Ilusão
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Acórdão nº 0000865-59.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
... “PENAL E PROCESSUAL PENAL – DENÚNCIA – DESCAMINHO DE MERCADORIAS, INTRODUZIDAS NO PÁIS COM ILUSÃO DE TRIBUTO (ART. 334, CAPUT, SEGUNDA PARTE, CP) – TRIBUTO ILUDIDO DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 – ARTS. 18, § 1º, E 20, § 1º, DA LEI ...
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Acórdão nº 0000865-59.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2011
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