honorários assistenciais
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Acórdão Nº 0021537-45.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-12-2020
... RELATOR: ROGER BALLEJO VILLARINHO ... EMENTA HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Tratando-se de ação movida antes da vigência da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78-97.2011.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. É aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Esta Corte possui jurisprudência pacífica no sentido da vedação de norma coletiva que estende a fruiçã
... HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários ... -
Acórdão Nº 0020594-05.2017.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-12-2020
... HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Tratando-se de ação movida antes da vigência da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1687-40.2011.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. I. O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao ... Entendeu que "os honorários assistenciais são devidos independentemente do atendimento às disposições da Lei n ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110900-97.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. O Tribunal Regional condenou o Reclamado ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos Reclamantes, com base apenas na sucumbência da parte demandada. De acordo com a Súmula nº 219, I, deste Tribunal, o deferimento de honorários assistenciais no processo do trabalho não decorre apenas da sucumbência da parte
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. O Tribunal Regional condenou o Reclamado ao ... nº 219, I, deste Tribunal, o deferimento de honorários assistenciais no processo do trabalho não decorre apenas da sucumbência da parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128400-10.2009.5.04.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/fgfl/ri RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO ... 219 E 329 DO TST. A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1881-72.2011.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... GMMAC/r3/msr/vl/ri RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO ... 219 E 329 DO TST. A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102-42.2011.5.04.0861 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO ... A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por ...
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Acórdão Nº 0020256-94.2016.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-10-2017
HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Presentes a credencial sindical e a declaração de hipossuficiência econômica, são devidos os honorários assistenciais, conforme determinam as Súmula 219 e 329 do TST.
... RELATOR: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA ... EMENTA HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Presentes a credencial sindical e a declaração de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1000-60.2011.5.03.0157 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... (4,.ª Turma) ... GMMAC/r3/fgfl/gdr ... RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO ... A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-464-97.2011.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO ... 219 E 329 DO TST. A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130100-88.2007.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130100-88.2007.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130100-88.2007.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130100-88.2007.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53200-80.2006.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. O art. 133 da Constituição Federal não ... Os honorários assistenciais devem ser excluídos da condenação, com base nas Súmulas 219, I, e 329 ...
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Acórdãos nº RO-878/2011-0122-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCESSÃO. SÚMULAS 219 e 329 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional
... HONORÁRIOS" ... ADVOCATÍCIOS. CONCESS\xC3" ... honorários assistenciais na ... hipótese em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-481-92.2010.5.04.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/lpd/vls/ri RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO ... A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1198-56.2011.5.14.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS N.ºs 219 E 329 DO TST. A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal, nos termos da Súmula n.º 219, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma o Verbete Sumular n.º 329, também desta Corte Superior....
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/lf/g/ri RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS N.ºs 219 E 329 DO TST. A o do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1078-26.2010.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... Agravo de instrumento conhecido e não provido.2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. O Regional consignou expressamente que foram preenchidos os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91700-91.2010.5.16.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS - MISERABILIDADE JURÍDICA - PROVA Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, a declaração de pobreza é suficiente à configuração da miserabilidade jurídica. O acórdão recorrido, ao indeferir os honorários assistenciais, em que pese preenchidos os requisitos da assistência sindical e da hipossuficiência, contrariou a Súmula...
... (8ª Turma) ... GDCJPS/pv/ar RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS - MISERABILIDADE JURÍDICA - PROVA Nos termos ... O acórdão recorrido, ao indeferir os honorários assistenciais, em que pese preenchidos os requisitos da assistência sindical e da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001113-98.2016.5.06.0013), 23-02-2018
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. Tendo em vista que a presente demanda não possui complexidade jurídica ensejadora da impetração dos honorários assistenciais em seu limite máximo, entende-se que o percentual fixado na origem se encontra compatível com a complexidade da causa, razão pela qual se mantém o percentual de honorários assistenciais em 10%. Recurso do reclamante,...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. Tendo em vista que a presente ... jurídica ensejadora da impetração dos honorários assistenciais em seu limite máximo, entende-se que o percentual fixado na origem se ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... artigo, não se aplica a entidades esportivas e entidades assistenciais, sem fins lucrativos ... § 3º Ao parcelamento previsto neste ... honorários; ou ... #Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013 ... II - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10047-31.2012.5.04.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/cmf/r/r RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO ... A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67040-87.2007.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. Provável ...