horas extras na clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42600-75.2009.5.11.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 62, II, DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE PODERES DE MANDO E GESTÃO (SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST). Ressalva do entendimento da relatora. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art.
... HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 62, II, DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139700-36.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional do Trabalho, valorando a prova dos autos e em estrita observância ao princípio do livre convencimento motivado, manteve a sentença em que o Juízo de primeiro grau deferiu o pedido de horas extras, por concluir, em decisão devidamente fundamentada,
... (1ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. REEXAME DE FATOS E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-627-14.2010.5.05.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAS. ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES. O Tribunal Pleno, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, conforme incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista, consagrou a tese de a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofender o princípio da igualdade, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora...
... GMACC/rzm/afs/mrl RECURSO DE REVISTA. ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAS. ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES. O Tribunal Pleno, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-42.2009.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. NÃO ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, constatou que o reclamante não exercia cargo de confiança nos moldes do art. 62, II, da CLT, porquanto não estava investido de amplos poderes de mando e gestão e nem restou comprovado que percebia salário superior ao dos demais...
... 7.ª Turma GMDMA/EAR/ras/sm RECURSO DE REVISTA ... - HORAS EXTRAS. NÃO ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-42.2009.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. NÃO ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, constatou que o reclamante não exercia cargo de confiança nos moldes do art. 62, II, da CLT, porquanto não estava investido de amplos poderes de mando e gestão e nem restou comprovado que percebia salário superior ao dos demais...
... 7.ª Turma GMDMA/EAR/ras/sm RECURSO DE REVISTA ... - HORAS EXTRAS. NÃO ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-455-33.2010.5.08.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... 2 - HORAS EXTRAS - 7ª e 8ª HORAS - FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1065-37.2011.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... ordinário da reclamante para condenar o reclamado ao pagamento das horas laboradas a partir da oitava como extra, no período compreendido entre ... Agravo de instrumento desprovido ... HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA OITAVA DIÁRIA. PERÍODO EM QUE A RECLAMANTE LABOROU COMO ...
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Acórdão Nº 0020754-56.2015.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017
EMENTA DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. Hipótese em que não foi devidamente observado o disposto no art. 58, § 1º, da CLT na apuração das horas extras (verificadas em simples visualização dos registros de horário).
... EMENTA DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. Hipótese em que não foi devidamente observado o disposto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-925-93.2010.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... 896 DA CLT). 6) HORAS EXTRAS. DEPÓSITOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS. VALE REFEIÇÃO E VALE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20240-28.2008.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reputa caracterizada a negativa de prestação jurisdicional pelo fato de estar a decisão recorrida contrária aos interesses do reclamado. 2. HORAS EXTRAS. ART. 224, § 2º, DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A revista encontra óbice na Súmula 102 do TST. Agravo de instrumento...
... 2. HORAS EXTRAS. ART. 224, § 2º, DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2057-72.2011.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. A pretensão de reforma recursal, baseada na tese de que o reclamante exercia cargo de confiança nos termos do art. 62, II, da CLT, encontra óbice na Súmula 126 do TST, vez que, decidir de maneira diversa, demanda revolvimento de fatos e provas, vedado nesta instância extraordinária. Agravo de...
... GMDMC/Jss/Mp/cb/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. A pretensão de reforma ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 181-23.2015.5.05.0612)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. HORAS EXTRAS - REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E NOS ABONOS. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER....
... INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. HORAS EXTRAS – ... REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E NOS ABONOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1646-58.2011.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º DO ART. 224 DA CLT. HORAS EXTRAS. DIVISOR 150. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. As alegações constantes na minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º DO ART. 224 DA CLT. HORAS EXTRAS. DIVISOR 150. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. As ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-817-16.2011.5.03.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se processa a admissibilidade da revista por afronta ao art. 93, IX, da CF/88 quando a parte articula, de forma genérica, suposta nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, sem, contudo, especificar, no tópico, sobre quais aspectos a Corte de origem não teria se...
... 896 da CLT. 3. HORAS EXTRAS. Na hipótese, não há falar em inversão do ônus da prova, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000131-56.2016.5.06.0281), 09-11-2016
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - HORAS EXTRAS. Não se desincumbindo o autor do ônus de apontar e provar a existência de horas extras, na forma do artigo 818 da CLT, impõe-se a confirmação da sentença. Recurso não provido.
... de Barreiros - PEEMENTAEMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - HORAS" EXTRAS. Não se desincumbindo o autor do ônus de apontar e provar a exist\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-661-83.2011.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. 2. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA BASE DE CÁLCULO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1072-40.2012.5.18.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 do C. TST. As situações de desrespeito à regularidade do banco de horas conduzem à automática sobrerremuneração das horas diárias em excesso, como se fossem efetivas horas extras, nos termos do § 3º do art. 59 da CLT. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório carreado, entendeu que o...
... (3ª Turma) ... GMMGD/kf/jb/ef RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 do C. TST. As ... -
Acórdão Nº 0021986-30.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-09-2021
EMENTA TRABALHO EXTERNO. INCOMPATIBILIDADE COM FIXAÇÃO DE JORNADA. A atividade externa exercida pela reclamante não permite a fixação de horário de trabalho, por estar ela enquadrada na exceção do artigo 62, I, da CLT. Horas extras indevidas.
... Horas extras indevidas ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37700-10.2007.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Não há como reconhecer a ocorrência de prescrição total, ...
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Acórdão Nº 0020892-71.2017.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 17-07-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. A prova de que o labor externo, por sua natureza e circunstâncias, é, efetivamente, inconciliável com a fixação de horário, constitui ônus da reclamada, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (horas extras), na forma do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC.
... RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL ... EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000762-39.2013.5.06.0011), 13-11-2017
RECURSOS DOS RECLAMADOS. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário é definido com base na regra geral prevista no artigo 64, da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente. Recursos parcialmente providos.
... BANC Á RIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. O divisor aplic á vel para c á lculo das horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190-69.2011.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO (OFENSA AO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 62, I, DA CLT (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche...
... 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 62, I, DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173300-82.2005.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Marzo de 2013
... 1 - CEF. HORAS EXTRAS HABITUAIS. REFLEXOS NO CÁLCULO DAS PARCELAS "LICENÇA-PRÊMIO" E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-936-96.2011.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Incidência da Súmula 102, I, do TST. 2. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. O art. 8º, II, da CF está ileso diante da incidência da OJ 359 da SDI-1 do TST. 3. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DAS 7ª E 8ª HORAS COM O VALOR DA COMISSÃO RECEBIDA. O Regional, após concluir que o reclamante não se enquadrava na hipótese prevista no § 2º
... 3. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DAS 7ª E 8ª HORAS COM O VALOR DA COMISSÃO RECEBIDA. O Regional, após concluir que o ... GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Caracterizada a natureza salarial da parcela paga mensalmente, não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112000-48.2008.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OPÇÃO PELA JORNADA DE 8 HORAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À JORNADA DE 6 HORAS. DEDUÇÃO DOS VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Na presente hipótese, a Corte Regional registrou que o Reclamante aderiu espontaneamente à jornada de 08 horas prevista no regulamento interno da Reclamada, sem que houvesse subsunção à fidúcia...
... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OPÇÃO PELA JORNADA DE 8 HORAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À JORNADA DE 6 HORAS. DEDUÇÃO DOS VALORES DA ... , com pagamento da 7ª e 8ª hora diária até então prestadas como extras". Quanto à dedução do valor devido a título de horas extras e gratifica\xC3" ...