hierarquia militar marinha
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ça nacional, são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, e ... e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do ... ças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ou administrativa, que faça parte do todo orgânico do Exército, Marinha ou Aeronáutica ... 31) órgão de formação de reserva - ... , pela autoridade competente, às praças de qualquer grau da hierarquia militar, que o requererem, dentro das exigências estabelecidas neste ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar , usando das ... 1º Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições enumeradas neste artigo poderão ser delegadas ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... e das demais instituições de graduação de oficiais da Marinha e do Exército são hierarquicamente superiores aos Suboficiais e aos ... o oficial 6 (seis) anos de permanência no último posto da hierarquia de paz de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, e, para o Capitão de Mar e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são ... e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do ... emprego de meios militares, pelo Conselho Militar de Defesa; e ... II - no que concerne aos ...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... - militares de carreira - o acesso na hierarquia militar, mediante promoes, de forma seletiva, ... ARTIGO 42 ... Aos Guardas-Marinha e Aspirantes-a-Oficial aplicam-se os dispositivos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... d) Comandantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica; e ... e) ... -DAS de nível 101.5 ou superior, ou de hierarquia equivalente, vedada a subdelegação ... responsabilidade do agente público ou militar: ... I - recusar-se a fornecer informação ...
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Decreto nº 4.034 de 26/11/2001. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Acesso na Hierarquia e a Promoção ... Art. 2o O acesso na hierarquia militar, fundamentado, ...
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Lei nº 2.370 de 09/12/1954. REGULA A INATIVIDADE DOS MILITARES.
... dos militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica ... Parágrafo único ... desta lei, é o estado ou a situação do militar afastado temporária ou definitivamente do ... 4 (quatro) anos no último pôsto da hierarquia de paz de seu quadro; ... h) o oficial general ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... § 2º Com relação à Administração Militar, observar-se-á a finalidade precípua que deve ... Ministério da Marinha ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ... e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... , integrantes das Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica, no País em tempo de ... c) Gratificação de Habilitação Militar; ... III - Indenizações: ... a) regulares: ... , se ocupante do último posto da hierarquia militar de sua Força Armada, em tempo de paz, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e ... e) Chefes ... hierarquia" equivalente, de acordo com regulamentação espec\xC3" ... responsabilidade do agente público ou militar: ... I - recusar-se a fornecer informação ...
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Acórdão nº 2006/0146918-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ESTADO DA DEFESA IMPETRADO :COMANDANTE DA MARINHA ... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL ... ordem - são organizadas com base na hierarquia e disciplina, nos termos do art. 142, caput, da ... de órgãos integrantes da estrutura militar. Hipótese em que não se aplica a teoria da ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 103360 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
... nulo, tendo em vista que o Comandante da Marinha quebrou o princípio da hierarquia ao privilegiar ... se inscrever no Estágio de Atualização Militar mediante ordem judicial, de modo que não haveria ...
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Julgamento 7000331-06.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-06-2019
... ÇÃO HISTÓRICA E AMPARADA NOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA. INTENÇÃO DO LEGISLADOR. PRINCÍPIO TEMPUS ... e à disciplina, constitucionalmente definidos como vetores da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, bem como legalmente previstos como bens ...
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Julgamento 7000204-68.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-06-2019
... FUNDAMENTAÇÃO HISTÓRICA E AMPARADA NOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA. INTENÇÃO DO LEGISLADOR. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM ... à disciplina, constitucionalmente definidas como vetores da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, bem como legalmente ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... integrantes das Forças Armadas -Marinha, Exército e Aeronáutica, no País e em tempo de ... I - Organização Militar - OM: denominação genérica dada a corpo de ... O oficial ocupante do último posto da hierarquia militar de sua Força, em tempo de paz, que tenha ...
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Julgamento 7000530-28.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-08-2019
... FUNDAMENTAÇÃO HISTÓRICA E AMPARADA NOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA. INTENÇÃO DO LEGISLADOR. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ... e à disciplina, constitucionalmente definidas como vetores da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, bem como legalmente previstos como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... enquadrando-se na ordem decrescente de hierarquia os demais cargos e funções, sem aumento de ... f) Instituto de Pesquisa da Marinha; ... g) Centro de Análise de Sistemas ... j) Instituto Militar de Engenharia; ... l) Centro Técnico ...
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DECRETO Nº 107, DE 29 DE ABRIL DE 1991. Regulamenta, para a Marinha, a Lei 5.821, de 10 de Novembro de 1972, que Dispõe Sobre as Promoções Dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
... aos Oficiais da ativa - militares de carreira - o acesso na hierarquia militar, mediante promoções, de forma seletiva, gradual e sucessiva ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... , de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de ... pelo menos um Diplomata de maior hierarquia funcional ... Conselho Militar de Defesa, o Comando da Marinha ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... º As Fôrças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, destinam-se ... e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do ... ças Armadas para prestação do serviço militar inicial, durante os prazos e previstos na Lei do ...
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... , de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a ... ções de graduação de oficiais da Marinha e do Exército são hierarquicamente superiores ... de permanência no último posto da hierarquia de paz de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, e, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018076520204058400), 01-02-2022
Ementa Administrativo. Militar. Apelação ante sentença que julgou improcedente o pedido, o qual objetivava o provimento jurisdicional de urgência que possibilitasse a transferência do autor, Segundo-Sargento da ativa da Marinha do Brasil, atualmente servindo na cidade de Natal[Rio Grande do Norte] para a cidade de Salvador [Bahia], sem ônus para Administração. Legalidade do ato que indeferiu a...
... a movimentação do autor, militar da Marinha do Brasil para a cidade de Salvador ... e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do ...