igualdade perante a lei
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2005
... O caput do art. 5º da Constituição da República consagra a igualdade de todos perante a lei, e, não, fora dela. Perante a lei, o Reclamante ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2005
... O caput do art. 5º da Constituição da República consagra a igualdade de todos perante a lei, e, não, fora dela. Perante a lei, o Reclamante ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2005
... O caput do art. 5º da Constituição da República consagra a igualdade de todos perante a lei, e, não, fora dela. Perante a lei, o Reclamante ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2005
... O caput do art. 5º da Constituição da República consagra a igualdade de todos perante a lei, e, não, fora dela. Perante a lei, o Reclamante ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2005
... O caput do art. 5º da Constituição da República consagra a igualdade de todos perante a lei, e, não, fora dela. Perante a lei, o Reclamante ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2005
... O caput do art. 5º da Constituição da República consagra a igualdade de todos perante a lei, e, não, fora dela. Perante a lei, o Reclamante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053532020184058200), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0805353-20.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE...
... ão de regra violadora da norma constitucional que assegura a igualdade perante a lei entre brasileiros e estrangeiros (art. 22, XVI, da CF/88) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4226/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Octubre de 2005
... Assim, não se constata ofensa direta e literal ao princípio da igualdade de todos perante a lei (art. 5º, -caput-, da CF/88) ... DESCONTOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000010-88.2017.5.06.0282), 20-03-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INTERVALO DO ART. 384. PROTEÇÃO EXCLUSIVA DO TRABALHO DA MULHER. EMPREGADO DO SEXO MASCULINO. INTERVALO INDEVIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO I, DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. I - O princípio fundamental da igualdade entre homens e mulheres não é ferido quando da aplicação do aludido dispositivo, uma vez se faz necessário observar as diferenças...
... NÃO OCORRÊNCIA. I - O princípio fundamental da igualdade entre homens e mulheres não é ferido quando da aplicação do aludido ... princípio fundamental a igualdade entre homens e mulheres perante a lei, há que se considerar a máxima albergada pelo princípio da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-681/1996-081-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA COMO FATO INCONTROVERSO. ENUNCIADO 53/TST INAPLICÁVEL A DEPÓSITO RECURSAL. Quando a deserção é fato incontroverso, a pretensão da parte em obter nova oportunidade para a complementação do depósito recursal equivale a requerer que o Judiciário atue contra legem, mediante concessão de odioso privilégio em flagrante violação ao princípio da...
... igualdade de todos perante a lei. O texto do Enunciado 53, dirigido às custas ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA COMO FATO INCONTROVERSO. ENUNCIADO 53/TST INAPLICÁVEL A DEPÓSITO RECURSAL. Quando a deserção é fato incontroverso, a pretensão da parte em obter nova oportunidade para a complementação do depósito recursal equivale a requerer que o Judiciário atue contra legem, mediante concessão de odioso privilégio em flagrante violação ao princípio da...
... igualdade de todos perante a lei. O texto do Enunciado 53, dirigido às custas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-68100/1996-0081-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2003
Agravo de Instrumento. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA como fato incontroverso. ENUNCIADO 53/TST INAPLICÁVEL A DEPÓSITO RECURSAL. Quando a deserção é fato incontroverso, a pretensão da parte em obter nova oportunidade para a complementação do depósito recursal equivale a requerer que o Judiciário atue contra legem, mediante concessão de odioso privilégio em flagrante violação ao princípio da...
... igualdade de todos perante a lei. O texto do Enunciado 53, dirigido às custas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-68100/1996-0081-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2003
Agravo de Instrumento. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA como fato incontroverso. ENUNCIADO 53/TST INAPLICÁVEL A DEPÓSITO RECURSAL. Quando a deserção é fato incontroverso, a pretensão da parte em obter nova oportunidade para a complementação do depósito recursal equivale a requerer que o Judiciário atue contra legem, mediante concessão de odioso privilégio em flagrante violação ao princípio da...
... igualdade de todos perante a lei. O texto do Enunciado 53, dirigido às custas ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2003
Agravo de Instrumento. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA como fato incontroverso. ENUNCIADO 53/TST INAPLICÁVEL A DEPÓSITO RECURSAL. Quando a deserção é fato incontroverso, a pretensão da parte em obter nova oportunidade para a complementação do depósito recursal equivale a requerer que o Judiciário atue contra legem, mediante concessão de odioso privilégio em flagrante violação ao princípio da...
... igualdade de todos perante a lei. O texto do Enunciado 53, dirigido às custas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-68100/1996-0081-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2003
Agravo de Instrumento. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA como fato incontroverso. ENUNCIADO 53/TST INAPLICÁVEL A DEPÓSITO RECURSAL. Quando a deserção é fato incontroverso, a pretensão da parte em obter nova oportunidade para a complementação do depósito recursal equivale a requerer que o Judiciário atue contra legem, mediante concessão de odioso privilégio em flagrante violação ao princípio da...
... igualdade de todos perante a lei. O texto do Enunciado 53, dirigido às custas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-681/1996-081-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA COMO FATO INCONTROVERSO. ENUNCIADO 53/TST INAPLICÁVEL A DEPÓSITO RECURSAL. Quando a deserção é fato incontroverso, a pretensão da parte em obter nova oportunidade para a complementação do depósito recursal equivale a requerer que o Judiciário atue contra legem, mediante concessão de odioso privilégio em flagrante violação ao princípio da...
... igualdade de todos perante a lei. O texto do Enunciado 53, dirigido às custas ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA COMO FATO INCONTROVERSO. ENUNCIADO 53/TST INAPLICÁVEL A DEPÓSITO RECURSAL. Quando a deserção é fato incontroverso, a pretensão da parte em obter nova oportunidade para a complementação do depósito recursal equivale a requerer que o Judiciário atue contra legem, mediante concessão de odioso privilégio em flagrante violação ao princípio da...
... igualdade de todos perante a lei. O texto do Enunciado 53, dirigido às custas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.065502-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - BINÔMIO DE RECEITAS E DESPESAS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO. A assistência judiciária gratuita é um instituto jurídico que visa permitir a todos os necessitados o acesso à Justiça, estabelecendo a igualdade dos litigantes perante a lei, por força...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 2. O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero e a ... ou efeito de anular ou prejudicar a igualdade perante à lei ou proteção igual da lei, ou o reconhecimento, ...
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Acórdão nº 2008/0143511-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que se encontrarem na condição de inaptos perante o CACESE (Cadastro de ... princípio constitucional da igualdade (art. 150, II da CF/88). Precedentes em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... IV - proporcionar atendimento de acordo com suas especificidades perante os órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, ... Do Direito à Diversidade e à Igualdade ... Art. 17. O jovem tem direito à diversidade e à igualdade de direitos ...
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Acórdão nº 1.0236.14.002897-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INVESTIGAÇÃO POLICIAL - PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO.O desconforto de ser preso, solto por meio de fiança e absolvido por falta de prova que permitisse a imputação da autoria, não viola direito da personalidade, apesar da sensação negativa de ser investigado e processado pela prática de um crime. Trata-se de custo social que revela eficaz à igualdade de...
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Acórdão nº 1.0236.14.002897-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INVESTIGAÇÃO POLICIAL - PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO.O desconforto de ser preso, solto por meio de fiança e absolvido por falta de prova que permitisse a imputação da autoria, não viola direito da personalidade, apesar da sensação negativa de ser investigado e processado pela prática de um crime. Trata-se de custo social que revela eficaz à igualdade de...
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Acórdão nº 1.0000.20.586948-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PATERNIDADE ESTENDIDA. EQUIPARAÇÃO TEMPORAL À LICENÇA-MATERNIDADE. GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO/CESSÃO TEMPORÁRIA DO ÚTERO. CASAL HOMOAFETIVO. VEDAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS EM RAZÃO DO SEXO OU ORIENTAÇÃO SEXUAL. JULGAMENTO DA ADI 4277 E DA ADPF 132 PELO STF. SENTENÇA...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de ... de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de ...