Identificação Civil
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Acórdão nº 2008/0165967-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. IPVA. CDA. SUBSTITUIÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO E ORIGEM DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. 2. A Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa, até a sentença dos Embargos à Execuçã
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. IPVA. CDA. SUBSTITUIÇÃO. IDENTIFICAÇÃO" DO VEÍCULO E ORIGEM DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE ... 1. Embargos de Declara\xC3" ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ão, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade Social, órgão superior ... § 11. Para a identificação dos ganhos habituais recebidos sob a forma de utilidades, deverão ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56300-38.2007.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E SEU REPRESENTANTE. Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE DE
... REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E SEU REPRESENTANTE. Demonstrada possível contrariedade à ... Civil não exige a qualificação dos representantes legais da empresa no ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... IV – identificação do montante total de recursos recebidos pela pessoa jurídica sem fins lucrativos no ano anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049383920204058500), 24-02-2022
AC Nº 0804938-39.2020.4.05.8500 APELANTE: FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP E OUTRO ADVOGADO: VITOR HUMBERTO SAMPAIO NETTO E OUTROS APELADO: NANDIARA FIGUEIREDO ARAUJO ADVOGADO: LUAN CARLOS DE ASSIS ESTRELA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ SERGIO SILVA FEITOSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO...
... de Trabalho e Previdência Social - CTPS (folha de identificação onde constam número, foto e série, folha da identificação civil, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28000-70.2007.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
... PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA OUTORGANTE NA PROCURAÇÃO. ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. O.J. Nº 373 DA SBDI-1/TST. INCIDÊNCIA. Em estrita observância à ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1423501 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1211-13.2011.5.05.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 373 desta Corte, não é válido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal, o que, ao teor do art. 654, § 1º, do Código Civil, acarreta, para a...
... firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal, o que, ao teor do art. 654, § 1º, do digo Civil, acarreta, para a parte que o apresenta, os efeitos processuais da falta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-197-60.2011.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 373 desta Corte, não é válido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal, o que, ao teor do art. 654, § 1º, do Código Civil, acarreta, para a...
... firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal, o que, ao teor do art. 654, § 1º, do digo Civil, acarreta, para a parte que o apresenta, os efeitos processuais da falta ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... 31 deverão: ... I – permitir a identificação de empregador e empregado; e ... II – possibilitar a extração do ... 784 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... Parágrafo único. Na hipótese de não entendimento entre as partes, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... V - realizada por caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, de pedras preciosas e de outros objetos; ... VI - ... de registro e controle, em meio magnético, que permita a identificação", a qualquer tempo, de cada cliente e dos elementos necessários à apuraç\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0126167-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CARÊNCIA DE AÇÃO ... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO-IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA OBJETO DA AÇÃO. ART. 535 DO CPC. SÚMULA 7/STJ ... 1. Não se ...
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Acórdão nº 2010/0121742-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. STJ. GARANTIA DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. TRIBUTÁRIO ... julgada está subordinada aos princípios que regem a identificação dos elementos objetivos da lide" (Manual de Direito Processual Civil, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-253-36.2010.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - PROCURAÇÃO SEM A IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. A identificação do outorgante do instrumento de mandato é requisito de sua validade (art. 654, § 1º, Código Civil). Na hipótese, no instrumento de mandato, embora haja o registro de que a empresa esteja conferindo...
... REPRESENTAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - PROCURAÇÃO SEM A IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. A identificação do outorgante do instrumento de mandato Civil). Na hipótese, no instrumento de mandato, embora haja o registro de que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81902-68.2008.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. Demonstrada possível violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de...
... PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. Demonstrada possível ... Com efeito, nos termos do art. 654, § 1.º, do Código Civil, a identificação do outorgante do instrumento de mandato é requisito de ... -
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.235, ... c) regimento interno ou estatuto; ... d) identificação dos integrantes do corpo dirigente e de informação sobre a experiência ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... - matrícula da arma de fogo e que esteja vincula à identificação do respectivo proprietário em banco de dados; e ... XII - registro ... , nas ações preventivas que visem à segurança da aviação civil, os procedimentos de restrição e condução de armas por pessoas com a ...
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Versão original
Decreto nº 10.900 de 17/12/2021. Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
... Art. 5º A interoperabilidade com a base de dados da Identidade Civil Nacional - ICN, de que trata a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, por parte dos sistemas eletrônicos da administração pública federal, ...
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. VIOLÊNCIA. ARMA DE FOGO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1136982 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1.0394.15.007859-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO E REEXAME CONHECIDO DE OFÍCIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEITO COMINATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APARELHAMENTO DA POLÍCIA CIVIL. SETOR DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DE MANHUAÇU. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENDIMENTO INTEGRADA. DISCRICIONARIEDADE DO ESTADO. LIMITAÇÃO DE RECURSOS. NECESSIDADES BÁSICAS JÁ ATENDIDAS.- É vedado ao Judiciário interferir nas prioridades orçamentárias do Estado. - A
... sentena que, nos autos de ao civil pblica ajuizada contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, julgou improcedentes os ... -
Acórdão nº 1.0394.15.007859-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO E REEXAME CONHECIDO DE OFÍCIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEITO COMINATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APARELHAMENTO DA POLÍCIA CIVIL. SETOR DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DE MANHUAÇU. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENDIMENTO INTEGRADA. DISCRICIONARIEDADE DO ESTADO. LIMITAÇÃO DE RECURSOS. NECESSIDADES BÁSICAS JÁ ATENDIDAS.- É vedado ao Judiciário interferir nas prioridades orçamentárias do Estado. - A
... sentena que, nos autos de ao civil pblica ajuizada contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, julgou improcedentes os ... -
Acórdão nº REsp 1367549 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO ... Nestes casos, a identificação pela preferência de atuação estatal apenas poderia ser identificada na ...
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Acórdão nº 2016/0227227-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO ... TERRA INDÍGENA. PORTARIA DE IDENTIFICAÇÃO E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2967700-92.2007.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIAS DE IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA EMPRESA. ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. "Não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal, o que, a teor do art. 654, § 1º, do Código Civil,
... IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA EMPRESA. ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL ... "Não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome ...