honorários assistenciais

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. SÚMULAS N.os 219 E 329 DO TST. A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula n.º 219, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. RECURSO DE...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. SÚMULA N.º 219 DO TST. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação própria, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584/70. Estando o Reclamante assistido por advogado particular, não se verifica o correto preenchimento...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM PRODUTOS DE LIMPEZA E PERFUMARIA. SUBSTÂNCIA ÁLCALIS CÁUSTICOS. A jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de que o manuseio de produtos de limpeza não enseja a percepção de adicional de insalubridade. Isso porque o contato com álcalis cáusticos que ocasiona insalubridade é aquele em grandes

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 219, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCESSÃO. SÚMULAS 219 e 329 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Participação nos Lucros ou Resultados. Honorários Assistenciais. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Ademais, a revisão, quanto aos honorários advocatícios, encontra-se obstada

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. SÚMULAS N.ºs 219 E 329 DO TST. A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula n.º 219, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada neste Tribunal por meio da Súmula n.º 219, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma o Verbete Sumular n.º 329, também desta Corte. Assim sendo, o preenchimento dos requisitos da Lei n.º 5.584/7

Ementa: ENQUADRAMENTO SINDICAL. Incide na espécie a Súmula 126 desta Corte, pois, no Recurso de Revista, a parte pretende o reexame do quadro fático descrito pelo Tribunal Regional. A aferição da veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da parte depende de nova avaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de recurso de revista. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo a diretriz contida na...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A decisão proferida pelo Tribunal Regional apresenta-se em sintonia com a Súmula 364 desta Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo a diretriz contida na Súmula 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários assistenciais não decorre da sucumbência; deve a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM. A controvérsia em que se discute direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho é tipicamente de natureza trabalhista, a atrair a disciplina legal da Lei n° 5.584/70, para condenação a honorários advocatícios, consoante remansosa jurisprudência sedimentada nas Súmulas nos 219 e 329

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM. A controvérsia em que se discute direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho é tipicamente de natureza trabalhista, a atrair a disciplina legal da Lei n° 5.584/70, para condenação a honorários advocatícios, consoante remansosa jurisprudência sedimentada nas Súmulas nos 219 e 329

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Incide na espécie a orientação contida na Súmula 297 do TST, como óbice à admissibilidade do Recurso de Revista. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO. O Tribunal Regional decidiu com suporte no conjunto fático-probatório dos autos. Assim, somente pelo reexame das provas é que se poderia reapreciar a questão, procedimento vedado...

RECURSO DE REVISTA. 1. HIPOTECA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. A decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que a hipoteca judiciária, declarada de ofício pelo Regional, nos termos do art. 466 do CPC, independe de requerimento da parte interessada, não havendo falar em inversão do devido processo legal ou em cerceamento de defesa. Precedentes. Recurso de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. PRIMEIRA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ASSISTÊNCIAIS. Embargos de declaração acolhidos para, imprimindo-lhes efeito modificativo, com base no disposto no art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula nº 278 do TST, condenar o reclamado ao pagamento dos honorários advocatícios no montante de 15% sobre o valor da condenação,...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O deferimento de honorários assistenciais, quando ausente a assistência pelo sindicato, contraria o entendimento da Súmula nº 219 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE DANOS MORAIS - RETENÇÃO DA CTPS Diante da ausência de pronunciamento sobre elementos fáticos...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MORAL. PEDIDOS CONSECTÁRIOS. O conhecimento do Recurso encontra óbice na Súmula 126 do TST, pois eventual adoção de entendimento em sentido contrário ao adotado pelo Tribunal Regional implicaria o reexame de matéria fático-probatória. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A CPTM. Tratando-se de responsabilidade solidária, mantém-se os juros de mora da forma como fixada pela OJ n.º 7 da SBDI-1 do TST. RECURSO DE REVISTA. SÚMULAS N.ºs 219 E 329 DO TST. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. A questão do deferimento dos honorários...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS - CONFIGURAÇÃO E REDUÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO. ISONOMIA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. FGTS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. SINDICATO. SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DE FÉRIAS CONCEDIDAS. DOBRA LEGAL. Não desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. HORAS EXTRAS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.