impenhorabilidade aposentadoria

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA MEDIDA ATÍPICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. IMPENHORABILIDADE E EXCEÇÕES. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA . A exceção prevista no art. 833, §2º do NCPC só se justifica quando o devedor recebe valores significantes, em hipóteses em que a penhora da remuneração mensal não prejudicaria sua subsistência ou de sua família, não sendo este o caso dos autos. Dado provimento ao Agravo de Petição da executada para que sejam...

PENHORA NO ROSTO DO AUTOS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC diz respeito ao benefício recebido mês a mês, não alcançando créditos pretéritos que servirão para aumentar o patrimônio do devedor quando do recebimento. Agravo de petição não provido.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Considerando a faixa etária do Impetrante, a demandar, certamente, gastos extras com saúde e manutenção, assumem especial caráter alimentar os valores objeto de constrição, implicando violação à proteção de impenhorabilidade...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Caso em que os bloqueios de valores em conta de titularidade do executado devem ser mantidos na íntegra, na medida em que não restou minimamente demonstrado que os valores decorressem, efetivamente, de pagamento de aposentadoria, não se inserindo, portanto, na hipótese de impenhorabilidade...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO (Carlos). IMPENHORABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Segundo o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, e de acordo com o entendimento prevalente na Seex, são impenhoráveis os valores recebidos pelo sócio executado, em conta corrente da qual este é titular, decorrente de benefício de aposentadoria, mormente quando não indicam condição...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÕES. LEGALIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC DE 2015. No caso em tela, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do reclamante, sob o entendimento de impenhorabilidade de salários e/ou proventos de aposentadoria dos

IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. Em que pese a norma insculpida no art. 833, inc. IV, do CPC institua a impenhorabilidade apenas relativa dos proventos de aposentadoria e que este Colegiado entenda majoritariamente que é penhorável parte dos proventos de aposentadoria de valores...

EMENTA PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÕES. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A norma insculpida no art. 833, IV, do CPC institui a impenhorabilidade apenas relativa dos proventos de aposentadoria e das pensões e o § 2º do mesmo artigo de lei excetua da regra geral (impenhorabilidade relativa) a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, e a penhora

IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. Em que pese a norma insculpida no art. 833, inc. IV, do CPC institua a impenhorabilidade apenas relativa dos proventos de aposentadoria e que este Colegiado entenda majoritariamente que é penhorável parte dos proventos de aposentadoria de valores...

EMENTA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. Em que pese a norma insculpida no art. 833, inc. IV, do CPC institua a impenhorabilidade apenas relativa dos proventos de aposentadoria e que este Colegiado entenda majoritariamente que é penhorável parte dos proventos de aposentadoria de...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Considerando a condição financeira do devedor e o princípio da proporcionalidade, autoriza-se, em certas situações, a flexibilização da regra prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, de forma a permitir a penhora sobre percentual de vencimentos. No presente caso, entretanto,

IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. Em que pese a norma insculpida no art. 833, inc. IV, do CPC institua a impenhorabilidade apenas relativa dos proventos de aposentadoria e que este Colegiado entenda majoritariamente que é penhorável parte dos proventos de aposentadoria de valores...

EMENTA PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÕES. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A norma insculpida no art. 833, IV, do CPC institui a impenhorabilidade apenas relativa dos proventos de aposentadoria e das pensões e o § 2º do mesmo artigo de lei excetua da regra geral (impenhorabilidade relativa) a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, e a penhora

EMENTA PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÕES. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A norma insculpida no art. 833, IV, do CPC institui a impenhorabilidade apenas relativa dos proventos de aposentadoria e das pensões e o § 2º do mesmo artigo de lei excetua da regra geral (impenhorabilidade relativa) a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, e a penhora

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD - VERBA PROVENINENTE DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE - VALOR IRRISÓRIO - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria. Restando demonstrado nos autos que o valor da penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD ainda que ínfima em comparação à

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD - VERBA PROVENINENTE DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE - VALOR IRRISÓRIO - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria. Restando demonstrado nos autos que o valor da penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD ainda que ínfima em comparação à

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. LIBERAÇÃO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Caso em que prevalece o disposto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, por tratar-se de proventos de aposentadoria o valor bloqueado via BacenJud. Agravo não provido.

EMENTA PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÕES. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A norma insculpida no art. 833, IV, do CPC institui a impenhorabilidade apenas relativa dos proventos de aposentadoria e das pensões e o § 2º do mesmo artigo de lei excetua da regra geral (impenhorabilidade relativa) a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, e a penhora

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO . 1. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO CAGED E AO INSS COM VISTAS À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL VÍNCULO DE EMPREGO DOS SÓCIOS...

AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. BEM DE FAMÍLIA. CLÁUSULA DE USUFRUTO. Enquanto usufrutuária, a sócia executada não goza da proteção destinada ao bem de família assegurada, especialmente no caso em comprovadamente possui outro imóvel de sua propriedade fora da discussão dos presentes autos, bem como haja indícios de fraude à execução, por transferência de domínio. Agravo de Petição provido em parte. 2....

EMENTA PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÕES. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A norma insculpida no art. 833, IV, do CPC institui a impenhorabilidade apenas relativa dos proventos de aposentadoria e das pensões e o § 2º do mesmo artigo de lei excetua da regra geral (impenhorabilidade relativa) a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, e a penhora

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE DE PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDO PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO A PENHORA- PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA VERBA - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Consoante disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os salários e os proventos de aposentadoria, exceto para pagar dívida...