identificação criminal
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Versão original
Decreto nº 10.900 de 17/12/2021. Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
... I – facultativo para: ... a) identificação criminal; ... b) procedimentos de identificação realizados em sistemas relacionados à defesa nacional e à segurança do Estado; e ... II – obrigatório ...
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Acórdão nº 1.0433.14.030975-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO CRIMINAL - ERRO NA APURAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DO INDIVIDUO PRESO EM FLAGRANTE - ERRO DE FACIL CONSTATAÇÃO - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONSECTARIOS LEGAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para a configuração da responsabilidade do Estado lato...
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Acórdão nº 1.0433.14.030975-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO CRIMINAL - ERRO NA APURAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DO INDIVIDUO PRESO EM FLAGRANTE - ERRO DE FACIL CONSTATAÇÃO - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONSECTARIOS LEGAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para a configuração da responsabilidade do Estado lato...
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Acórdão nº 1000123-61.2020.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-01-2023
APELAÇÃO — INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — PRISÃO ILEGAL — ERRO NA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DE INDIVÍDUO ACUSADO — RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO — EXISTÊNCIA — FIXAÇÃO DO VALOR — PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE — OBSERVAÇÃO.A prisão ilegal decorrente de erro na identificação criminal de indivíduo acusado viola atributos da personalidade, caracterizador de danos morais, a impor...
... ÇÃO POR DANOS MORAIS — PRISÃO ILEGAL — ERRO NA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DE INDIVÍDUO ACUSADO — RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO — ... -
Acórdão nº 1.0261.15.008995-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAÕ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DE DEMANDA CRIMINAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - MAU FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CARTORÁRIOS - DANO MORAL IN RE IPSA.1. Os agentes vinculados às pessoas jurídicas de direito público interno e seus delegatários respondem objetivamente por danos causados a terceiros por atos praticados no
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... em uma mesma câmara, desde que seja feita com a devida identificação, que não ofereça prejuízos à inocuidade e à qualidade dos produtos e ... do registro ou do relacionamento do estabelecimento ou da ação criminal, quando tais medidas couberem ... § 1º A cassação do relacionamento ...
- Acórdão Nº 0306116-61.2014.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-08-2021
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSADE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃOINCIDÊNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA DO AGENTE EVIDENCIADA. REDUTORADO ART. 41 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOSREQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. RECURSONÃO PROVIDO.1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006,...
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Processo nº 0380716-16.2012.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Responsabilidade Civil. Ação Indenizatória. Prisão Preventiva Com Posterior Sentença Absolutória. Identificação Criminal Pela Vítima Em Sede Policial Não Ratificada Durante O Processo Judicial. Sentença de Improcedência Da Pretensão Indenizatória. Apelo Do Autor. Inexistência de Ato Ilítico. Decisão Judicial Proferida Na Esfera Penal que Não Se...
... ABSOLUTÓRIA. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL PELA VÍTIMA ... -
Acórdão Nº 0004656-86.2013.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021
FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL DE MANDADO DE PRISÃO INDEVIDAMENTE EXPEDIDO EM DESFAVOR DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PERTINÊNCIA DO INCONFORMISMO. NOME DO DEMANDANTE INDEVIDAMENTE UTILIZADO POR SEU IRMÃO APÓS A PRÁTICA DE CRIME, O QUAL FOI DENUNCIADO, CONDENADO E INICIOU O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA NESSA...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0237640-31.2012.8.19.0001 (Criminal), 04-03-2020
Apelação Cível. Responsabilidade Civil do Estado. Pedido de condenação do Estado do Rio de Janeiro a reparação por danos morais e materiais em razão da falha na identificação criminal. Parte autora erroneamente indicada como autor da prática de delitos. Comportamento estatal que teve magnitude de causar dano moral. Recurso do primeiro apelante para improcedência total dos pedidos. Apelação do
... Pedido de ... condenação do Estado do Rio de Janeiro a reparação por danos ... morais e materiais em razão da falha na identificação criminal ... Parte autora erroneamente indicada como autor da prática de ... delitos. Comportamento estatal que teve magnitude de causar ... dano ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... a) a identificação e a descrição do imóvel; ... b) o prazo de duração da cessão; ... criminal ou que contiverem indício de irregularidade, os beneficiários deverão ...
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Acórdão nº 2009/0037398-2 de T5 - QUINTA TURMA
... , colabora de maneira efetiva com a investigação e o processo criminal. Esse testemunho qualificado deve vir acompanhado da admissão de culpa e deve servir para a identificação dos demais coautores ou partícipes e na recuperação do produto do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... adquiridos com o benefício do REPORTO deverão receber identificação visual externa a ser definida pela Secretaria de Portos da Presidência da ... ou espécimes necessários à instrução de eventual processo criminal (Lei nº 4.502, de 1964, art. 103, § 3º) ... Parágrafo único. Na ...
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Acórdão nº 71010486629 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL REALIZADA DE FORMA ARDILOSA PELO IRMÃO DO AUTOR AO SE PASSAR POR ESTE. PROCESSO CRIMINAL. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL REALIZADA DE FORMA ARDILOSA PELO IRMÃO DO AUTOR AO SE PASSAR POR ... -
Acórdãos nº 0006621-58.2014.8.26.0572 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... a inclusão indevida do nome do autor em identificação criminal. Lançamento indevido do nome do autor no ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de ... nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação ... § 2o A intimação do Ministério Público, em qualquer caso ...
- Acórdão Nº 0301599-73.2017.8.24.0061 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021
- Acórdão Nº 0300749-29.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2021
- Acórdão Nº 0311940-58.2015.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-09-2021
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Acórdão nº 0011222-91.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Agosto de 2016
... FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM ... 19/01/2016. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO ... PENAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL ... DEMORA DO APARATO ESTATAL EM IDENTIFICAR CIVIL E ... CRIMINALMENTE O PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO ... CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E ...
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Acórdão nº 2009/0156329-9 de T6 - SEXTA TURMA
... A INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. AGENTE ABSOLVIDO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. As informações relativas a inquérito e processo criminal (no qual o recorrente foi absolvido e transitada em julgado a decisão) ...
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Acórdão Nº 0301209-43.2014.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
RECURSOS INOMINADOS. PERSECUÇÃO CRIMINAL INDEVIDA, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO, POR TERCEIRO, DO NOME DO AUTOR E DA FALHA ESTATAL NA IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR ERRO JUDICIÁRIO E OMISSÃO ESPECÍFICA. SITUAÇÃO FÁTICA INCONTROVERSA. ERRO ESTATAL AO NÃO REALIZAR A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO ACUSADO. DEFLAGRAÇÃO DE...
... Juíza Margani de Mello ... INOMINADOS. PERSECUÇÃO CRIMINAL INDEVIDA, EM RAZÃO ... DA UTILIZAÇÃO, POR TERCEIRO, DO NOME DO AUTOR E DA ... FALHA ESTATAL NA IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO. SENTENÇA ... DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I - a identificação, a delimitação, a demarcação e os registros das terras ... IV - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ... V - o Conselho Nacional de Segurança Pública; ...
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Acórdão Nº 0302533-68.2014.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-10-2020
... OMISSÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL PELOS AGENTES PÚBLICOS. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA ...