ha preparo em recurso adesivo

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CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO E DA CESSIONÁRIA. HONORÁRIOS. PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA . 1. Inviável o reconhecimento de violação do art. 535 do CPC ou a constatação de negativa de prestação jurisdicional quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradiçã

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. RECURSO ADESIVO. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DE ISENÇÃO AO RECORRENTE ADERENTE. PRECEDENTES. 1. A possibilidade de interposição adesiva de determinados recursos cíveis enseja a aplicação das

RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PREPARO. Inexistente preparo em ação julgada improcedente, o que dispensa a parte vencedora do recolhimento de custas processuais e depósito recursal em recurso adesivo interposto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. PREPARO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. É inaplicável a exigência de depósito recursal ao reclamante, tendo em vista que o deferimento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamado, ante a parcial sucumbência no feito, não se trata de condenação em pecúnia, a teor da Súmula nº 161 do TST. Agravo de instrumento provido.

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO EM CÓPIA - IRREGULARIDADE - DESERÇÃO - RECURSO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO - APELO ADESIVO - SUBORDINAÇÃO AO RECURSO PRINCIPAL. - A teor do art. 1007 do CPC e do art. 2º-A, do Provimento Conjunto nº 15/2010 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, considera-se deserto o recurso interposto sem o original do comprovante de recolhimento do

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO EM CÓPIA - IRREGULARIDADE - DESERÇÃO - RECURSO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO - APELO ADESIVO - SUBORDINAÇÃO AO RECURSO PRINCIPAL. - A teor do art. 1007 do CPC e do art. 2º-A, do Provimento Conjunto nº 15/2010 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, considera-se deserto o recurso interposto sem o original do comprovante de recolhimento do

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO EM CÓPIA - IRREGULARIDADE - DESERÇÃO - RECURSO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO - APELO ADESIVO - SUBORDINAÇÃO AO RECURSO PRINCIPAL. I - O preparo é requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação e deve ser comprovado no momento de sua interposição, sob pena de preclusão e deserção, resultando no não-conhecimento do recurso....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. RECURSO ADESIVO. NÃO PAGAMENTO DO PREPARO. NÃO CONHECIMENTO. A efetivação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito devido sem o devido...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. RECURSO ADESIVO. NÃO PAGAMENTO DO PREPARO. NÃO CONHECIMENTO. A efetivação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito devido sem o devido...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RECURSO PRINCIPAL - FALTA DE PREPARO - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO - DESCUMPRIMENTO - INÉRCIA DA PARTE - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO ADESIVO - NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o art. 1.007, §4º, do CPC/2015, se não houve comprovação, no ato de interposição do recurso, do recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, a parte...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RECURSO PRINCIPAL - FALTA DE PREPARO - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO - DESCUMPRIMENTO - INÉRCIA DA PARTE - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO ADESIVO - NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o art. 1.007, §4º, do CPC/2015, se não houve comprovação, no ato de interposição do recurso, do recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, a parte...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. I - RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA RÉ. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA

PRELIMINARMENTE. RECURSO ADESIVO DO PRIMEIRO RECLAMADO. JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO FORMULADA EM CONTRARRAZÕES PELO RECLAMANTE. RECURSO ADESIVO DO PRIMEIRO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA. O primeiro reclamado, pessoa física, declara sua condição de hipossuficiência econômica, razão pela qual é beneficiário de assistência judiciária gratuita. Pedido acolhido para,...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - SUB-ROGAÇÃO PARCIAL COMPROVADA - MEAÇÃO TOTAL DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ADESIVO - PREPARO EFETUADO EM DOBRO - DESERÇÃO AFASTADA - REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO ELIDIDA - SENTENÇA MANTIDA.-

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - SUB-ROGAÇÃO PARCIAL COMPROVADA - MEAÇÃO TOTAL DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ADESIVO - PREPARO EFETUADO EM DOBRO - DESERÇÃO AFASTADA - REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO ELIDIDA - SENTENÇA MANTIDA.-

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU DA EFETIVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. Indeferimento do pedido de desbloqueio dos valores encontrados em conta corrente conjunta do embargante com sua ex-companheira, executada nos autos principais. Terceiro que não foi...