histórico da prescrição punitiva
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Acórdão nº 2008.38.00.020220-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Enero de 2012
... Penal, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pela pena em abstrato, e ... do IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, lotados na cidade de Ouro ...
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Acórdão nº 2008.38.00.020220-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Enero de 2012
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