ilegitimidade passiva carência ação

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  • Acórdão nº 2015/0256748-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA CARTORÁRIA EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE INTERINO E TEMPORÁRIO. LIMITAÇÃO REMUNERATÓRIA. SUBSÍDIO DE MINISTRO DO STF. DETERMINAÇÃO PROVINDA DO CNJ. ATO DO PRESIDENTE DO TJ LOCAL. MERA EXECUÇÃO DE ORDEM SUPERIOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM"....

  • Acórdão nº 2014/0186380-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Outubro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação...

  • Acórdão nº 2015/0031795-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Maio de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 392/STJ. 1. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1639-10.2010.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Ante a possível violação do art. 267, VI, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de...

    ...CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45200-24.2006.5.15.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Maio de 2013

    I - AGRAVOS INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS MATÉRIAS COMUNS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA À DATA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453/SE E 583050/RS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após...

    ...1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DA AÇÃO. A ...

  • Acórdão nº 2010/0200313-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA GENÉRICA AOS ARTS. 535, II, E 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E CARÊNCIA DA AÇÃO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO...

    ...ILEGITIMIDADE" PASSIVA AD CAUSAM E CARÊNCIA DA AÇ\xC3"... a carência superveniente da ação da parte autora demandaria o exame ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196600-03.2008.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Outubro de 2012

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. OJ TRANSITÓRIA 76/SBDI1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. -É assegurado o direito à percepção de complementação de aposentadoria integral ao ex-empregado do Estado de São Paulo que, admitido...

    ...ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ...

  • Acórdão nº 2009/0113029-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Setembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – CARÊNCIA DA AÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – RECURSO QUE NÃO DEMONSTRA A LEGITIMIDADE ATIVA DO IMPETRADO – INSURGÊNCIA APENAS CONTRA O MÉRITO. 1. Acórdão que extinguiu o feito por ilegitimidade ativa do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pois o ato impugnado foi expedido por...

    ... DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE" PASSIVA AD CAUSAM - CARÊNCIA DA AÇ\xC3"... AD CAUSAM - CARÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125140-24.2008.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CARÊNCIA DA AÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E/OU SUBSIDIÁRIA. BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO. HORA EXTRA - TRABALHO EXTERNO. RESTITUIÇÃO DE DESPESAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do...

    ...INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CARÊNCIA DA ... AD CAUSAM - CARÊNCIA DA AÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. GRUPO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1252-76.2010.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INTEGRAÇÃO À LIDE. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao...

    ...CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-524-07.2010.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Março de 2013

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da...

    ...CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77940-67.2007.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DA AÇÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 331, VI, DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA (SÚMULA 437, II, DO TST. AUSÊ

    ...PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE" PASSIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DA AÇ\xC3"... ad causam", "carência da ação", "responsabilidade subsidiária", ...

  • Acórdão nº 2012/0245996-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 02 de Fevereiro de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO CANAL GRATUITO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MASTERCARD BRASIL S/C LTDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO A FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-874-86.2010.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CARÊNCIA DE AÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 296 do c. TST e da ausência de violação de dispositivos legais, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

    ... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CARÊNCIA DE AÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91040-18.2006.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS E EX-DIRETORES DA PRIMEIRA EXECUTADA - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - VÍCIO FORMAL - AUSÊNCIA DA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS. MULTA - JUROS DE MORA - EXCESSO NO VALOR...

    ...CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-734-06.2011.5.05.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 06 de Março de 2013

    I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA - DESCABIMENTO. MATÉRIAS COMUNS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO. Diante da natureza extraordinária do recurso de revista e pela dicção da OJ 62 da SBDI-1, o prequestionamento é pressuposto de recorribilidade, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. 2. DIFERENÇAS DE

    ..., à época da propositura da ação". Óbice do art. 896, § 4º, da CLT ...- PETROBRAS. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107940-16.2002.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIVILÉGIOS DO DECRETO-LEI 779/1969. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INDENIZAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA ...

  • Acórdão nº REsp 1222561 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 392/STJ. 1. O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das...

    ...CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 18412 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Maio de 2012

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 266/STF. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. CARÊNCIA DA AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR E DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. OCORRÊNCIA. LEI DE EFEITO CONCRETO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Insurgem-se os...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-602-43.2011.5.24.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 09 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 296 e 297/TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

    ...OFENSA À COISA JULGADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16940-95.2005.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO TOTAL - UNICIDADE CONTRATUAL. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. VERBAS ADSTRITAS À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS - HORAS EXTRAS - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos

    ... - CHAMAMENTO AO PROCESSO - CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA - ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32640-92.2002.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRANSAÇÃO - COISA JULGADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. AUXÍLIO-REFEIÇÃO E AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. HORAS EXTRAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo...

    ...RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DA AÇÃO. - ILEGITIMIDADE PASSIVA ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1056606 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Abril de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 392/STJ. 1. O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a...

    ...CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97-73.2011.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da consonância do julgado com a Súmula nº 331, V, do c. TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

    ...PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-299940/2003-0051-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TOTAL E DA COMPENSAÇÃO SUSCITADA EM RECURSO ADESIVO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. DEDUÇÃO DO PDV. Confirmada a...

    ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ...