impedimentos simples nacional
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... Nacional de Fomento e Colaboração; e ... VII - ... e prazos para verificação de impedimentos técnicos nas emendas parlamentares de que trata ... VI - cópia simples das notas e dos comprovantes fiscais ou recibos, ...
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Decreto nº 8.750 de 09/05/2016. INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.
... entre os membros representantes da sociedade civil, por maioria simples; ... III - instituir câmaras técnicas de caráter permanente ... á o Presidente do CNPCT em suas ausências e em seus impedimentos ... Da Secretaria-Executiva ... Art. 10. A Secretaria Executiva do ...
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Decreto nº 9.891 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural.
... terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos ... § 2º Os membros do Conselho Nacional de Política Cultural de que ... absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples, exceto nas hipóteses de quórum qualificado estabelecidas no regimento ...
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Acórdão nº 50261115720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO APÓS A EXCLUSÃO DA EMPRESA AUTORA DO SIMPLES NACIONAL E O SEU ENQUADRAMENTO NO REGIME GERAL DE TRIBUTAÇÃO, EFETUADO COM EFEITOS RETROATIVOS AO ANO DE 2016. PLEITO ANTECIPATÓRIO DE LIMITAÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL APENAS AOS EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017, AO ARGUMENTO DE QUE,...
... TIPO DE AÇÃO: SIMPLES ... ... da sua exclusão do Simples Nacional durante o trâmite processual (evento 20 - 1º ... ícios seguintes, se não existirem impedimentos, deverá a autora formalizar a opção pelo ... -
Decreto nº 11.264 de 24/11/2022. Institui o Comitê Consultivo do Cadastro Nacional dos Prestadores de Serviços Turísticos.
... ério do Turismo será substituído, em suas ausências e seus impedimentos, por seu substituto legal ... § 3º Cada membro do CCCad terá um ... de que trata o inciso IV do caput será escolhido, por maioria simples, dentre os representantes indicados pelos órgãos delegados do ...
- Em vigor Decreto nº 9.938 de 24/07/2019. Institui a Comissão Técnica do Inventário Nacional da Diversidade Linguística
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Decreto nº 9.885 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Comitê Nacional de Investimentos no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.
... terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos ... § 2º O Presidente do Comitê Nacional de Investimentos poderá ... simples dos membros e o quórum de aprovação é de unanimidade ... § 2º As ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001845420204058500), 25-01-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. EMPRESA EXCLUÍDA DO REGIME DIFERENCIADO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DA RECEITA FEDERAL PGDAS PARA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança, para assegurar à impetrante o acesso ao sistema informatizado da impetrada
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LYC PERFUMARIA LTDA - ME ADVOGADO: ... da impetrada - PGDAS - sem impedimentos de ordem técnica - com o fim de que possa ... sistema de arrecadação tributária do Simples Nacional ... Nas razões recursais, a embargante ... -
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Decreto nº 10.000 de 03/09/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
... á um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos ... § 2º Os membros do Comitê Deliberativo e seus suplentes serão ... é de três membros e o quórum de deliberação é de maioria simples ... § 4º O quórum de reunião da Comissão Técnica de Avaliação é ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... impedimentos" dos correspondentes membros efetivos ... \xC2" ... NOTA 16 - A simples mistura de farinhas, sem adição de outro ...
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Decreto nº 10.325 de 22/04/2020. Institui o Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação.
... ão terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos ... § 2º Os membros do Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico ... ão é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples ... § 2º Além do voto ordinário, o Coordenador terá o voto de ...
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Decreto nº 9.927 de 22/07/2019. Dispõe sobre o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.
... VI - elaborar e aprovar, por maioria simples, seu regimento interno; e ... VII - editar as resoluções necessárias ao ... do CGSIM será substituído, em suas ausências e seus impedimentos", pelo Diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integraç\xC3" ...
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Decreto nº 9.873 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração.
... ão terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos ... § 2º Os membros do Conselho Nacional de Imigração e respectivos ... absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples ... § 2º É vedada a divulgação das discussões em curso sem a ...
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Decreto nº 9.887 de 27/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo.
... á um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos ... § 2º Os membros da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho ... ão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo é de maioria simples dos membros e o quórum de aprovação é de maioria absoluta ... § 2º ...
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Decreto nº 9.858 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
... as ações relativas à Política Nacional para os Recursos do Mar, aprovada pelo Decreto ... o substituirá em suas ausências e impedimentos ... § 3º Nos impedimentos da Autoridade ... , e o quórum de aprovação é de maioria simples ... § 3º Além do voto ordinário, o ...
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DECRETO Nº 11.561, DE 13 DE JUNHO DE 2023
... 13 DE JUNHO DE 2023Institui a Comissão Nacional para a Coordenação da Presidência do G20 pela ... ídos em suas ausências e seus impedimentos pelos substitutos legais.Art. 4º A Comissão ... ão Nacional serão aprovadas pela maioria simples dos membros presentes, e os copresidentes, além ...
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Decreto nº 10.803 de 17/09/2021. Institui o Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana.
... compete assessorar a Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano ... á em suas ausências e seus impedimentos ... § 2º Os membros do Fórum Consultivo de ... e o quórum de aprovação é de maioria simples ... § 2º Na hipótese de empate, além do voto ...
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Decreto nº 10.049 de 09/10/2019. Institui o Núcleo Nacional de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social.
... terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos ... § 2º Os membros do Núcleo Nacional de Educação Permanente do ... é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples ... § 2º Além do voto ordinário, o Coordenador do Núcleo Nacional de ...
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Decreto nº 10.609 de 26/01/2021. Institui a Política Nacional de Modernização do Estado e o Fórum Nacional de Modernização do Estado.
... terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos ... § 2º O suplente do membro a que se refere o inciso I do caput será ... é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples ... § 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente ...
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Decreto nº 10.056 de 14/10/2019. Institui a Comissão Nacional de Atletas.
... terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos ... § 2º Os membros da Comissão Nacional de Atletas e respectivos ... da Comissão Nacional de Atletas serão escolhidos por maioria simples de votos em reunião especialmente designada para tal Galidade, a ser ...
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Decreto nº 10.245 de 18/02/2020. Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.
... a) Conselho Nacional de Desestatização, de acordo com atribuições ... ública e, em suas ausências ou seus impedimentos, pelo Presidente do Conselho do Programa de ... e o quórum de aprovação é de maioria simples ... § 2º Além do voto ordinário, o ...
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Decreto nº 9.938 de 24/07/2019. Institui a Comissão Técnica do Inventário Nacional da Diversidade Linguística.
... á um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos ... § 2º Os membros da Comissão Técnica do Inventário Nacional de ... do Inventário Nacional de Diversidade Linguística é de maioria simples dos membros ... § 2º Além do voto ordinário, o Coordenador da ...
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Decreto nº 10.141 de 28/11/2019. Institui o Comitê Nacional das Zonas Úmidas.
... ê terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos ... § 2º Os membros do Comitê e respectivos suplentes serão indicados ... absoluta dos membros e o quórum e de aprovação é de maioria simples dos presentes ... § 2º Além do voto ordinário, o Presidente do ...
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Decreto nº 10.417 de 07/07/2020. Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.
... terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos ... § 2º O membro de que trata o inciso II do caput e respectivo ... terços dos membros e o quórum de aprovação será de maioria simples dos membros ... Parágrafo único. Além do voto ordinário, o Presidente ...
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Decreto nº 10.051 de 09/10/2019. Institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
... terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos ... § 3º Em suas ausências e impedimentos, o Presidente do Colégio de ... é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples ... § 2º O Presidente terá somente o voto de qualidade ... § 3º As ...