carência da ação ilegitimidade passiva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS E EX-DIRETORES DA PRIMEIRA EXECUTADA - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - VÍCIO FORMAL - AUSÊNCIA DA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS. MULTA - JUROS DE MORA - EXCESSO NO VALOR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRANSAÇÃO - COISA JULGADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. AUXÍLIO-REFEIÇÃO E AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. HORAS EXTRAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA CARTORÁRIA EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE INTERINO E TEMPORÁRIO. LIMITAÇÃO REMUNERATÓRIA. SUBSÍDIO DE MINISTRO DO STF. DETERMINAÇÃO PROVINDA DO CNJ. ATO DO PRESIDENTE DO TJ LOCAL. ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não houve manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. O Tribunal de origem reformou a sentença proferida, reconhecendo o vínculo de emprego diretamente com a Telemar Norte Leste S.A. No que concerne às violações dos arts. 1º, IV, 5º, II e XXXVI, 7º,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e,...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL. ART. 896, -A-, DA CLT. Arestos oriundos do STJ não viabilizam a admissão do Recurso de Revista, visto não se enquadrarem na alínea -a- do artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR DE NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFRONTA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TERCERIZAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 266/STF. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. CARÊNCIA DA AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR E DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. OCORRÊNCIA. LEI DE EFEITO CONCRETO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Insurgem-se os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 896, "A", DA CLT - CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ART. 896, "C", DA CLT - CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 126 DO TST - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSON NCIA COM AS SÚMULAS 51 E 288 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (violação aos artigos 109, I e 114 da CF/88). A ausência de prequestionamento da matéria, nos termos Súmula nº 297 desta Corte, inviabiliza o conhecimento do apelo fundamentado no artigo 896, -c-, da CLT. Recurso de revista não conhecido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 2) DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE ESTÁGIO. CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Tribunal Regional, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu que houve desvirtuamento na relação de estágio,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A...

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de violação aos artigos 114, da CF/88 e 757 e 801, §1º, ambos do Código Civil, e divergência jurisprudencial). Tem-se que o título postulado (seguro de vida em grupo) é instituído e mantido em função da existência da relação de trabalho, conquanto se encontre vinculado a entidade de previdência privada. Nesse passo, é de se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que a responsabilidade subsidiária deve ser atribuída à segunda reclamada, dona da obra. Aparente contrariedade à OJ 191 da SDI-I do TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da...

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 392/STJ. 1. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CARÊNCIA DA AÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E/OU SUBSIDIÁRIA. BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO. HORA EXTRA - TRABALHO EXTERNO. RESTITUIÇÃO DE DESPESAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA APPA. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Pleiteada a responsabilidade subsidiária da reclamada, não há falar em ofensa aos arts. 301 do CPC, 267, VI, e 295, II, do CPC. Aplicação da Súmula 296/TST, em relação ao aresto coligido. Revista não conhecida, no tema. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E SOLIDÁRIA. ALCANCE. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO E...

RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O apelo não atende aos requisitos do artigo 896 da CLT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO A legitimidade do Município decorre da afirmação da Autora de que era o real empregador, atuando a Cooperativa como mera intermediadora de mão-de-obra. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO -

RECURSOS DE REVISTA DA BRASIL TELECOM S.A. - CRT E DA FUNDAÇÃO DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - FCRT. ANÁLISE EM CONJUNTO DA MATÉRIA EM VIRTUDE DE SE TRATAR DE TÓPICO COMUM AO RECURSO DE REVISTA DAS RÉS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Na esteira da jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como a

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DEFERIDO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. ARGÜIÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Após o redirecionamento da Execução Fiscal, o sócio poderá argüir a ilegitimidade passiva por meio dos Embargos do Devedor ou da Exceção de Pré-executividade,...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA GENÉRICA AOS ARTS. 535, II, E 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E CARÊNCIA DA AÇÃO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Ante a possível violação do art. 267, VI, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de...

RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. Consignado no acórdão regional que a inicial -reúne condições de apreciação do mérito-, não há falar em violação dos arts. 295, I, e parágrafo único, I e II, e 267, I, do CPC e 840, § 1º, da CLT. Revista não conhecida, no tema. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O exame das condições da ação se faz à luz das alegações feitas na peça de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA PELA FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ. Verificado que a primeira reclamada, ora agravante, impugna os fundamentos da decisão denegatória, apresentando argumentação que visa a demonstrar a admissibilidade do recurso denegado, não procede a alegação de ausência de fundamentação do agravo de...