hierarquia militar patentes
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decisao Nº 0511557-79.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE SOLDO COM BASE NO PERCENTUAL A MAIOR CONCEDIDO PELA LEI 7622 /2000 A DETERMINADAS PATENTES. LEI POSTERIOR QUE TROUXE NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO TAMBÉM PARA A CARREIRA MILITAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EFETIVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 984) DO STF ACERCA DE IDÊNTICA MATÉRIA DOS...
... PELA LEI 7622 /2000 A DETERMINADAS PATENTES. LEI POSTERIOR QUE TROUXE NOVO PADRÃO MILITAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EFETIVADA. OFENSA AO ... percentual para todas as patentes da hierarquia militar, atrelado à repercussão financeira na ... -
Decisao Nº 0396426-32.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR ATIVO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE SOLDO COM BASE NO PERCENTUAL A MAIOR CONCEDIDO PELA LEI 7622 /2000 A DETERMINADAS PATENTES. LEI POSTERIOR QUE TROUXE NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO TAMBÉM PARA A CARREIRA MILITAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EFETIVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 984) DO STF ACERCA DE
... APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR ATIVO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE SOLDO COM BASE ... PELA LEI 7622 /2000 A DETERMINADAS PATENTES. LEI POSTERIOR QUE TROUXE NOVO PADRÃO ... percentual para todas as patentes da hierarquia militar, atrelado à repercussão financeira na ... -
Acórdão Nº 0802787-74.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 17-12-2019
... SENTENÇA DE PROMOÇÃO DE MILITAR ANTES DO ... TRANSITO EM JULGADO ... militar percorra as patentes previstas na hierarquia militar em ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... , pela autoridade competente, às praças de qualquer grau da hierarquia militar, que o requererem, dentro das exigências estabelecidas neste ... a) comprovar a situação daqueles que perderam os seus postos e patentes, ou graduações; ... b) comprovar a situação dos aspirantes a ...
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Acórdão nº 0103631-59.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Septiembre de 2014
... Polícia Militar, Lei nº 7.145/97, a partir de 06/10/2006, em ... extinta da hierarquia da Polícia Militar do Estado da ... PODER ... patentes de Soldado 1ª ... Classe/PM e Cabo/PM. Como se ...
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Acordao N° 1671582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Curso de formação de oficiais cbmdf. Processo seletivo. Edital nº 048/2022. Preliminares rejeitadas. Nulidades não configuradas. Critério de merecimento intelectual. Praças. Supostas violações à lei 12. 086/2009. Ilegalidades não demonstradas. Legalidade na promoção de praças a oficiais. Observância e prestígio aos critérios
... HIERARQUIA MILITAR E MÉRITO INTELECTUAL ... ART. 42 DA ... QUE OCUPAM PATENTES/GRADUAÇÃO DE GRAU SUPERIOR. PROMOÇÃO “PER ... -
Decisão monocrática Nº 1409433 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
... MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DEPRETERIÇÃO AO ... necessidade de que o militar percorraas patentes previstas na hierarquia, em atendimento ao ...
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Acórdão Nº 0727595-93.2023.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 07-02-2024
... PROMOVÊ-LO ÀS PATENTES" DE CAPITÃO E MAJOR, ... COM EFEITOS RETROATIVOS \xC3" ... 25/08/2022, RESPECTIVAMENTE. POLICIAL MILITAR ... OFICIAL. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE ... SALTUM. ACESSO À HIERARQUIA NA POLÍCIA MILITAR ... QUE OCORRE DE FORMA ...
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Acórdão Nº 0730387-93.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-10-2020
... PLEITO DE PROMOÇÃO DE MILITAR", POR ... RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, DA GRADUA\xC3" ... ÊNCIA, PROMOVÊ-LO SUCESSIVAMENTE ÀS PATENTES ... DE SUBTENENTE, 2º TENENTE E 1º TENENTE ... TERIAM IMPEDIDO QUE ASCENDESSE NA HIERARQUIA MILITAR NO TEMPO DEVIDO ... NÃO COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0727725-30.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-04-2021
... PLEITO DE PROMOÇÃO DE MILITAR", POR ... RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, DA GRADUA\xC3" ... PATENTES DE 1º SARGENTO E SUBTENENTE. NÃO ACOLHIDO ... , TERIAM IMPEDIDO QUE ASCENDESSE NA HIERARQUIA ... MILITAR NO TEMPO DEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1439307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2023
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CUMULAÇÃO DE ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR ... DE ÍNDICES DIVERSOS, CONFORME HIERARQUIA E PATENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO ... de acordo com a hierarquia de patentes, constam do Anexo II da Lei nº 13.954/2019. Pelo ...
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Decisão da Presidência nº 1022206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2017
... AÇÃO ORDINÁRIA ... POLICIAL MILITAR COM PATENTE DE SOLDADO DE 2ª CLASSE/PM ... hierarquia da Polícia Militar do Estado da Bahia, dentre tras, as patentes de Soldado 1 ª Classe/PM e Cabo/PM ... Como se ...
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Acórdão Nº 0724179-30.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-11-2020
... PLEITO DE PROMOÇÃO DE MILITAR", POR ... RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, DA GRADUA\xC3" ... PROMOÇÕES ÀS PATENTES DE CABO, 3º SARGENTO, 2º SARGENTO E 1º ... , QUE TERIAM IMPEDIDO QUE ASCENDESSE NA HIERARQUIA ... MILITAR NO TEMPO DEVIDO. PROMOÇÕES QUE ...
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Acórdão Nº 0739293-43.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-10-2020
... PLEITO DE PROMOÇÃO DE MILITAR", POR ... RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, DA GRADUA\xC3" ... PATENTES DE 1º SARGENTO E SUBTENENTE. NÃO ACOLHIDO ... , TERIAM IMPEDIDO QUE ASCENDESSE NA HIERARQUIA ... MILITAR NO TEMPO DEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0700833-73.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-11-2020
... QUE TERIAM IMPEDIDO QUE ASCENDESSEM NA HIERARQUIA MILITAR NO ... TEMPO DEVIDO. PROMOÇÕES QUE ... DA PROMOÇÃO DOS DEMANDANTES ÀS PATENTES DE CABO E DE 3º ... SARGENTO, BEM COMO NO ...
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Acórdão Nº 0711323-34.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-10-2020
... PROMOÇÃO ÀS PATENTES DE 1º SARGENTO E SUBTENENTE. NÃO ACOLHIDO ... , TERIAM IMPEDIDO QUE ASCENDESSEM NA HIERARQUIA MILITAR NO ... TEMPO DEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0731267-85.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-12-2020
... PLEITO DE PROMOÇÃO DE MILITAR", POR ... RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, DA GRADUA\xC3" ... PROMOÇÃO ÀS PATENTES DE 1º SARGENTO E DE SUBTENENTE, NÃO HOUVE ... ASCENDESSE NA HIERARQUIA MILITAR NO TEMPO DEVIDO. PROMOÇÕES QUE ...
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Acórdão Nº 0008684-97.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ória existente entre as diversas patentes da hierarquia militar e a remuneração do ...
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Acórdão Nº 0006096-20.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... ória existente entre as diversas patentes da hierarquia militar e a remuneração do ...
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Acórdão Nº 0001261-83.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, (RÉU) ADVOGADO : ... ória existente entre as diversas patentes da hierarquia militar e a remuneração do ...
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Acórdão Nº 0012748-42.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... ória existente entre as diversas patentes da hierarquia militar e a remuneração do ...
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Acórdão Nº 0006497-51.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... ória existente entre as diversas patentes da hierarquia militar e a remuneração do ...
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Acórdão Nº 0007976-81.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, (RÉU) ADVOGADO : ... ória existente entre as diversas patentes da hierarquia militar e a remuneração do ...
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Acórdão Nº 0000971-06.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... DE SENTENÇA - REAJUSTE DE POLICIAL MILITAR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INCORPORAÇÃO ... ória existente entre as diversas patentes da hierarquia militar e a remuneração do ...