ilegalidade da desapropriação
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Acórdão nº 0041363-45.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INTIMAÇÃO DO PRESIDENTE DO INCRA. POSSIBILIDADE. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA – TDA COMPLEMENTARES. RESGATE. DEDUÇÃO DO TEMPO DECORRIDO DESDE A IMISSÃO DE POSSE. 1. Afastada a nulidade da notificação feita ao Presidente do INCRA sob a alegação de ilegitimidade para compor o polo passivo da relação processual. A...
... ígio é uma execução promovida nos autos de ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, que foi ajuizada pelo ... Não há qualquer ilegalidade na notificação do presidente da entidade, considerando que é a ... -
Acórdão nº 0041363-45.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Noviembre de 2013
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