hipoteca judiciária na justiça do trabalho

RECURSO DO BANCO RECLAMADO. HIPOTECA JUDICIÁRIA. COMPATIBILIDADE DO INSTITUTO COM OS PRINCÍPIOS DO PROCESSO DO TRABALHO. O Estado-Juiz, ao reconhecer um direito, só pode ter como desígnio a sua concretude, do contrário, não teria razão alguma a sua existência enquanto sub-rogado na vontade das partes em uma relação processual. No caso, não vislumbro impedimentos legais para o deferimento da...

RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. SÚMULAS N.os 219 E 329 DO TST. A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula n.º 219, cuja orientação foi mantida mesmo após a...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MATÉRIAS REMANESCENTES. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Consigne-se, inicialmente, que restou cancelada a Súmula nº 61 deste E. TRT, que dispunha que, comprovada a situação de miserabilidade jurídica, o trabalhador é beneficiário da assistência judiciária, sendo devidos os correspondentes honorários advocatícios, independentemente da assistência...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MOMENTO DE ARGUIÇÃO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. O TRT não declarou a prescrição parcial suscitada pela reclamada, sob o fundamento de não ter sido arguida em defesa, mas tão somente em sede de embargos de declaração opostos contra a sentença. Esta Corte Superior entende que não gera preclusão a arguição de prescrição...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - PRESCRIÇÃO BIENAL - AVISO PRÉVIO A prescrição bienal começa a fluir no final da data do término do aviso prévio, ainda que indenizado. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-1. TERCEIRIZAÇÃO - ILICITUDE - VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS O Eg.

EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. Caso em que a omissão na decisão impõe o provimento dos embargos de declaração opostos pelo reclamado, emprestando-lhe efeitos modificativos.

EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO COMERCIAL. Ausente prova de que tenham as reclamadas Fillity Modas e Confecções Ltda. e TL Comércio de Calcados Eireli - EPP se beneficiado diretamente do trabalho da reclamante, prevalece a tese da defesa de manutenção de uma relação comercial entre ditas empresas e a primeira reclamada, através da compra e venda de produtos prontos e acabados, sem...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

EMENTA COMPENSAÇÃO SEMANAL. ATIVIDADE INSALUBRE. Nos termos da Súmula 67 deste Regional, é inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O eventual cumprimento de tarefas diversas daquelas originalmente contratadas decorrem do jus variandi do empregador, não se verificando ilicitude quando compatíveis com as condições pessoais da empregada e com a função para a qual foi contratada. Aplicação do parágrafo único do art. 456 da CLT. Recurso não provido.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional não se manifestou no sentido da "NECESSIDADE DE CUSTEIO DA PATROCINADORA", e desta decisão não foram opostos embargos de declaração, de modo que o recurso de revista carece do necessário prequestionamento neste aspecto. Exegese da Súmula 297...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. DANO MORAL. Verificada a existência de nexo entre a moléstia adquirida e o trabalho desenvolvido pelo empregado, ainda que como concausa, impõe-se o reconhecimento de doença ocupacional, sendo considerado acidente do trabalho por equiparação. Recurso da reclamada não provido quanto ao tópico

• A Teoria do Diálogo das Fontes no Processo do Trabalho

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. Diante da não fruição integral do intervalo para repouso e alimentação, é devido o pagamento do tempo correspondente com adicional de, no mínimo, 50%, conforme determinado no art. 71, § 4º, da CLT e no item I da Súmula nº 437 do TST. Recurso da reclamada improvido nesse item.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. COTAS DE UTILIDADES. VALE-TRANSPORTE. PROPRIEDADE INTELECTUAL. NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CF. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. 3. GOZO DE FÉRIAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 4. MULTA NORMATIVA....

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. Segundo o Tribunal a quo, a reclamada não se desincumbiu de seu ônus em comprovar o fato impeditivo do pleito autoral ao recebimento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função, visto que, contratado como ajudante de produção, ativava-se na função de carregador percebendo remuneração a menor. Concluiu o Tribunal...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU