igualdade da mulher
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes ... LIVRO II Dos ... § 1º Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições ... § 2º A existência de dependente de qualquer ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... X - que deprecie a condição de mulher ou estimule sua discriminação em razão do sexo feminino, ou em ... , estaduais e municipais proporcionarão aos partidos, em igualdade de condições, as facilidades permitidas para a respectiva propaganda ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... ção desta Lei, serão considerados os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade ... da gravidez, do parto e do puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e do feto de ...
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Reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada
Este artigo objetivou analisar os reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada, considerando a visão dos operadores de direito e das famílias de Viçosa/MG, em que essa modalidade de guarda foi aplicada. Para tanto, utilizouse de uma abordagem qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e análise textual dos dados de entrevistas aplicadas junto aos...
... da sua educação, criação e cuidado, remetendo essa igualdade, nomeadamente à conquista da mulher pelo espaço público. Contudo, na ... -
No Dia da Mulher, Rosa Weber lamenta sub-representação no Congresso e critica falta de 'igualdade efetiva'
No Dia Internacional da Mulher, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, afirmou que o Brasil carece de "igualdade efetiva" de gênero. Ao lado de outras mulheres, a ministra aproveitou a premiação do "diploma Bertha Lutz" para cr...
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No Dia da Mulher, Rosa Weber lamenta sub-representação no Congresso e critica falta de 'igualdade efetiva'
No Dia Internacional da Mulher, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, afirmou que o Brasil carece de "igualdade efetiva" de gênero. Ao lado de outras mulheres, a ministra aproveitou a premiação do "diploma Bertha Lutz" para cr...
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No Dia da Mulher, Rosa Weber lamenta sub-representação no Congresso e critica falta de 'igualdade efetiva'
No Dia Internacional da Mulher, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, afirmou que o Brasil carece de "igualdade efetiva" de gênero. Ao lado de outras mulheres, a ministra aproveitou a premiação do "diploma Bertha Lutz" para cr...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 8º) o nome, que passa a ter a mulher, em virtude do casamento; ... 9°) os nomes e as idades dos filhos ... § 1° Na licitação, será preferido, em igualdade de condições, o lanço do adquirente ... § 2° Na falta de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor ... #Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008 ... III - em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados ... #Incluído pela ...
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A reforma trabalhista e o trabalho da mulher
... Percebe-se que a reforma trabalhista, fechando os olhos para o princípio constitucional da igualdade", da não discriminação e da vedação ao retrocesso social, impõe à mulher, mais uma vez, empecilhos que comprometem seu ingresso e sua manutenç\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Superioridade ou igualdade de pôsto do infrator ... 1º Tendo o infrator pôsto superior ou ... Busca em mulher ... ARTIGO 183 ... A busca em mulher será feita por outra ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e ... II – quinze anos de ... A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas e lhe serão assegurados todos os ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... os atos do processo discriminatório sendo de rigor a citação da mulher casada e do Ministério Público, quando houver menor interessado ... á assegurada, na concorrência, preferência à locação , em igualdade ...
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LEI 9799 de 26/05/1999 - LEI ORDINÁRIA. INSERE NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO REGRAS SOBRE O ACESSO DA MULHER AO MERCADO DE TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. O disposto neste artigo não obsta a adoção de medidas temporárias que visem ao estabelecimento das políticas de igualdade entre homens e mulheres, em particular as que se destinam a corrigir as distorções que afetam a formação profissional, o acesso ao emprego e as ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus familiares; ... X - ... apenas um emolumento quando os outorgantes forem: marido e mulher; irmãos e co-herdeiros para o inventário e herança comum; ou ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação; ... III - atividades ... XXV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43300-52.2009.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL (LER/DORT). O Regional condenou a ré a pagar à autora indenização a título de dano moral, decorrente de doença ocupacional denominada LER/DORT equiparada a acidente de trabalho, mediante a comprovação do nexo de causalidade, do dano e da conduta culposa do empregador relacionada à segurança das condições de...
... Recurso de revista não conhecido ... PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTES DA SOBREJORNADA. PRINCÍCIO DA ISONOMIA. ARTIGO 384 DA ... de descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das desigualdades inerentes à condição diferenciada da mulher ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-184-03.2011.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. REINTEGRAÇÃO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO REGIONAL. 3. INTERVALO. ART. 384 DA CLT. EXTENSÃO AO TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. INVIABILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, conforme Incidente de...
... , consagrou a tese de que a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher", não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144300-35.2009.5.02.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL (SÚMULA 126/TST). 2. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO SEM ASSINATURA DO AUTOR. OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS (SÚMULA 126/TST). 3. HORAS EXTRAS. INTERVALO DA MULHER. ART. 384/CLT. 4. INTERVALO INTRAJORNADA (SÚMULA 437, IV/TST). 5. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (SÚMULA 172/TST). DECISÃO...
... 3. HORAS EXTRAS. INTERVALO DA MULHER. ART. 384/CLT ... 4. INTERVALO INTRAJORNADA (SÚMULA 437, IV/TST). 5 ... o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes à jornada da trabalhadora em relação ... -
DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... que a Carta das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do homem e da mulher, ... CONSIDERANDO que a Declaração Universal dos Direitos Humanos reafirma o princípio da não-discriminação e ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... mulher, na ausência de cônjuge ou companheiro, ou ao homem e à mulher, ... das unidades sobrepostas, terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da construção-base e da laje, ...
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Acórdão Nº 5220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... : NÚCLEO ESPECIALIZADO DE PROMOÇÃO E ... DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER DA ... DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL ... constitucionais da igualdade de gênero, proteção à maternidade, dignidade da ... mulher e ...
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Rompendo barreiras, conquistando espaços: o movimento feminista no combate às desigualdades à luz da Constituição Federal de 1988
Os movimentos feministas ao longo da história lutaram por igualdade e pela consolidação dos direitos da mulher, para que isso ocorresse se fez necessário romper com a imagem da mulher subordinada, que estava intrínseca a uma sociedade patriarcal. As mulheres mudaram de condição social e passaram a ocupar espaços na sociedade que até então eram considerados masculinos. Elas invadiram as esferas...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-457-77.2011.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO BANCÁRIO PARA EFEITOS DA JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 55/TST. 2. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Tribunal Pleno desta Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do E. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da
... , consagrou a tese de que a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher", não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes \xC3" ...