horas extras pré contratadas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1079500-22.2003.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência, consubstanciada no item II da Súmula n° 199, no sentido de que, em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.
... BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Esta Corte Superior firmou sua ... , em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1533-87.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - INCENTIVO À APOSENTADORIA - TRANSAÇÃO - QUITAÇÃO. COMPENSAÇÃO - PDV. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS - PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS - FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da CLT. Agravo provido.
... COMPENSAÇÃO ... - PDV. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS ... - PRESCRIÇÃO. HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1656400-24.2001.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
I) AGRAVO EM EMBARGOS DOS RECLAMADOS - DESMEMBRAMENTO SALARIAL - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. A decisão ora agravada negou seguimento aos embargos dos Reclamantes, quanto à prescrição aplicável no caso de desmembramento salarial, por óbice da Súmula 296, I, do TST, em face da inespecificidade dos precedentes colacionados, e da Súmula 337, III, desta...
... II) AGRAVO EM EMBARGOS DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS - AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-575886-77.2003.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ALUSIVA À PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Na presente hipótese, não é possível se extrair do acórdão regional se houve ou não supressão das horas extras pré-contratadas. Logo, não há como divisar contrariedade à Súmula 199, II, do TST, tampouco conflito de teses. Recurso de revista não conhecido.
... PRETENSÃO ALUSIVA À PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Na presente hipótese, não é possível ... não supressão das horas extras pré-contratadas. Logo, não há como divisar contrariedade à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-499800-85.2008.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A teor da OJ 115 da SDI-1 do TST, o conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se viabiliza pela violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF. Nesse contexto, o recurso está inadequadamente fundamentado, tendo em vista que o...
... 2. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. A tese proferida pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22000-78.2007.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. ORDENAMENTO PROPRIAMENTE DITO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Dá-se provimento aos Embargos de Declaração quando é demonstrada omissão no acórdão embargado, hipótese prevista nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de Declaração providos. RECURSO DE REVISTA....
... OMISSÃO CONFIGURADA. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. DECLARAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2039000-85.2002.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Agosto de 2010
SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS - PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pedido de diferenças salariais decorrentes da supressão das horas extras pré-contratadas, por ato único e positivo do empregador, a prescrição a ser observada é total, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte. Embargos conhecidos e providos.
... (Ac. SDI-1) ... SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS ... - PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-251300-39.2004.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO CONSENTIDA. QUITAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho por força da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária apenas opera efeito de quitação em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização - objeto específico da transação levada a cabo. Não abrange, portanto, as demais...
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. PRESCRIÇÃO TOTAL. 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-691507-79.2000.5.04.5555 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Mayo de 2010
PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. PRESCRIÇÃO TOTAL. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível concluir pela aplicação do entendimento consagrado nas Súmulas de n.os 199, II, e 294 do TST, uma vez que a instância de prova não informou a data da supressão do pagamento das horas extras pré-contratadas, não
... HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. PRESCRIÇÃO TOTAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135540-06.2004.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES - SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS - NULIDADE - SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS - SOBREAVISO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SEGURO - DESCONTO SALARIAL - DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido
... COMISSÕES - SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS - NULIDADE - SUPRESSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52300-12.2005.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que o Regional expôs todos os fundamentos que conduziram à sua conclusão, consubstanciando-se a efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que em descompasso com a pretensão recursal. Releva destacar, ademais, a aplicabilidade do item III da Súmula 297 do TST, segundo o qual
... PRESCRIÇÃO TOTAL. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. Verifica-se faltar ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-251-55.2010.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS, RSR E HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... DIFERENÇAS SALARIAIS DA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS, RSR E HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-174600-77.2009.5.06.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRÊMIOS POR OBJETIVOS. INTERVALOS INTRAJORNADAS. SÚMULA N.º 340 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. DIFERENÇAS SALARIAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7878800-43.2003.5.12.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Junio de 2010
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO DE HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS E NÃO SUPRIMIDAS. SÚMULA Nº 199, II, DO TST. INAPLICABILIDADE. O item II da Súmula nº 199 do TST prevê que -opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas [as horas extras pré-contratadas]- (grifamos
... PRESCRIÇÃO DE HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS E NÃO SUPRIMIDAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97085-81.2007.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. -Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor...
... HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. Incidência das Súmulas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3657400-42.2007.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação dos artigos 5º, XXXV e 93, IX da CF/88, artigo 832 da CLT, artigo 515, parágrafos 1º e 2º do CPC, contrariedade à Súmula 393 do TST e divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação...
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS PRÉ CONTRATADAS (contrariedade à Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-212740-21.2002.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Não se constata ofensa ao art. 469, § 3º, da CLT, porquanto o Regional entendeu que não havia como inferir que sucessivas transferências ao longo do tempo seriam provisórias, pois a última transferência noticiada foi levada a efeito em 25/08/93, sem que, posteriormente, tenha havido qualquer outro tipo de modificação em relação ao...
... Agravo de instrumento desprovido ... HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. PRESCRIÇÃO ... Nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-741300-93.2007.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com relação à função de confiança e às horas extras, os pontos indicados como omissos são irrelevantes. Com relação à pré-contratação de horas extras e às promoções por antiguidade, não houve omissão, porque a declaração de prescrição da pretensão prejudicou a análise do direito de fundo com relação...
... relação à função de confiança e às horas extras, os pontos indicados como omissos são ... que as horas extras foram pré-contratadas em 27/05/1976 e que a reclamação trabalhista ... -
Acórdão Nº 0020167-05.2015.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-06-2020
HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. INEXISTÊNCIA. A pré-contratação de horas extras se caracteriza quando o empregador, no momento da admissão, ajusta o pagamento de valores, a título de horas extras, de forma fixa, independentemente da quantidade de serviço extraordinário realizado pelo trabalhador, hipótese que não ocorreu no caso.
... EMENTA HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. INEXISTÊNCIA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Agosto de 2001
PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. SUPRESSÃO O entendimento assente neste Tribunal é no sentido da incidência da prescrição total em demanda que visa ao restabelecimento de horas extras pré-contratadas, suprimidas pelo empregador. Recurso de revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. SUPRESSÃO ... O ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Agosto de 2001
PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. SUPRESSÃO O entendimento assente neste Tribunal é no sentido da incidência da prescrição total em demanda que visa ao restabelecimento de horas extras pré-contratadas, suprimidas pelo empregador. Recurso de revista conhecido e provido.
... 1ª Turma JOD/sr/lm ... PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. SUPRESSÃO O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0081500-74.2009.5.06.0004 (00815-2009-004-06-00-8)), 28-10-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. BASE DE CÁLCULO. Sendo considerada nula a pré-contratação das horas extras, 7ª e 8ª horas, os valores que, assim as remuneram, devem compor a base de cálculo das horas extras deferidas a partir da 6ª diária.
... EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. HORAS EXTRAS PR É -CONTRATADAS. BASE DE C Á LCULO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-333241/2004-0031-12.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO - HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. PRESCRIÇÃO - PROMOÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS - PROMOÇÕES Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... QUITAÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO - HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. PRESCRIÇÃO - ... -
Acórdão Nº 0020729-39.2018.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-05-2021
EMENTA BANCÁRIO. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. A contratação permanente de jornada extraordinária para os bancários é rotina vedada pelo art. 225 da CLT, que só permite a prorrogação do horário normal de trabalho do bancário em caso excepcional. O fato de o acordo de prorrogação de jornada ter sido firmado aproximadamente três meses após a admissão da reclamante não afasta a sua nulidade. Aplicaçã
... EMENTA BANCÁRIO. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. A contratação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121-91.2011.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DEFERIMENTO DO PERÍODO TOTAL CORRESPONDENTE AO INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA N.º 437, I, DO TST. A questão referente à concessão parcial do intervalo intrajornada encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Súmula n.º 437, I, que estabelece que, em havendo a redução ou supressão do intervalo intrajornada, é
... PRESCRIÇÃO PARCIAL. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. Cuida a controvérsia ...