Iliquidez
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08089712720214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0808971-27.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JANDIRA ALVES DE MEDEIROS ADVOGADO: Pedro Renovato De Oliveira Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. ILIQUIDEZ E...
... processo nº 0000187-74.2005.8.20.0139, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta), no qual a agravante alega, em síntese, a iliquidez e incerteza da certidão de dívida ativa e a ilegalidade da cessão dos créditos não-rurais do Banco do Brasil à União ... Decisão indeferindo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014328320194058308), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0801432-83.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. ADVOGADO: Matheus Henrique Gouveia De Melo Pereira e outro APELADO: FERNANDES E PIRANGE LTDA S/C RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...
... resolução do mérito, por entender que o exequente deixou de atender ao comando judicial para emendar a inicial, assim como a incerteza e iliquidez da obrigação, id. 4058308.11941330 ... Sustenta apelante, que a sentença merece reforma, eis que os argumentos não têm o condão de infirmar a ... -
Acórdão nº 1.0382.98.000762-1/015, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
DIREITO PROCESSSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BENS - SUSPENSÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - ILIQUIDEZ DO CRÉDITO - IMPENHORABILIDADE DOS BENS - QUESTÕES NÃO DEDUZIDAS EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - AGRAVO DESPROVIDO. - Constatando-se que, tão logo determinada a penhora, foi...
- Acórdão nº 170449 de 2ª Turma, 3 de Febrero de 2020
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Acórdão Nº 0015379-36.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... fiscais e demonstrado o interesse do credor na satisfação do crédito, a decisão que indeferiu a penhora de bens em razão de provável iliquidez, deve ser reformada ... 3. Não cabe ao magistrado indeferir a constrição, ainda que sob o fundamento de que a potencial iliquidez ...
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Acórdão Nº 0000128-41.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... fiscais e demonstrado o interesse do credor na satisfação do crédito, a decisão que indeferiu a penhora de bens em razão de provável iliquidez, deve ser reformada ... 3. Não cabe ao magistrado indeferir a constrição, ainda que sob o fundamento de que a potencial iliquidez dos ...
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Acórdão nº 1522203 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 25-03-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento ProvisóriO de Sentença. decisao agravada que julgaimprocedente a impugnação. ALEGADA a AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PARA EXECUÇÃO DAASTREINTE E A SUA ILIQUIDEZ. NÃO DEMONSTRADA. AFASTADA A DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA COERCITIVA APLICADA NO CASOCONCRETO. INEXISTÊNCIA DO EXCESSO DE EXECUÇÃO ARGUIDO. INCABÍVEL A EXIGÊNCIA DE...
... decisao agravada que julga improcedente a impugnação. ALEGADA a AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PARA EXECUÇÃO DA ASTREINTE E A SUA ILIQUIDEZ. NÃO DEMONSTRADA. AFASTADA A DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA COERCITIVA APLICADA NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DO EXCESSO DE EXECUÇÃO ARGUIDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08143808620184050000), 12-05-2022
PROCESSO Nº: 0814380-86.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADEQUAÇAO DE CÁLCULO. PERÍCIA CONTÁBIL. LEGALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 5.ª Vara Federal da Seção Judiciária de...
... 783, 786, parágrafo único, e 803, I, do CPC, que - conjuntamente - impõe a extinção da execução por iliquidez, quando os cálculos são complexos (indo além de meras contas aritméticas)", enfatizando também a existência de "contradição a ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008957620174058302), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0800895-76.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TERRA DA GAROA MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO: Francisco Serpa Cossart APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA....
... Ao contrarrazoar o recurso, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) defendeu a inexequibilidade do título, ante a iliquidez da obrigação. Sustentou que a pretensão da autora esbarra no título judicial, que consignou expressamente que a compensação dos valores ... -
Acórdão nº 1.0000.21.148058-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ILIQUIDEZ MOMENTÂNEA DO ESPÓLIO - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -Considerando a iliquidez momentânea do espólio e os indícios de hipossuficiência da parte autora, diante da indisponibilidade imediata de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018137520204058302), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0801813-75.2020.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DAS NEVES MONTEIRO SILVA ADVOGADO: Silvana Aleixo Da Silva e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... 3. Não obstante a iliquidez da sentença, o benefício a que faz jus a parte autora, de uma simples conta aritmética, constata-se não ultrapassar o limite previsto no artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00037711620034058500), 20-10-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DETERMINADA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA DOS VALORES REMANESCENTES. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, considerando que, por força da decisão judicial transitada em julgado (embargos à execução fiscal nº 2002.85.000.00
... 144 e 146 do CTN; 4) a exclusão de parcelas do crédito tributário consideradas inconstitucionais não conduz iliquidez de todo o crédito, porque mantida a exigibilidade parcial do crédito; entendimento contrário viola o disposto nos arts. 204 do CTN e 3º da Lei ... -
Acórdão nº 1.0000.19.068983-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CENTRASE - SENTENÇA ILÍQUIDA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA CENTRASE. - Diante da iliquidez do título, não cabe à CENTRASE processar e julgar a liquidação determinada na sentença.
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Acórdão Nº 0001814-05.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... Portanto, demonstrado o interesse do credor na satisfação do crédito, a decisão que indeferiu a penhora de bens em razão de provável iliquidez, deve ser reformada ... 3. Inclusive não cabe ao magistrado indeferir a constrição, ainda que sob o fundamento de que a potencial iliquidez dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00156016320134058100), 06-10-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE COFINS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE PIS RECONHECIDOS EM OUTRA DEMANDA. EXAME DO ALCANCE DA COMPENSAÇÃO NESTA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela empresa em face de sentença que, ante a falta de interesse processual, extinguiu os presentes embargos à execução fiscal sem resolução de mérito (art. 485, VI,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08100276620174058300), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0810027-66.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSELMA MARIA DE ARRUDA BORGES ADVOGADO: Renato Sampaio Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros...
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Acórdão Nº 0000723-40.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE DE AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE E ILIQUIDEZ DO TÍTULO APRESENTADO. NÃO ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLIDA. DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBANDI. DILAÇÃO PROBATÓRIA ...
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Acórdão Nº 0032220-63.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... ção do artigo 509, § 2 o , do Código de Processo Civil, devo ressaltar que a necessidade de atualização de cálculos não induz à iliquidez do julgado, sobretudo porque o Julgador homologou os cálculos que indicam valor certo, isto é, R$ 33.253,53 (trinta e três mil, duzentos e ...
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Acórdão Nº 0002477-51.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO. DESPACHO QUE RECONHECE A ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, DETERMINANDO A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. PRESENÇA DE CUNHO DECISÓRIO, APESAR DA NOMENCLATURA DE DESPACHO. DECISÃO MONOCRÁTICA ...
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Acórdão Nº 0000568-37.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... matérias de ordem pública (tais como, os pressupostos processuais e condições da ação, ausência de responsabilidade obrigacional, ou iliquidez do título) e, ainda, outras alegações de defesa, comprovadas por provas pré-constituídas, cuja análise prescinda de dilação probatória ...
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Acórdão nº 163144 de 2ª Turma, 14 de Mayo de 2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE IMPUTAÇÃO E SENTENÇA (QUOD NON EST IN LIBELLO, NON EST IN MUNDO) INOCORRÊNCIA FATOS QUE FORAM DESCRITOS, EM SEUS ELEMENTOS ESSENCIAIS, NA PRÓPRIA PEÇA ACUSATÓRIA PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (CP, arts. 299 e 339,...
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Acórdão nº 178211 de 2ª Turma, 6 de Julio de 2020
HABEAS CORPUS CRIME TENTADO PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA PELO ÍNDICE DE 1/2 (UM MEIO), NA FORMA DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL INADMISSIBILIDADE RELEVÂNCIA, PARA ESSE EFEITO, DA EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELA AGENTE PRECEDENTES IMPETRAÇÃO QUE, ADEMAIS, OBJETIVA A PURA E SIMPLES REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA À PACIENTE, ORA RECORRENTE NECESSÁRIO REEXAME DOS...
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Acórdão nº 1.0000.19.062217-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE ABITRAMENTO. A exceção de pré-executividade é um instituto de construção doutrinária e jurisprudencial oponível em qualquer fase processual para a veiculação de matéria de ordem pública não alcançada
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Acórdão nº 1.0000.19.062217-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE ABITRAMENTO. A exceção de pré-executividade é um instituto de construção doutrinária e jurisprudencial oponível em qualquer fase processual para a veiculação de matéria de ordem pública não alcançada
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Acordão da , 08-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUJEITA ÀS NORMAS DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÃTULO EXECUTIVO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento, ante...