imissão posse requisitos
95510 resultados para imissão posse requisitos
-
Acórdão nº 0053960-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PREENCHIMENTO. 1. A imissão provisória na posse de imóvel objeto de desapropriação por utilidade pública deve ser deferida quando apresentados o Memorial Descritivo juntamente com a alegação de urgência e o Decreto de Utilidade Pública válido, além do...
... , que “concedeu medida liminar para imissão provisória na posse, em desfavor dos agravantes, ... , argumenta que restaram preenchidos os requisitos do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41, devendo ser ... -
Acórdão nº 0053960-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PREENCHIMENTO. 1. A imissão provisória na posse de imóvel objeto de desapropriação por utilidade pública deve ser deferida quando apresentados o Memorial Descritivo juntamente com a alegação de urgência e o Decreto de Utilidade Pública válido, além do...
... , que “concedeu medida liminar para imissão provisória na posse, em desfavor dos agravantes, ... , argumenta que restaram preenchidos os requisitos do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41, devendo ser ... -
Acórdão nº 0053960-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PREENCHIMENTO. 1. A imissão provisória na posse de imóvel objeto de desapropriação por utilidade pública deve ser deferida quando apresentados o Memorial Descritivo juntamente com a alegação de urgência e o Decreto de Utilidade Pública válido, além do...
... , que “concedeu medida liminar para imissão provisória na posse, em desfavor dos agravantes, ... , argumenta que restaram preenchidos os requisitos do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41, devendo ser ... -
Acórdão nº 0053960-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PREENCHIMENTO. 1. A imissão provisória na posse de imóvel objeto de desapropriação por utilidade pública deve ser deferida quando apresentados o Memorial Descritivo juntamente com a alegação de urgência e o Decreto de Utilidade Pública válido, além do...
... , que “concedeu medida liminar para imissão provisória na posse, em desfavor dos agravantes, ... , argumenta que restaram preenchidos os requisitos do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41, devendo ser ... -
Acórdão nº 0053960-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PREENCHIMENTO. 1. A imissão provisória na posse de imóvel objeto de desapropriação por utilidade pública deve ser deferida quando apresentados o Memorial Descritivo juntamente com a alegação de urgência e o Decreto de Utilidade Pública válido, além do...
... , que “concedeu medida liminar para imissão provisória na posse, em desfavor dos agravantes, ... , argumenta que restaram preenchidos os requisitos do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41, devendo ser ... -
Acórdão nº 0053960-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PREENCHIMENTO. 1. A imissão provisória na posse de imóvel objeto de desapropriação por utilidade pública deve ser deferida quando apresentados o Memorial Descritivo juntamente com a alegação de urgência e o Decreto de Utilidade Pública válido, além do...
... , que “concedeu medida liminar para imissão provisória na posse, em desfavor dos agravantes, ... , argumenta que restaram preenchidos os requisitos do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41, devendo ser ... -
Acórdão nº 0053960-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PREENCHIMENTO. 1. A imissão provisória na posse de imóvel objeto de desapropriação por utilidade pública deve ser deferida quando apresentados o Memorial Descritivo juntamente com a alegação de urgência e o Decreto de Utilidade Pública válido, além do...
... , que "concedeu medida liminar para imissão provisória na posse, em desfavor dos agravantes, ... , argumenta que restaram preenchidos os requisitos do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41, devendo ser ... -
Acórdão nº 0053960-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PREENCHIMENTO. 1. A imissão provisória na posse de imóvel objeto de desapropriação por utilidade pública deve ser deferida quando apresentados o Memorial Descritivo juntamente com a alegação de urgência e o Decreto de Utilidade Pública válido, além do...
... , que "concedeu medida liminar para imissão provisória na posse, em desfavor dos agravantes, ... , argumenta que restaram preenchidos os requisitos do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41, devendo ser ... -
Acórdão nº 0053960-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PREENCHIMENTO. 1. A imissão provisória na posse de imóvel objeto de desapropriação por utilidade pública deve ser deferida quando apresentados o Memorial Descritivo juntamente com a alegação de urgência e o Decreto de Utilidade Pública válido, além do...
... , que "concedeu medida liminar para imissão provisória na posse, em desfavor dos agravantes, ... , argumenta que restaram preenchidos os requisitos do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41, devendo ser ... -
Acórdão nº 0053960-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PREENCHIMENTO. 1. A imissão provisória na posse de imóvel objeto de desapropriação por utilidade pública deve ser deferida quando apresentados o Memorial Descritivo juntamente com a alegação de urgência e o Decreto de Utilidade Pública válido, além do...
... , que "concedeu medida liminar para imissão provisória na posse, em desfavor dos agravantes, ... , argumenta que restaram preenchidos os requisitos do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41, devendo ser ... -
Acórdão nº 0053960-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PREENCHIMENTO. 1. A imissão provisória na posse de imóvel objeto de desapropriação por utilidade pública deve ser deferida quando apresentados o Memorial Descritivo juntamente com a alegação de urgência e o Decreto de Utilidade Pública válido, além do...
... , que “concedeu medida liminar para imissão provisória na posse, em desfavor dos agravantes, ... , argumenta que restaram preenchidos os requisitos do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41, devendo ser ... -
Acórdão nº 0053960-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PREENCHIMENTO. 1. A imissão provisória na posse de imóvel objeto de desapropriação por utilidade pública deve ser deferida quando apresentados o Memorial Descritivo juntamente com a alegação de urgência e o Decreto de Utilidade Pública válido, além do...
... , que “concedeu medida liminar para imissão provisória na posse, em desfavor dos agravantes, ... , argumenta que restaram preenchidos os requisitos do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41, devendo ser ... -
Acórdão nº 0053960-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PREENCHIMENTO. 1. A imissão provisória na posse de imóvel objeto de desapropriação por utilidade pública deve ser deferida quando apresentados o Memorial Descritivo juntamente com a alegação de urgência e o Decreto de Utilidade Pública válido, além do...
... , que “concedeu medida liminar para imissão provisória na posse, em desfavor dos agravantes, ... , argumenta que restaram preenchidos os requisitos do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41, devendo ser ... -
Acórdão nº 0053960-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PREENCHIMENTO. 1. A imissão provisória na posse de imóvel objeto de desapropriação por utilidade pública deve ser deferida quando apresentados o Memorial Descritivo juntamente com a alegação de urgência e o Decreto de Utilidade Pública válido, além do...
... , que “concedeu medida liminar para imissão provisória na posse, em desfavor dos agravantes, ... , argumenta que restaram preenchidos os requisitos do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41, devendo ser ... -
Acórdão nº 0053960-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PREENCHIMENTO. 1. A imissão provisória na posse de imóvel objeto de desapropriação por utilidade pública deve ser deferida quando apresentados o Memorial Descritivo juntamente com a alegação de urgência e o Decreto de Utilidade Pública válido, além do...
... , que “concedeu medida liminar para imissão provisória na posse, em desfavor dos agravantes, ... , argumenta que restaram preenchidos os requisitos do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41, devendo ser ... -
Acórdão nº 0053960-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PREENCHIMENTO. 1. A imissão provisória na posse de imóvel objeto de desapropriação por utilidade pública deve ser deferida quando apresentados o Memorial Descritivo juntamente com a alegação de urgência e o Decreto de Utilidade Pública válido, além do...
... , que “concedeu medida liminar para imissão provisória na posse, em desfavor dos agravantes, ... , argumenta que restaram preenchidos os requisitos do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41, devendo ser ... -
Acórdão nº 0053960-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PREENCHIMENTO. 1. A imissão provisória na posse de imóvel objeto de desapropriação por utilidade pública deve ser deferida quando apresentados o Memorial Descritivo juntamente com a alegação de urgência e o Decreto de Utilidade Pública válido, além do...
... , que “concedeu medida liminar para imissão provisória na posse, em desfavor dos agravantes, ... , argumenta que restaram preenchidos os requisitos do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41, devendo ser ... -
Acórdão nº 0053960-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PREENCHIMENTO. 1. A imissão provisória na posse de imóvel objeto de desapropriação por utilidade pública deve ser deferida quando apresentados o Memorial Descritivo juntamente com a alegação de urgência e o Decreto de Utilidade Pública válido, além do...
... , que “concedeu medida liminar para imissão provisória na posse, em desfavor dos agravantes, ... , argumenta que restaram preenchidos os requisitos do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41, devendo ser ... -
Acórdão nº 0053960-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PREENCHIMENTO. 1. A imissão provisória na posse de imóvel objeto de desapropriação por utilidade pública deve ser deferida quando apresentados o Memorial Descritivo juntamente com a alegação de urgência e o Decreto de Utilidade Pública válido, além do...
... , que “concedeu medida liminar para imissão provisória na posse, em desfavor dos agravantes, ... , argumenta que restaram preenchidos os requisitos do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41, devendo ser ... -
Acórdão nº 0053960-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PREENCHIMENTO. 1. A imissão provisória na posse de imóvel objeto de desapropriação por utilidade pública deve ser deferida quando apresentados o Memorial Descritivo juntamente com a alegação de urgência e o Decreto de Utilidade Pública válido, além do...
... , que “concedeu medida liminar para imissão provisória na posse, em desfavor dos agravantes, ... , argumenta que restaram preenchidos os requisitos do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41, devendo ser ... -
Acórdão nº 0053960-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PREENCHIMENTO. 1. A imissão provisória na posse de imóvel objeto de desapropriação por utilidade pública deve ser deferida quando apresentados o Memorial Descritivo juntamente com a alegação de urgência e o Decreto de Utilidade Pública válido, além do...
... , que “concedeu medida liminar para imissão provisória na posse, em desfavor dos agravantes, ... , argumenta que restaram preenchidos os requisitos do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41, devendo ser ... -
Acórdão nº 0053960-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PREENCHIMENTO. 1. A imissão provisória na posse de imóvel objeto de desapropriação por utilidade pública deve ser deferida quando apresentados o Memorial Descritivo juntamente com a alegação de urgência e o Decreto de Utilidade Pública válido, além do...
... , que “concedeu medida liminar para imissão provisória na posse, em desfavor dos agravantes, ... , argumenta que restaram preenchidos os requisitos do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41, devendo ser ... -
Acórdão nº 0053960-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PREENCHIMENTO. 1. A imissão provisória na posse de imóvel objeto de desapropriação por utilidade pública deve ser deferida quando apresentados o Memorial Descritivo juntamente com a alegação de urgência e o Decreto de Utilidade Pública válido, além do...
... , que “concedeu medida liminar para imissão provisória na posse, em desfavor dos agravantes, ... , argumenta que restaram preenchidos os requisitos do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41, devendo ser ... -
Acórdão nº 0053960-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PREENCHIMENTO. 1. A imissão provisória na posse de imóvel objeto de desapropriação por utilidade pública deve ser deferida quando apresentados o Memorial Descritivo juntamente com a alegação de urgência e o Decreto de Utilidade Pública válido, além do...
... , que "concedeu medida liminar para imissão provisória na posse, em desfavor dos agravantes, ... , argumenta que restaram preenchidos os requisitos do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41, devendo ser ... -
Acórdão nº 0053960-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PREENCHIMENTO. 1. A imissão provisória na posse de imóvel objeto de desapropriação por utilidade pública deve ser deferida quando apresentados o Memorial Descritivo juntamente com a alegação de urgência e o Decreto de Utilidade Pública válido, além do...
... , que "concedeu medida liminar para imissão provisória na posse, em desfavor dos agravantes, ... , argumenta que restaram preenchidos os requisitos do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41, devendo ser ...