habeas corpus coacao

Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RÉUS CONDENADOS À PENA DE 5 ANOS DE RECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NEGADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RÉUS

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. NÃO CABIMENTO DO WRIT. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É cabível habeas corpus quando se constatar coação ilegal atual ou iminente à liberdade de ir e vir do paciente, o que n&

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619, do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO AO RECORRENTE QUE EXERCE CARGO PÚBLICO DE GUARDA MUNICIPAL. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Eventual omissão estatal na regulamentação do porte de arma de fogo por guardas municipais não caracteriza constrangimento ilegal sanável pela ...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. REGISTRO CRIMINAL ANTERIOR PELO MESMO CRIME. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO EFETIVO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. R

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A expedição do mandado de prisão em decorrência do trânsito em julgado de condenação à pena no regime semiaberto não constitui, por si só, coação...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIMENTAL QUE NÃO REFUTA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 182 DA SÚMULA DO STJ. 1. Por decisão monocrática foi dado provimento ao recurso especial ministerial para caçar o acórdão objurgado que havia desclassificado o delito para a sua forma tentada. 2. Na presente insurgência,...