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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO QUE MERECE AMPARO. TEMA Nº 143 DO STJ: "EM CASOS DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE DÉBITO PELA EXEQUENTE, DEFINE A NECESSIDADE DE SE PERQUIRIR QUEM DEU CAUSA À...

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU O JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, DA RELATORIA DO INSÍGNE MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, DECIDINDO EXPRESSAMENTE PELA SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Tributário. Execução Fiscal. Estado do Rio de Janeiro. ICMS. Execução proposta em face da Empresa Ré. Redirecionamento para outras duas pessoas jurídicas e uma física, requerido pelo Exequente, ao argumento de tratar-se de organização fraudulenta de empresas, sob o comando de pessoa física. Questão que demanda incidente de desconsideração da personalidade jurídica,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRENCIA. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/05. AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO LEGAL. DEMORA NA CITAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. ICMS. Estado do Rio de Janeiro. Sentença que julgou extinta a Execução Fiscal, na forma do artigo 803, I, do CPC. Controvérsia recursal quanto ao cabimento dos honorários advocatícios. REsp. Representativo de Controvérsia nº 1111002/SP. O cancelamento da CDA foi informado pela Fazenda após a instauração do contraditório e oferecimento de resposta pela executada,...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ICMS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ação de execução fiscal, em que persegue o ente estadual a cobrança de débito de ICMS, referente a parcelamento inadimplido de crédito tributário do exercício de 1997. Análise dos autos da qual se extrai ter havido desídia cartorária a afastar o reconhecimento da prescrição originária, valendo...

.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0152301-26.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO

Apelação cível. Execução fiscal. ICMS. Cancelamento da CDA pelo Estado do Rio de Janeiro após a apresentação de exceção de pré-executividade pela executada. Sentença de extinção da execução com fulcro no art. 924, III, do CPC c/c art. 26 da Lei 6830/80, sem condenação em custas e honorários. Inconformismo da executada, que pretende ser o exequente condenado nos ônus da sucumbência....

Apelação cível. Mandado de segurança. Direito tributário. ICMS-importação. Pleito de suspensão da exigibilidade do ICMS sobre a importação e saída de mercadorias indicadas na exordial e consequente liberação das cargas constantes nas Licenças de Importação - LI. Sentença que denega a segurança. Aquisição de insumos destinados ao combate à pandemia da Covid-19. Lei Estadual n. 8.824/2020 que...

Ementa ¿ Recurso de agravo de instrumento. Execução Fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Exceção de pré-executividade. ICMS. Prescrição intercorrente não configurada. Citação positiva e bloqueio de ativos parcial. Morosidade cartorária, que demorou anos para cumprir a decisão de penhora portas a dentro, com a expedição do respectivo mandado realizada apenas em 12.02.2021, quase oito anos após. Em...

• O Globo

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXERCÍCIO 1995. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGANDO EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. NA FORMA DO ART. 40, §4º, DA LEF. RECURSO DO EXEQUENTE. PROCESSO QUE RESTOU PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. DEMORA QUE NÃO SE DEVE APENAS AO CARTÓRIO,...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA NA QUAL SE PRETENDIA A DESCONSTITUIÇÃO DO IMPOSTO EM QUESTÃO, CUJO AGRAVO FOI ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDO E DECIDIDO PELA E. 9ª CÂMARA CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 9ª CÂMARA CÍVEL.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ICMS. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO POR ASSINATURA - ABTA. Lei Estadual n° 7.428, de 25.08.2016 que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), regulamentada pelo Decreto nº 45.810/2016. Depósitos a serem realizados pelos contribuintes do ICMS no Estado do Rio de Janeiro, na proporção de 10% do proveito econômico derivado de...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUTADO QUE APRESENTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ALEGANDO TRATAR-SE DE COBRANÇA DE TRIBUTO JÁ PAGO. CANCELAMENTO DA CDA PELO EXEQUENTE. SENTENÇA EXTINTIVA QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONFORME PARTE FINAL DO ARTIGO 26 DA LEF. RECURSO DO EXECUTADO, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA FAZENDA NOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS....

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO. PENHORA DE BENS MÓVEIS, EM VALOR INSUFICIENTE PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA EXTINTIVA, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. TRAMITAÇÃO DOS AUTOS QUE EVIDENCIA NÃO TER A FAZENDA SE QUEDADO INERTE POR LONGO PERÍODO....

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO PERÍODO DE ABRIL/2001 A MARÇO/2002. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. 1. Inércia do Estado exequente. 2. Prescrição intercorrente. 3. Execução fiscal anterior à LC nº 118/2005, não tendo ocorrido a citação da parte executada para interromper a prescrição. 4. Alegação de morosidade do Poder...

Agravo de Instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS-Importação por conta e ordem. Deferimento da tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. ICMS devido para o Estado onde se localiza o real destinatário final das mercadorias importadas. CF, art. 155, § 2º, IX, alínea a. Precedente da Suprema Corte, com repercussão geral (Tema 520; ARE 665.134/MG): "Na...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. Impetrante que pretende o reconhecimento do direito líquido e certo à redução da alíquota de ICMS aplicada pelo Estado do Rio de Janeiro nas operações de fornecimento de energia elétrica de 28% para a alíquota geral de 18%. Julgamento pelo C. STF, em sede de repercussão geral, do RE 714.139/SC (TE

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE ICMS, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013, NO VALOR TOTAL DE R$ 280.252,48. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERTADA PELO EXECUTADO, EM QUE AFIRMA QUE A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SE ENCONTRAVA SUSPENSA. MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE PELA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DIANTE DO CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, COM A POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DO...

• O Globo

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECRETO ESTADUAL 41.142/08, QUE REGULAVA O CONVÊNIO ICMS 130/07 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PARA AFASTAR O RECOLHIMENTO DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO FICTA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ESTABELECIDO NO REPETRO. ATO NORMATIVO SUSTADO COM A EDIÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2016. RECONHECIDA A...