Habilitação profissional
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0245470-04.2019.8.19.0001 (Cível), 16-12-2020
ADMINISTRATIVO. Servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro. Cargo de Perito Criminal da Polícia Civil. Pretensão de incidência do adicional por tempo de serviço sobre as gratificações de habilitação profissional e atividade técnico-científica. Descabimento. Adicional a ser calculado sobre o vencimento básico e adicional de atividade perigosa, excluídas as demais vantagens pecuniárias,...
... de serviço sobre as gratificações de habilitação ... profissional e atividade técnico-científica ... Descabimento ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0084948-03.2019.8.19.0001 (Cível), 29-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PERITOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA JURÍDICA DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PERIGOSA E DAS GRATIFICAÇÕES DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL E DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO TRIÊNIO E INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. 1. Trata-se de demanda proposta por policiais...
... GRATIFICAÇÕES DE HABILITAÇÃO ... PROFISSIONAL E DE ATIVIDADE TÉCNICO- ... CIENTÍFICA. PRETENSÃO DE ... -
Governador envia à Alerj projeto que atualiza gratificação de habilitação de policiais civis
... ) enviou Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), na noite desta tera-feira, projeto de lei que prope o aumento de Gratificao de Habilitao Profissional (GHP), paga aos policiais civis. O envio do documento Alerj foi antecipado pela coluna no sbado.O projeto determina aumento de 10% para 90% no caso ...
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Governador envia à Alerj projeto que atualiza gratificação de habilitação de policiais civis
... ) enviou Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), na noite desta tera-feira, projeto de lei que prope o aumento de Gratificao de Habilitao Profissional (GHP), paga aos policiais civis. O envio do documento Alerj foi antecipado pela coluna no sbado.O projeto determina aumento de 10% para 90% no caso ...
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Governador envia à Alerj projeto que aumenta gratificação de habilitação de policiais civis
... Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), na noite desta quarta-feira, projeto de lei que prope o aumento de Gratificao de Habilitao Profissional (GHP), paga aos policiais civis. O envio do documento Alerj foi antecipado pela coluna no sbado.O projeto determina aumento de 10% para 90% no caso ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0054417-65.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-07-2019
PROCESSO Nº 0054417-65.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PAULO ROBERTO BOSCHIGLIA EMENTA: RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. JULGAMENTO DE MATÉRIA DIVERSA DA PLEITEADA NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Trata-se de RECURSO INOMINADO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0044142-86.2020.8.19.0001 (Fazendária), 14-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0044142-86.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: ROGERIO CAMBA MACHADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Acordão da Primeira Seção, 28-02-2024
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAD. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PORTARIA DE DEMISSÃO. AMPLO ACESSO AOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.1. Trata-se de mandado de segurança em que se pretende a...
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Acórdão nº 2006/0176025-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... II - O interesse da falida que participou do procedimento de habilitação, justifica seu direito de receber honorários advocatícios, no caso de ir-se vencedora, pois também contratou profissional para defender seus direitos e contribuiu para a solução a final ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027421-59.2020.8.19.0001 (Cível), 31-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUTOR QUE BUSCA A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL EM PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 85% DE SEU SOLDO, DEVIDA DESDE A DATA EM QUE CONCLUIU O CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE TRIPULANTE OPERACIONAL (CTO/SAÚDE 1/2016) EM 14/07/2016. SENTENÇA QUE JULGOU...
... JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO ... PROFISSIONAL ... AUTOR QUE BUSCA A PERCEPÇÃO DE ... GRATIFICAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0056606-45.2020.8.19.0001 (Criminal), 08-04-2021
Recurso Inominado nº 0056606-45.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: RODRIGO LIMA DA COSTA POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DO INCISO IV, DO ARTIGO 83 DA CONSTITUIÇÃO DO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0137590-16.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-08-2023
Recurso Inominado nº 0137590-16.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: REINALDO MARCELINO FURTADO FIGUEIREDO RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. AUSENCIA DE CARATER GENÉRICO, EIS QUE DEPENDENTES DA REALIZAÇÃO DE CURSOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0060654-47.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-08-2023
Recurso Inominado nº 0060654-47.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FERNANDA MARCHESI NEVES RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. AUSENCIA DE CARATER GENÉRICO, EIS QUE DEPENDENTES DA REALIZAÇÃO DE CURSOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado (fls. 13
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0037102-79.2022.8.19.0002 (Cível), 20-06-2023
Recurso Inominado nº 0037102-79.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PIERRE PEREIRA DE BARROS RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. AUSENCIA DE CARATER GENÉRICO, EIS QUE DEPENDENTES DA REALIZAÇÃO DE CURSOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado (fls. 1
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024074620164058200), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0802407-46.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALANNA MARIA DE SOUZA SOARES ADVOGADO: Marcus Ramon Araujo De Lima e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA e outro ADVOGADO: Gustavo Lima Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA ADMINISTRATIVO....
... são diversas, sendo razoável a limitação de atuação do profissional apenas com licenciatura ... Em suma, o portador do diploma de ... 14) informa que sua habilitação profissional é na condição de "licenciada"; o diploma de conclusão de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0189121-44.2020.8.19.0001 (Fazendária), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0189121- 44.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: DENISE GUTMAN ALMADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0261192-78.2019.8.19.0001 (Fazendária), 05-11-2020
Recurso Inominado nº 261192-78.2019.8.19.0001 Recorrente: CESAR ALMEIDA FIGUEIREDO Recorrido: Estado do Rio de Janeiro POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0225463-54.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0225463-54.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: VALDEMIR PINTO DE OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0073219-74.2019.8.19.0002 (Cível), 16-12-2020
PROCESSO Nº 0073219-74.2019.8.19.0002 RECORRENTE: DANIEL PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO TRIÊNIO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO ANTE SEU CARÁTER GENÉRICO. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9582/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... A C Ó R D Ã O ... JSF/PR/afs/sgc ... GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO" PROFISSIONAL CONCEDIDA PELA LEI Nº ... 7.923/89. O Reclamante era funcion\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9582/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... A C Ó R D Ã O ... JSF/PR/afs/sgc ... GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL CONCEDIDA PELA LEI Nº 7.923/89. O Reclamante era ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018555-62.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-06-2023
Recurso inominado nº 0018555-62.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSE RENATO AGUIAR PONTES RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("TRIÊNIO"). VERBA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER GENÉRICO, EXIGINDO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0216251-72.2021.8.19.0001 (Fazendária), 05-02-2024
Recurso inominado nº 0216251-72.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGE JOSÉ DO NASCIMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ("TRIÊNIO"). VERBA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER GENÉRICO, EXIGINDO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0049435-03.2021.8.19.0001 (Fazendária), 22-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0049435-03.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JERSON DA SILVA PORTO EMENTA: RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0259525-86.2021.8.19.0001 (Criminal), 31-08-2023
Recurso Inominado nº 0259525-86.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: CELSO BECHARA FERNANDES RECORRIDO: HERCULES LOUREIRO DA ROCHA RECURSO INOMINADO. POLICIAIS CIVIS. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O TEMA JÁ JULGADA. LEI ESTADUAL QUE LIMITA A INCIDÊNCIA DOS TRIÊ