuito é direito público subjetivo,...