honorários assistenciais

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O deferimento dos honorários advocatícios decorre do preenchimento dos requisitos contidos na Súmula nº 219 do TST. Nesse sentido, não estando o reclamante assistido pelo sindicato da categoria, os honorários assistenciais são indevidos. Recurso de revista conhecido e provido no particular.

RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo a diretriz contida na Súmula 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários assistenciais não decorre da sucumbência; deve a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

VÍNCULO DE EMPREGO. A decisão recorrida, quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego, respaldou-se no conjunto fático-probatório, que demonstra a presença dos elementos caracterizadores desse vínculo. Assim, o conhecimento do Recurso de Revista esbarra na impossibilidade de reexame, consoante a orientação contida na Súmula 126 desta Corte. VALOR DA REMUNERAÇÃO. O Tribunal Regional, ao fixar o...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO GLOBAL. Demonstrada possível violação do art. 884 do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO GLOBAL. Ressalvado o entendimento pessoal desta...

EMENTA HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Ausente a credencial sindical, são indevidos os honorários advocatícios e/ou assistenciais, nos termos da Súmula nº 219 do TST, adotada por política judiciária.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 184. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento do recurso de revista quanto à suscitada preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional do v. acórdão regional, ante a preclusão das matérias...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Ante a provável contrariedade à Súmula 219 desta Corte, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o julgamento do Recurso de Revista. 2. RECURSO DE REVISTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo a diretriz contida na Súmula 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários assistenciais não decorre da sucumbência; deve a parte estar...

DANOS MORAIS. USO DO TOALETE. LIMITAÇAO. FISCALIZAÇÃO. Extrai-se da decisão recorrida que a condenação da reclamada ao pagamento da indenização por dano moral decorreu da limitação do tempo gasto para uso do toalete. Ora, os incs. V e X do art. 5º da Constituição da República estabelecem que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à...

PENSÃO MENSAL DECORRENTE DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. PAGAMENTO. TERMO FINAL. A pensão mensal devida ao empregado acidentado em face da redução da sua capacidade para o trabalho é vitalícia, não devendo ser limitada ao seu tempo provável de vida ou de trabalho, em atendimento ao princípio da reparação integral que norteia o sistema de responsabilidade civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo a diretriz contida na Súmula 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários assistenciais não decorre da sucumbência; deve a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita arcar com as...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo a diretriz contida na Súmula 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários assistenciais não decorre da sucumbência; deve a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita arcar com as...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo a diretriz contida na Súmula 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários assistenciais não decorre da sucumbência; deve a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita arcar com as...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo a diretriz contida na Súmula 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários assistenciais não decorre da sucumbência; deve a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita arcar com as...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo a diretriz contida na Súmula 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários assistenciais não decorre da sucumbência; deve a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita arcar com as...

HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional não fundamentou sua decisão com base na distribuição do ônus da prova, não há como se concluir pela ofensa aos arts. 333, inc. I, do CPC e 818 da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Incidência da Súmula 126 desta Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo a diretriz contida na Súmula 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação direta dos dispositivos constitucionais indicados, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, não há como admitir o recurso...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O deferimento dos honorários advocatícios decorre do preenchimento dos requisitos contidos na Súmula

RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se no sentido de que os honorários assistenciais podem ser objeto da condenação quando o sindicato atua como substituto processual, desde que haja declaração nos autos de que os empregados substituídos não podem demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Nesse...

DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O Tribunal Regional constatou que o reclamante não comprovara a ocorrência de dano moral ou material, portanto não há o que indenizar. Nesse contexto, somente pelo reexame das provas é que se poderia reapreciar a questão, procedimento vedado nesta fase. Incide na espécie a Súmula 126 desta Corte. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. CONDIÇÕES PARA DEFERIMENTO NO PROCESSO DO TRABALHO.