habite se o é
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- Criminosos apoiam ocupações ilegais
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Acordao N° 1327084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Direito processual civil e do consumidor. Sentença. Fundamentação idônea. Nulidade inexistente. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega do imóvel. Indenização. Lucros cessantes. Prescrição. Prazo decenal. Problemas na obtenção do habite-se. Fortuito interno. Risco da atividade empresarial. Lucros cessantes devidos. Termo inicial. Litigância de má-fé não configurada. I. Na sentença o juiz não...
... HABITE-SE. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ... ATIVIDADE EMPRESARIAL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TERMO INICIAL ... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010413-39.2020.8.19.0205 (Cível), 01-12-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE GÁS CANALIZADO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NAS RAMIFICAÇÕES INTERNAS, QUE TERIA ENSEJADO O FATURAMENTO EXORBITANTE A PARTIR DE JANEIRO DE 2020. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INTERROMPER O SERVIÇO E INSCREVER O NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DO...
... no padrão instalado e/ou pontos de vazamento nas tubulações de gás ... canalizado, sendo certo, ainda, que, antes do habite-se, a unidade se ... submetera à vistoria da CEG ... 7.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... Visto, relatado e discutido este recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08071020520164050000), 14-10-2020
PROCESSO Nº: 0807102-05.2016.4.05.0000 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: UNIÃO FEDERAL RÉU: HABITE SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADO: SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA EMBGTE: UNIÃO FEDERAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: PLENO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS....
... AUTOR: UNIÃO FEDERAL ... RÉU: HABITE SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA - ME ... ADVOGADO: SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA ... RELATOR: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001443420184058309), 10-05-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PROPOSTA EM FACE DA CEF, CONSTRUTORA, MUNICÍPIO E COMPESA. PARTICULAR ADQUIRENTE DE IMÓVEL ORIUNDO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA FAIXA 1. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR UM ANO E SEIS MESES. SENTENÇA CONDENANDO APENAS A COMPESA. INÍCIO DA INCIDÊNCIA DO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DO FIXADO NA SENTENÇA. APELAÇÃO...
... No mesmo sentido se manifestou quanto à responsabilidade do Município de Araripina/PE, afirmando inexistir nexo causal entre a emissão do habite-se e a falta de água, já que com base na teoria da causalidade adequada, somente a ação ou omissão que, por si só, é capaz de causar o dano ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003329020194058309), 10-05-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PROPOSTA EM FACE DA CEF, CONSTRUTORA, MUNICÍPIO E COMPESA. PARTICULAR ADQUIRENTE DE IMÓVEL ORIUNDO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA FAIXA 1. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR UM ANO E SEIS MESES. SENTENÇA CONDENANDO APENAS A COMPESA. INÍCIO DA INCIDÊNCIA DO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DO FIXADO NA SENTENÇA. APELAÇÃO...
... No mesmo sentido se manifestou quanto à responsabilidade do Município de Araripina/PE, afirmando inexistir nexo causal entre a emissão do habite-se e a falta de água, já que com base na teoria da causalidade adequada, somente a ação ou omissão que, por si só, é capaz de causar o dano ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003398220194058309), 10-05-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PROPOSTA EM FACE DA CEF, CONSTRUTORA, MUNICÍPIO E COMPESA. PARTICULAR ADQUIRENTE DE IMÓVEL ORIUNDO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA FAIXA 1. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR UM ANO E SEIS MESES. SENTENÇA CONDENANDO APENAS A COMPESA. INÍCIO DA INCIDÊNCIA DO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DO FIXADO NA SENTENÇA. APELAÇÃO...
... No mesmo sentido se manifestou quanto à responsabilidade do Município de Araripina/PE, afirmando inexistir nexo causal entre a emissão do habite-se e a falta de água, já que com base na teoria da causalidade adequada, somente a ação ou omissão que, por si só, é capaz de causar o dano ... -
Acordão do Primeira Turma, 13-10-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL EINFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOEXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.1. Ao concluir pela irregularidade da exigência do tributo com baseem Portaria, bem assim pela impossibilidade de vincular a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08052006820194058000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0805200-68.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HELOISA CARVALHO ROXO ADVOGADO: Paulo César De Azevedo Pantaleão Junior e outro APELADO: CONCRETO AMORIM CONSTRUCOES LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Kayo Fernandez Sobreira De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias...
... habite-se", nos termos do art. 485, IV, do CPC, ao tempo em que julgou procedente o pedido relativo às taxas de obra, condenando a CAIXA na devolução dos ... -
Administrativo e Constitucional
Ausência de ‘habite-se’ não impede a concessão de licença de funcionamento em caráter transitório
Ausência de ‘habite-se’ não impede a concessão de licença de funcionamento em caráter transitório ... Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança. Consulta ... -
Acordão da Segunda Turma, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DEIMÓVEL IRREGULAR DE PARTICULAR. COMPROMETIMENTO DA ÁREA TOMBADA DOCONVENTO E IGREJA DE SANTO ANTÔNIO - IPOJUCA/PE. DEMOLIÇÃO. DESPESASÀS EXPENSAS DO IPHAN. DECISÃO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃODE TAL DETERMINAÇÃO DO COMANDO DECISÓRIO.I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta peloInstituto do Patrimônio...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00024671220124058000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0002467-12.2012.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALFREDO MARCO ANTONIO PRESSER JUNIOR e outro ADVOGADO: Lucélia Morais De Brito Sampaio e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Pedro Jose Souza De Oliveira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar
... ção ao que se previa na avença, seguindo-se a liberação para que os adquirentes das unidades ocupassem a edificação, mesmo que sem o habite-se e com a obra inacabada, inclusive sem elevador, equipamento só instalado após sete meses da entrega das chaves, o que prejudicou a saúde de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006305320174058309), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0800630-53.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVONEIDE DELMONDES SOUSA e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: IVONEIDE DELMONDES SOUSA e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros REPRESENTANTE: MARCOS AURELIO ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora...
... habite-se" do residencial sem que este estivesse em plenas condições de habitabilidade. Pede que seja julgado improcedente o pedido, e subsidiariamente, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006253120174058309), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0800625-31.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA VERONICA DE LIMA LOPES SOARES e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MARIA VERONICA DE LIMA LOPES SOARES e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros REPRESENTANTE: MARCOS AURELIO ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... habite-se" do residencial sem que este estivesse em plenas condições de habitabilidade. Pede que seja julgado improcedente o pedido, e subsidiariamente, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005525920174058309), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0800552-59.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA e outros ADVOGADO: Priscila De França Bandeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
... No mesmo sentido se manifestou quanto à responsabilidade do Município de Araripina/PE, afirmando inexistir nexo causal entre a emissão do habite-se e a falta de água, já que com base na teoria da causalidade adequada, somente a ação ou omissão que, por si só, é capaz de causar o dano ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005490720174058309), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0800549-07.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
... No mesmo sentido se manifestou quanto à responsabilidade do Município de Araripina/PE, afirmando inexistir nexo causal entre a emissão do habite-se e a falta de água, já que com base na teoria da causalidade adequada, somente a ação ou omissão que, por si só, é capaz de causar o dano ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006374520174058309), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0800637-45.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR
... No mesmo sentido se manifestou quanto à responsabilidade do Município de Araripina/PE, afirmando inexistir nexo causal entre a emissão do habite-se e a falta de água, já que com base na teoria da causalidade adequada, somente a ação ou omissão que, por si só, é capaz de causar o dano ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006460720174058309), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0800646-07.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra...
... No mesmo sentido se manifestou quanto à responsabilidade do Município de Araripina/PE, afirmando inexistir nexo causal entre a emissão do habite-se e a falta de água, já que com base na teoria da causalidade adequada, somente a ação ou omissão que, por si só, é capaz de causar o dano ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006911120174058309), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0800691-11.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra...
... No mesmo sentido se manifestou quanto à responsabilidade do Município de Araripina/PE, afirmando inexistir nexo causal entre a emissão do habite-se e a falta de água, já que com base na teoria da causalidade adequada, somente a ação ou omissão que, por si só, é capaz de causar o dano ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007509620174058309), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0800750-96.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA e outros ADVOGADO: Renan Rocha De Andrade e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR
... No mesmo sentido se manifestou quanto à responsabilidade do Município de Araripina/PE, afirmando inexistir nexo causal entre a emissão do habite-se e a falta de água, já que com base na teoria da causalidade adequada, somente a ação ou omissão que, por si só, é capaz de causar o dano ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064412120174058300), 12-04-2022
PJE 0806441-21.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA (CAIXA X CONSTRUTORA). CONTRATO. CLÁUSULA PENAL. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA EM RELAÇÃO A UM DOS EMPREENDIMENTOS. APELAÇÃO DA CAIXA DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido condenatório relativo à incidência da Cláusula Penal (§ 1º da cláusula décima...
... na apelação desta Empresa Pública; b) não bastava a construtora finalizar o empreendimento e entregar as unidades, com obtenção de Habite-se expedido pelo órgão Municipal, também estava incluída em suas obrigações, a baixa da Matricula CEI da obra, averbação dos habite-se das ... -
Acórdão nº 1.0702.15.085777-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IMPOSTOS, TAXAS E DESPESAS INCIDENTES APÓS A DATA DO HABITE-SE - RESPONSABILIDADE - COMPRADOR. Havendo disposição contratual, é do comprador a responsabilidade sobre os impostos, taxas e demais despesas incidentes após a concessão do habite-se.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006929320174058309), 08-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... para a Compesa poder fornecer água àquela comunidade; já o Município de Araripina, deste Estado, tem legitimidade passiva ao exarar o habite-se, induzindo os residentes que o empreendimento estaria plenamente habitável ... 2. A decisão de inaugurar e possibilitar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002214320184058309), 15-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... para a Compesa poder fornecer água àquela comunidade; já o Município de Araripina, deste Estado, tem legitimidade passiva ao exarar o habite-se, induzindo os residentes que o empreendimento estaria plenamente habitável ... 2. A decisão de inaugurar e possibilitar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007526620174058309), 08-03-2022
Ementa Processual Civil. Demanda movida por particular intentada contra três demandados, Companhia de Saneamento de Pernambuco (Compesa), Caixa Econômica Federal e Município de Araripina, ou seja, uma estadual; outra, federal; a última, municipal. Dois recursos em apreciação. O primeiro da Campesa, de suma importância, por manter viva a permanência da Caixa Econômica Federal na lide, levando em...
... para a Compesa poder fornecer água àquela comunidade; já o Município de Araripina, deste Estado, tem legitimidade passiva ao exarar o habite-se, induzindo os residentes que o empreendimento estaria plenamente habitável ... 2. A decisão de inaugurar e possibilitar a ...