impedimentos simples nacional
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
- Em vigor Lei Nº 13.636, de 20 de março de 2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis n º 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003
- Em vigor Decreto Nº 10.991, de 11 de março de 2022. Institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas
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Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... apresentação de proposta pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, na forma prevista ... á em suas ausências e seus impedimentos, serão designados em ato do Ministro de Estado ... e o quórum de aprovação é de maioria simples ... § 1º As propostas de regimento interno do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e atuao em todo o territrio nacional, e poder criar e suprimir sucursais, filiais ou ... Impedimentos e vedaes ... ARTIGO 10 ... No podem ... O Conselho Diretor deliberar por maioria simples dos integrantes com direito a voto, titulares ou ...
- Acórdão nº HC 147375 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 10.900 de 17/12/2021. Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
... em sistemas relacionados à defesa nacional e à segurança do Estado; e ... II – ... á em suas ausências e seus impedimentos ... § 2º Os membros da CEFIC e os ... absoluta e de aprovação é de maioria simples ... § 2º O Coordenador da CEFIC poderá ...
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Decreto nº 11.059 de 03/05/2022. Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
... Regiões Remotas ao Sistema Interligado Nacional - SIN, por meio de soluções com nível de ... á em suas ausências e seus impedimentos ... § 2º Os membros do CGPAL e os respectivos ... e o quórum de aprovação é de maioria simples ... § 3º Na hipótese de empate, além do voto ...
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Decreto nº 11.271 de 05/12/2022. Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.
... 1. um da Secretaria do Tesouro Nacional; e ... 2. um da Secretaria de Orçamento Federal; ... á em suas ausências e seus impedimentos ... § 2º O membro da Comissão Gestora do ... e o quórum de aprovação é de maioria simples ... § 2º Na hipótese de empate, além do voto ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... o substituirá em suas ausências e impedimentos ... #Incluído pelo Decreto nº 9.867. de ... Produtivos Básicos é de maioria simples ... #Incluído pelo Decreto nº 9.867. de ... nacional na área de informática e automação ...
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Decreto nº 9.866 de 27/06/2019. Institui o Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública.
... terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos ... § 2º O Fórum terá ainda um Vice-Presidente, escolhido pela ... absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples ... § 2º As deliberação terão caráter propositivo e, da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... -á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos ... simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Diretor serão tomadas por maioria simples de votos e caberá ao Presidente da FUNDAJ o ... substituído, em suas faltas e seus impedimentos legais, por seu substituto legal ... § 5º ... - desenvolver programas de cooperação nacional e internacional destinados a suas finalidades ...
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Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... do FNDE será substituído, em suas ausências ou em seus impedimentos legais, pelo Secretário-Executivo do Ministério da Educação e os ... § 5º As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos Conselheiros presentes e caberá ao Presidente do Conselho ...
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Decreto nº 10.838 de 18/10/2021. Regulamenta os art. 6º e art. 8º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre os programas de revitalização dos recursos hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba e daquelas na área de influência dos reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas.
... ), atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado ... á em suas ausências e seus impedimentos" ... § 2º Os membros do Comitê Gestor da CPR S\xC3" ... e o quórum de aprovação é de maioria simples ...
- Em vigor Decreto nº 9.937 de 24/07/2019. Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção os Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ônio genético existente no território nacional, para os efeitos deste Decreto, o microrganismo ... ério do Meio Ambiente e, nos seus impedimentos ou afastamentos, pelo respectivo suplente ... ções serão tomadas pela maioria simples ... § 5º As funções dos conselheiros não ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... á um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos ... § 3º Os membros da Câmara Técnica de Destinação e ... ção Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais é de maioria simples e o quórum de aprovação é de consenso entre seus membros ... § 5º A ...
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Decreto nº 11.266 de 25/11/2022. Altera o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... II – às orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e ... III – às normas ... á em suas ausências e seus impedimentos ... § 2º O membro do Comitê Central de ... e o quórum de aprovação é de maioria simples ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Vice-Presidente e demais membros da ... I ? úmeros cardinais simples para as inscrições principais (artigo 55); ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... à matéria de interêsse da Segurança Nacional, seja pela sua própria natureza, seja pelas suas ... infratores, as quais variarão desde a simples advertência até a dispensa, de acôrdo com a ... substituído na presidência em seus impedimentos pelo Diretor da DOAS ... § 6º Além das ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... § 3º O Presidente será substituído, em seus impedimentos, pelo Vice-Presidente, eleito pelo Conselho dentre os membros indicados no ... III - Comprimento total: ... a) veículos simples: doze metros (12m); ... b) veículos articulados, dezesseis metros e ...
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Decreto nº 10.918 de 29/12/2021. Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, de que trata o art. 32 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e sobre o Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, de que trata o art. 35 da Lei nº 12.712, de 2012.
... á em suas ausências e seus impedimentos ... § 2º Os membros do Conselho e os ... Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional representar a União nas assembleias de cotistas ... e o quórum de aprovação é de maioria simples de votos ... § 2º As deliberações do Conselho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... § 1º - Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: ... I - o nome, a ... IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; ... V - quando, ...
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Decreto nº 10.044 de 04/10/2019. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
... crescimento da produtividade da economia nacional; ... III – as políticas de atração de ... § 1º Em suas ausências e seus impedimentos, o Presidente do Conselho de Estratégia ... de Estratégia Comercial é de maioria simples dos membros ... § 2º Além do voto ordinário, ...