igualdade da mulher
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1171-65.2012.5.18.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que a norma, ao garantir o...
... , consagrou a tese de que a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher", não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes \xC3" ... -
Acórdãos nº AIRR-632/2012-0051-23. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO PARA A MULHER. PREVISÃO NO ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do Tribunal Pleno desta Corte que, reconhecendo a constitucionalidade do artigo 384 da CLT, que trata do intervalo de 15 minutos garantido às mulheres trabalhadoras antes da prestação
... PARA A MULHER. PREVISÃO NO ARTIGO 384 DA ... mulher não fere o princípio da igualdade ... entre homens e ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... , mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, ... I- assegurar às partes igualdade de tratamento; ... II- velar pela rápida solução do litígio; ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1181-92.2011.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. Tendo a Corte Regional, firme na prova dos autos, concluído pela possibilidade de controle da jornada de trabalho do obreiro, impossível vislumbrar ofensa ao inciso I do artigo 62 da CLT. Esse dispositivo cuida de hipótese distinta, em que a atividade exercida pelo empregado é incompatível com a fixação de horário de trabalho. Arestos...
... consagrar a tese de que a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das desigualdades ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-293-73.2010.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO DA MULHER. ART. 384/CLT. O Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula ... o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora em relação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-346-94.2012.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... GMCB/acsf RECURSO DE REVISTA ... 1. INTERVALO PARA A MULHER. PREVISÃO NO ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... ão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres contido no artigo 5º, I, da Constituição ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1146-48.2011.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. SÚMULA 294/TST. 3) CEF. BANCÁRIA. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO MERAMENTE TÉCNICA. LIMITES DO REGRAMENTO EMPRESARIAL. OJ TRANSITÓRIA 70 SDI-1. Para que ocorra o enquadramento do empregado bancário nas disposições contidas no art. 224, § 2º, da
... , consagrou a tese de que a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher", não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-553-36.2012.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. As premissas retratadas nos arestos apontados não enfrentam, com a necessária especificidade, e em toda a sua extensão, os fundamentos do acórdão regional, nos termos da Súmula 23 do TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. O Tribunal Pleno do TST, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, conforme...
... consagrar a tese de que a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das desigualdades ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-631-04.2012.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... norma que contempla a concessão de quinze minutos de intervalo à mulher, não ofende o princípio da igualdade, firmado o entendimento de que o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148500-37.2009.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. IMPOSSIBILIDADE. O eg. Tribunal Pleno, por força da Súmula Vinculante 10 do E. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, acabou por consagrar a tese de que a norma, ao garantir
... consagrar a tese de que a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, face às desigualdades inerentes ... -
Lei que proíbe revista íntima em mulheres viola princípio da igualdade
Lei que proíbe revista íntima em mulher viola princípio da igualdade
... [ ... ] O acesso da mulher ao mercado de trabalho e sua permanência nele é um dos meios mais importantes para exercer a igualdade e respeitos conquistados e consagrados na ... -
Decreto nº 11.054 de 28/04/2022. Altera o Decreto nº 10.774, de 23 de agosto de 2021, que convoca a V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
... Mulher", da Família e dos Direitos Humanos definirá o período e o local de realização da V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial ... \xC2" ...
-
Acórdão Nº 0020016-35.2016.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-08-2018
EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . A concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade contido no art. 5º da Constituição, incidindo a Súmula 65 deste Tribunal.
... 384 DA CLT ... A concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade contido no art. 5º da Constituição, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-714-73.2011.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. JORNADA DA MULHER. Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do Tribunal Pleno desta Corte que, reconhecendo a constitucionalidade do artigo 384 da CLT de que trata do intervalo de 15 minutos garantido às mulheres trabalhadoras antes da prestação de horas extraordinárias, considerou que a concessão de...
... INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. JORNADA DA MULHER ... Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do Tribunal ... ão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres contido no artigo 5º, I, da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-733-56.2011.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Inviável o processamento de recurso de revista contra acórdão que, em consonância com o item IV da Súmula nº 331, tenha declarado a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelo adimplemento das obrigações trabalhistas deferidas no feito. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2....
... INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO DO TRABALHO DA MULHER. Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do Tribunal Pleno ... ão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres contido no artigo 5º, I, da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1149-08.2010.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. INTERVALO PARA A MULHER. PREVISÃO NO ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do Tribunal Pleno desta Corte que, reconhecendo a constitucionalidade do artigo 384 da CLT de que trata do intervalo de 15 minutos garantido às mulheres trabalhadoras antes da prestação de horas extraordinárias, considerou que a...
... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA ... 1. INTERVALO PARA A MULHER. PREVISÃO NO ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... ão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres contido no artigo 5º, I, da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-533-98.2011.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. JORNADA DA MULHER ... Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do Tribunal ... ão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres contido no artigo 5º, I, da Constituição ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-627-14.2010.5.05.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAS. ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES. O Tribunal Pleno, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, conforme incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista, consagrou a tese de a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofender o princípio da igualdade, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora...
... , consagrou a tese de a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofender o princípio da igualdade, em face das desigualdades ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-176000-45.2008.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO DA MULHER TRABALHADORA. ART. 384/CLT. O Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que a norma ali contida, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da...
... HORAS EXTRAS. INTERVALO DA MULHER TRABALHADORA. ART. 384/CLT. O Tribunal Pleno desta Corte, por força da ... o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora em relação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192400-60.2007.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA ... 1. INTERVALO PARA A MULHER. PREVISÃO NO ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... ão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres contido no artigo 5º, I, da Constituição ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-279-11.2012.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. O Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, acabou por consagrar a tese de que a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da...
... (3ª Turma) ... GMMGD/kcb/ef ... RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. O Tribunal Pleno desta Corte, por ... o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade", em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora em relaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113300-83.2006.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. O Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, acabou por consagrar a tese de que a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da...
... (3ª Turma) ... GMMGD/fcl/jb/ef RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. O Tribunal Pleno desta Corte, por ... o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade", em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora em relaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1113-28.2010.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO DO TRABALHO DA MULHER. PROVIMENTO. Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do Tribunal Pleno desta Corte que, reconhecendo a constitucionalidade do artigo 384 da CLT de que trata do intervalo de 15 minutos garantido às mulheres trabalhadoras antes da prestação de horas extraordinárias,...
... INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO DO TRABALHO DA MULHER. PROVIMENTO ... Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do ... ão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres contido no artigo 5º, I, da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1207-36.2011.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO DO TRABALHO DA MULHER. Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do Tribunal Pleno desta Corte que, reconhecendo a constitucionalidade do artigo 384 da CLT de que trata do intervalo de 15 minutos garantido às mulheres trabalhadoras antes da prestação de horas extraordinárias, considerou que a...
... INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO DO TRABALHO DA MULHER. Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do Tribunal Pleno ... ão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres contido no artigo 5º, I, da Constituição ...