habite se o é

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006452220174058309), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0800645-22.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

... a ocupação dos imóveis sem a averiguação do sistema de abastecimento de água, além do Município de Araripina/PE, que teria emitido o "habite-se" sem que o empreendimento estivesse plenamente habitável. Assevera, também, que os moradores do conjunto habitacional tiveram o abastecimento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005404520174058309), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0800540-45.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De...

... a ocupação dos imóveis sem a averiguação do sistema de abastecimento de água, além do Município de Araripina/PE, que teria emitido o "habite-se" sem que o empreendimento estivesse plenamente habitável. Assevera, também, que os moradores do conjunto habitacional tiveram o abastecimento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003565520184058309), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0800356-55.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA e outros ADVOGADO: Luiz Augusto Barros Junior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De...

... a ocupação dos imóveis sem a averiguação do sistema de abastecimento de água, além do Município de Araripina/PE, que teria emitido o "habite-se" sem que o empreendimento estivesse plenamente habitável. Assevera, também, que os moradores do conjunto habitacional tiveram o abastecimento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002075920184058309), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0800207-59.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao...

... a ocupação dos imóveis sem a averiguação do sistema de abastecimento de água, além do Município de Araripina/PE, que teria emitido o "habite-se" sem que o empreendimento estivesse plenamente habitável. Assevera, também, que os moradores do conjunto habitacional tiveram o abastecimento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002774220194058309), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0800277-42.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CONSTANTINI CONSTRUCOES LTDA - ME e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias...

... a ocupação dos imóveis sem a averiguação do sistema de abastecimento de água, além do Município de Araripina/PE, que teria emitido o "habite-se" sem que o empreendimento estivesse plenamente habitável. Assevera, também, que os moradores do conjunto habitacional tiveram o abastecimento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006322320174058309), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0800632-23.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De...

... a ocupação dos imóveis sem a averiguação do sistema de abastecimento de água, além do Município de Araripina/PE, que teria emitido o "habite-se" sem que o empreendimento estivesse plenamente habitável. Assevera, também, que os moradores do conjunto habitacional tiveram o abastecimento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002015220184058309), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0800201-52.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA e outros ADVOGADO: Priscila De França Bandeira e outros REPRESENTANTE: MARCOS AURELIO ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)

... a ocupação dos imóveis sem a averiguação do sistema de abastecimento de água, além do Município de Araripina/PE, que teria emitido o "habite-se" sem que o empreendimento estivesse plenamente habitável. Assevera, também, que os moradores do conjunto habitacional tiveram o abastecimento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001417920184058309), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0800141-79.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo...

... a ocupação dos imóveis sem a averiguação do sistema de abastecimento de água, além do Município de Araripina/PE, que teria emitido o "habite-se" sem que o empreendimento estivesse plenamente habitável. Assevera, também, que os moradores do conjunto habitacional tiveram o abastecimento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002834920194058309), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0800283-49.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outros ADVOGADO: Luiz Augusto Barros Junior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora...

... a ocupação dos imóveis sem a averiguação do sistema de abastecimento de água, além do Município de Araripina/PE, que teria emitido o "habite-se" sem que o empreendimento estivesse plenamente habitável. Assevera, também, que os moradores do conjunto habitacional tiveram o abastecimento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005031820174058309), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0800503-18.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De...

... a ocupação dos imóveis sem a averiguação do sistema de abastecimento de água, além do Município de Araripina/PE, que teria emitido o "habite-se" sem que o empreendimento estivesse plenamente habitável. Assevera, também, que os moradores do conjunto habitacional tiveram o abastecimento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006391520174058309), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0800639-15.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros REPRESENTANTE: MARCOS AURELIO ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(

... a ocupação dos imóveis sem a averiguação do sistema de abastecimento de água, além do Município de Araripina/PE, que teria emitido o "habite-se" sem que o empreendimento estivesse plenamente habitável. Assevera, também, que os moradores do conjunto habitacional tiveram o abastecimento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002959720184058309), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0800295-97.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO ADVOGADO: Frederico Melo Tavares ADVOGADO: Armando Ribeiro Goncalves Neto ADVOGADO: Gessica Carla Alpes De Carvalho Cabral APELANTE: JOSE ANTONIO PEREIRA ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos APELANTE: ANTONIA FRANCISCA DE SOUZA ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa...

... a ocupação dos imóveis sem a averiguação do sistema de abastecimento de água, além do Município de Araripina/PE, que teria emitido o "habite-se" sem que o empreendimento estivesse plenamente habitável. Assevera, também, que os moradores do conjunto habitacional tiveram o abastecimento ...
Acórdão nº 1.0000.20.040204-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONSTRUTORA - ATRASO NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE - CONDENAÇÃO QUANTO À DIFERENÇA DAS TAXAS DE JUROS DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - PROPOSTA DE CRÉDITO AINDA EM VIGÊNCIA. Apesar de incontroverso o atraso na emissão do habite-se por parte da construtora, a proposta de crédito para financiamento...

... Na deciso acima mencionada, restou reconhecida a mora da apelante, mas limitada ao dia anterior expedio do habite-se, em 07/04/2015 (evento n 39), in verbis:Logo, deve ser mantido o reconhecimento da mora da apelante, para fim de incidncia de multa contratual, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006625820174058309), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0800662-58.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra...

... No mesmo sentido se manifestou quanto à responsabilidade do Município de Araripina/PE, afirmando inexistir nexo causal entre a emissão do habite-se e a falta de água, já que com base na teoria da causalidade adequada, somente a ação ou omissão que, por si só, é capaz de causar o dano ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007336020174058309), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0800733-60.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra...

... No mesmo sentido se manifestou quanto à responsabilidade do Município de Araripina/PE, afirmando inexistir nexo causal entre a emissão do habite-se e a falta de água, já que com base na teoria da causalidade adequada, somente a ação ou omissão que, por si só, é capaz de causar o dano ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006971820174058309), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0800697-18.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...

... No mesmo sentido se manifestou quanto à responsabilidade do Município de Araripina/PE, afirmando inexistir nexo causal entre a emissão do habite-se e a falta de água, já que com base na teoria da causalidade adequada, somente a ação ou omissão que, por si só, é capaz de causar o dano ...
Acórdão nº 1.0000.21.221703-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCESSÃO DE HABITE-SE - EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE ISS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO E DE CONDICIONAMENTO DA CONCESSÃO DO HABITE-SE AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. O interesse processual surge da utilidade/necessidade do meio judicial para efetivar o direito subjetivo pretendido. A legislação...

... e da Fazenda Pblica do Municpio de Montes Claros, que julgou procedente o pedido e determinou ao ru que no condicione a expedio do "habite-se" ao prvio pagamento de ISSQN. Reconheceu, ainda, a no ocorrncia de fato gerador do ISS relativo construo indicada em ID 45437456, declarando ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007413720174058309), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0800741-37.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros REPRESENTANTE: MARCOS AURELIO ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...

... No mesmo sentido se manifestou quanto à responsabilidade do Município de Araripina/PE, afirmando inexistir nexo causal entre a emissão do habite-se e a falta de água, já que com base na teoria da causalidade adequada, somente a ação ou omissão que, por si só, é capaz de causar o dano ...
Acórdão nº 1.0000.16.028619-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE BAIXA "HABITE-SE". ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO OBSTADA POR RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AOS REQUERENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 300 CPC/15. - O deferimento da tutela de urgência, cautelar ou antecipada, condiciona-se à comprovação dos...

... (sic) ajuizada por GERALDO RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS, deferiu o pleito liminar, e determinou que a r, ora agravante, proceda expedio do "Habite-se" dos respectivos imveis dos autores, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diria de R$1.000,00 (hum mil reais) ao dia, limitada a ...
Acórdão nº 1.0000.16.028619-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE BAIXA "HABITE-SE". ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO OBSTADA POR RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AOS REQUERENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 300 CPC/15. - O deferimento da tutela de urgência, cautelar ou antecipada, condiciona-se à comprovação dos...

... (sic) ajuizada por GERALDO RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS, deferiu o pleito liminar, e determinou que a r, ora agravante, proceda expedio do "Habite-se" dos respectivos imveis dos autores, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diria de R$1.000,00 (hum mil reais) ao dia, limitada a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005854920174058309), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0800585-49.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra...

... ; c) a construtora era responsável pela higidez do empreendimento e pela construção de uma Estação Elevatória; d) o município exarou habite-se de uma habitação não finalizada; e) a ausência de nexo causal, que deve ser direcionado para aqueles responsáveis pela entrega dos imóveis; ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007145420174058309), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0800714-54.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA e outros ADVOGADO: Priscila De França Bandeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...

... Existe, ainda, o respectivo "habite-se" do Município de Araripina/PE, atestando a regularidade da obra ... 7. Nesses termos, se a COMPESA atestou a plena possibilidade de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003207620194058309), 12-04-2022
PJE 0800320-76.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...

... autorizar a ocupação dos imóveis sem a averiguação do sistema de abastecimento de água; (c) o Município de Araripina/PE, que emitiu o "habite-se" sem que o empreendimento estivesse plenamente habitável. Na eventualidade da manutenção da condenação em danos morais, alega que: (a) dado o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002084420184058309), 26-04-2022
PJE 0800208-44.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...

... autorizar a ocupação dos imóveis sem a averiguação do sistema de abastecimento de água; (c) o Município de Araripina/PE, que emitiu o "habite-se" sem que o empreendimento estivesse plenamente habitável. Na eventualidade da manutenção da condenação em danos morais, alega que: (a) dado o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001556320184058309), 05-04-2022
PJE 0800155-63.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...

... autorizar a ocupação dos imóveis sem a averiguação do sistema de abastecimento de água; (c) o Município de Araripina/PE, que emitiu o "habite-se" sem que o empreendimento estivesse plenamente habitável. Na eventualidade da manutenção da condenação em danos morais, alega que: (a) dado o ...