igualdade na lei e perante a lei
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 90 ... A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a ... I- assegurar às partes igualdade de tratamento; ... II- velar pela rápida solução do litígio; ...
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Acórdãos nº RO-917/2011-0045-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
... “igualdade formal”, na acepção de que ... “todos são iguais perante a lei”, cujo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; ... #Redação dada pelo ... procurador, o tutor ou o curador do beneficiário deverá firmar, perante o INSS ou outros órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... sobre tributos municipais incidentes sobre o imóvel perante o Município, não implicando transferência de domínio ao ... das unidades sobrepostas, terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da construção-base e da laje, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2182/1996-001-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUÍZO FALIMENTAR. NOTIFICAÇÃO DO SÍNDICO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Decisão regional que mantém gravame judicial a partir de elementos fático-jurídicos dos autos, em consonância ao ordenamento pátrio. Recurso de revista amparado no art. 5º, caput e inciso I, da Carta Política. Ausente lesão aos direitos e garantias fundamentais, gênero do qual é...
... do art. 5º ... da Carta Política, e ao princípio da igualdade na lei e perante a lei. D ... satenção ao requisito do art. 896, § 2º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-529-81.2011.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... efeito, a isonomia, de início concebida como mero direito à "igualdade" formal\", na acepção de que \"todos são iguais na lei\" ou de que \"todos s\xC3"ão iguais perante a lei", cujo clássico sentido estático ou formal está consagrado no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23400-20.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... efeito, a isonomia, de início concebida como mero direito à "igualdade" formal\", na acepção de que \"todos são iguais na lei\" ou de que \"todos s\xC3"ão iguais perante a lei", cujo clássico sentido estático ou formal está consagrado no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-490-46.2011.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... efeito, a isonomia, de início concebida como mero direito à "igualdade" formal\", na acepção de que \"todos são iguais na lei\" ou de que \"todos s\xC3"ão iguais perante a lei", cujo clássico sentido estático ou formal está consagrado no ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do homem e da mulher, ... CONSIDERANDO que a Declaração ... Os Estados-Partes reconhecerão à mulher a igualdade com o homem perante a lei ... 2. Os Estados-Partes reconhecerão à mulher, em matérias ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica Federal perante o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, cuja análise ... A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas e lhe serão assegurados todos os ...
- Em vigor Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997. Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ARTIGO 36 ... A responsabilidade do associado perante terceiros, por compromissos da sociedade, perdura para os demitidos, ... ARTIGO 37 ... A cooperativa assegurará a igualdade de direitos dos associados sendo-lhe defeso: ... I - remunerar a quem ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela ... grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a ... Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... ão lato sensu no sistema federal de ensino, a fim de promover a igualdade" de condições de acesso, de garantir o padrão de qualidade das institui\xC3" ... c) certidões de regularidade fiscal perante a Fazenda federal; ... d) certidões de regularidade relativa à ...
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Art. 78. Na hipótese de igualdade de condições entre Estados, Distrito Federal e Municípios e consórcios ... § 4º O Poder Executivo demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... empregados, mas responderá como devedor principal e solidário perante a instituição consignatária por valores a ela devidos em razão de ... de inscrever o crédito remanescente na massa concursal em igualdade de condições com os credores quirografários ... Art. 89. Em caso de ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... b) direito de participar dos lucros distribuídos em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo ... 5º A instituição tem as obrigações de depositária e responde perante o acionista e terceiros pelo descumprimento de suas obrigações.” (NR) ...
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Acórdão nº 2008/0143511-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que se encontrarem na condição de inaptos perante o CACESE (Cadastro de ... princípio constitucional da igualdade (art. 150, II da CF/88). Precedentes em ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 30, acordo direto perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Pagamento de Condenações ... Disposições gerais ... Art. 96. Na hipótese de igualdade de condições entre Estados, Distrito Federal, Municípios e consórcios ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de ... de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de ...
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... Carta das Nações Unidas baseia-se em principios de dignidade e igualdade inerentes a todos os seres humanos, e que todos os Estados Membros ... Considerando todos os homens são iguais perante a lei e têm o direito à igual proteção contra qualquer discriminação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... IV - proporcionar atendimento de acordo com suas especificidades perante os órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, ... Do Direito à Diversidade e à Igualdade ... Art. 17. O jovem tem direito à diversidade e à igualdade de direitos ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.