honorários periciais justiça gratuita
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77700-39.2009.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. O Regional, lastreado na prova dos autos, concluiu pela possibilidade de controle da jornada laboral do reclamante. Diante do quadro fático delineado pela Corte a quo, o qual é insuscetível de reexame em virtude do óbice contido na Súmula nº 126 do TST, não há falar em violação legal, tampouco em divergência...
... 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. O artigo 790-B da CLT preceitua que a ... da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita, o que foi observado pelo Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47400-51.2007.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. A partir do momento em que a parte tem reconhecida a sua condição de miserabilidade jurídica, o Estado lhe garante a isenção do pagamento de todas as despesas processuais, quer se refiram às custas processuais ou aos honorários periciais. O pagamento dos honorários periciais, nesse caso, deve ser efetuado por meio da União,...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68900-96.2004.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
... HONORÁRIOS PERICIAIS - ISENÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA. Sendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64140-34.2008.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CASO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se a reforma da decisão denegatória do agravo de instrumento para que se determine o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150000-58.2004.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150000-58.2004.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-719100-57.2004.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. A partir do momento em que a parte tem reconhecida a sua condição de miserabilidade jurídica, o Estado lhe garante a isenção do pagamento de todas as despesas processuais, quer se refiram às custas processuais ou aos honorários periciais. O pagamento dos honorários periciais, nesse caso, deve ser efetuado pela União, na forma
... GMCB/en/pvc RECURSO DE REVISTA ... 1. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12586/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Agosto de 2006
... A C Ó R D Ã O ... JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 790-B DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001715-58.2014.5.06.0143), 25-05-2017
I- RECURSO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. Conforme art. 790-B da CLT, Súmula 457 do TST e Resolução 66/2010 do CNJ, cabe à União arcar com o pagamento dos honorários do perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Recurso a que se dá provimento.
... HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117900-24.2009.5.15.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MATERIAIS. A Corte de origem reformou a sentença, porque constatou a culpa do empregador, pois a empregadora submeteu a reclamante a condições ergonômicas adversas e não demonstrou quais medidas efetivamente foram tomadas que se referiam às regras de ergonomia no trabalho. Consignou-se, ainda que -restou demonstrada a...
... 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. O artigo 790-B da CLT preceitua que a ... da perícia, salvo se beneficiário de justiça gratuita, o que foi observado pelo Regional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000897-18.2012.5.06.0001 (00958-2005-191-06-00-0)), 03-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. O recebimento do crédito resultante de ação trabalhista não altera o estado econômico do autor a ponto de excluir seu direito ao percebimento da justiça gratuita. Acresça-se que o art. 8º da lei 1.060/50 (em vigor à época) apenas previa a possibilidade de revogação do benefício concedido pelo...
... HONOR Á RIOS PERICIAIS. BENEF Í CIO DA JUSTI Ç A GRATUITA. CR É DITOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155700-81.2007.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS SALARIAIS. SEGURO DE VIDA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO. Havendo autorização do trabalhador, por escrito, referente aos descontos de seguro de vida, é desnecessária a apresentação da cópia da apólice de seguro, exigência não prevista na Súmula 342/TST, (-Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do...
... HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA ... -
Acórdão Nº 57297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... 3. ADI 5.766/DF. Pagamento de honorários advocatícios e ... periciais. Beneficiário de ustiça gratuita. 4. Sentença condenatória ... transitou em ... reclamante os benefícios da justiça gratuita ... Registro que a parte reclamante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1723/2004-059-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 2 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. A parte que, muito embora sucumbente na pretensão do objeto da perícia, tenha sido beneficiada pela concessão da justiça gratuita, está dispensada do pagamento dos honorários periciais. CLT, artigo 790-B. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
... RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS" PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. JUSTI\xC3"ÇA GRATUITA. A parte que, muito embora sucumbente na ... sido beneficiada pela concessão da justiça" gratuita, está dispensada do pagamento dos honor\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30400-03.2006.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O recurso de revista, no particular, encontra-se desfundamentado, na medida em que a parte não aponta violação de disposição de lei federal ou da Constituição Federal, tampouco traz dissídio jurisprudencial, consoante determina o art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2 - HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Quando...
... 2 - HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53700-89.2003.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Septiembre de 2010
... HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA DO TRABALHADOR QUE LITIGA AO ABRIGO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. RESOLUÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000613-64.2015.5.06.0143), 30-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS E JUSTIÇA GRATUITA. DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. Prevê expressamente o art. 790-B da CLT que: (...) a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita (...). Uma vez que a Reclamante é beneficiária da...
... HONORÁRIOS PERICIAIS E JUSTIÇA GRATUITA. DEDUÇÃO DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INESPECIFICIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. SÚMULAS NOS 126, 221 E 296. OJ Nº 269. O cabimento de diferenças salariais, decorridas de alteração no contrato de trabalho, discutidas no presente apelo, levando-se em conta o fato desta alteração ser desfavorável ou não
... INESPECIFICIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. SÚMULAS NOS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INESPECIFICIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. SÚMULAS NOS 126, 221 E 296. OJ Nº 269. O cabimento de diferenças salariais, decorridas de alteração no contrato de trabalho, discutidas no presente apelo, levando-se em conta o fato desta alteração ser desfavorável ou não
... INESPECIFICIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. SÚMULAS NOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-287541-58.2005.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. HONORÁRIOS PERICIAIS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-210901-97.2001.5.01.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
... JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Desservem à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1605-42.2017.5.09.0411)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa e tendo em...
... HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-668/2002-002-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO -ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS - JUSTIÇA GRATUITA - ADVOGADO PARTICULAR Somente revendo fatos e provas se pode modificar a decisão regional que concluiu, com base no laudo pericial, que o reclamante fazia jus ao adicional de periculosidade porque adentrava na área de risco regularmente, no exercício de...
... ÍSSIMO -ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS - JUSTIÇA GRATUITA - ADVOGADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001714-73.2014.5.06.0143), 15-05-2017
EMENTA: HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 457 DO TST. A dispensa do pagamento dos honorários do perito não se aplica apenas quando a parte for totalmente sucumbente no objeto da ação. Diversamente, o art. 790-B da CLT exige simplesmente que o reclamante tenha sido sucumbente no pedido objeto da prova realizada. Entendimento consolidado com a...
... EMENTA EMENTA: HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-863/2000-441-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Agosto de 2005
... JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Agravo de ...