ilegalidade e abuso de poder
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Direito de ação e defesa. Poder de jurisdição ... ARTIGO 34 ... O ... em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder ... Parágrafo único ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a ... , tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão: ... Pena - detenção de seis ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo ... abuso, no exercício de liberdade da radiodifusão, o ... ou da caducidade, quando viciada por ilegalidade, abuso do poder ou pela desconformidade com os ou ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais