impenhorabilidade aposentadoria

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES OU RENDAS. Não obstante o §2º do artigo 833 do CPC/2015 afirme que a impenhorabilidade de salários, proventos de aposentadoria, pensões ou rendas não é absoluta, a constrição judicial de percentual sobre o salário do devedor somente é possível em casos excepcionais, quando comprovada a percepç

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado...

EMENTA PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A regra insculpida no art. 833, IV, do NCPC estabelece a impenhorabilidade relativa dos proventos de aposentadoria, com regra expressa prevendo a penhora dos proventos de aposentadoria superiores a 50 salários mínimos mensais, para o pagamento de prestação de natureza alimentícia, independentemente de sua origem, nos termos

AGRAVO DE PETIÇÃO. REMUNERAÇÃO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. É absoluta a impenhorabilidade da remuneração e dos proventos de aposentadoria, por expressa vedação art. 833, "caput", IV, do CPC/2015, ainda que se destine à quitação de crédito trabalhista, consoante entendimento consolidado pelo C. TST através da OJ nº 153, de sua SDI-II, e com fulcro no art. 7º, VI e X, da

PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE APOSENTADORIA. Hipótese em que o executado comprova que a quantia penhorada é oriunda de proventos de aposentadoria, não incidindo o disposto no art. 833, IV, do CPC e na OJ nº 153 da SBDI-II, do TST.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. É absoluta a impenhorabilidade da remuneração e dos proventos de aposentadoria, por expressa vedação art. 833, "caput", IV, do CPC/2015, ainda que se destine à quitação de crédito trabalhista, consoante entendimento consolidado pelo C. TST através da OJ nº 153, de sua SDI-II, e com fulcro no art. 7º, VI e X, da CF. Agravo de petição...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROVENTOS DA APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - DECISÃO ANTERIOR - RECURSO - NÃO INTERPOSIÇÃO - REEXAME - IMPOSSIBILIDADE. A questão referente à impenhorabilidade absoluta do provento da aposentadoria, mesmo constituindo matéria de ordem pública, não pode ser reexaminada quando houver decisão anterior a respeito do tema, contra a qual...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROVENTOS DA APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - DECISÃO ANTERIOR - RECURSO - NÃO INTERPOSIÇÃO - REEXAME - IMPOSSIBILIDADE. A questão referente à impenhorabilidade absoluta do provento da aposentadoria, mesmo constituindo matéria de ordem pública, não pode ser reexaminada quando houver decisão anterior a respeito do tema, contra a qual...

Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECADÊNCIA. ATO JUDICIAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO INTERESSADO. VALOR EM CONTA CORRENTE. LIMITE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POUPANÇA. DIGNIDADE. SUSTENTO. IMPENHORABILIDADE. VIOLAÇÃO DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - FUNDO APOSENTADORIA - OBSCURIDADE - CORREÇÃO. O art. 833, IV, do NCPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - FUNDO APOSENTADORIA - OBSCURIDADE - CORREÇÃO. O art. 833, IV, do NCPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família,

EMENTA PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A norma insculpida no art. 833, inc. IV, do CPC institui a impenhorabilidade apenas relativa dos proventos de aposentadoria e, ainda, no seu § 2º, abre excessões a essa regra geral. Diante disso, fazendo interpretação sistemática da legislação, este Colegiado entende majoritariamente que os proventos de aposentadoria de...

EMENTA PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A norma insculpida no art. 833, inc. IV, do CPC institui a impenhorabilidade apenas relativa dos proventos de aposentadoria e, ainda, no seu § 2º, admite exceções a essa regra geral. Diante disso, fazendo interpretação sistemática da legislação vigente, este Colegiado entende majoritariamente que os proventos de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, fundada noinadimplemento de valores relativos à prestação de serviços deassistência médica domiciliar.2. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dossubsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações,...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR POUPADO ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS

AGRAVO DE PETIÇÃO. SALÁRIOS. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. É absoluta a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, por expressa vedação art. 833, "caput", IV, do CPC/2015 (antigo do art. 649, "caput", IV do CPC/73), ainda que se destine à quitação de crédito trabalhista, consoante entendimento consolidado pelo C. TST através da OJ nº 153, de sua SDI-2. Agravo de petição desprovido.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES OU RENDAS. Não obstante o parágrafo 2º do artigo 833 do CPC/2015 afirme que a impenhorabilidade de salários, proventos de aposentadoria, pensões ou rendas não é absoluta, a constrição judicial de percentual sobre o salário do devedor somente é possível em casos excepcionais, quando comprovada a percepção...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESQUISA/BLOQUEIO "ON LINE" - SISTEMA BACENJUD - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. Comprovado pelo executado a existência de "conta salarial" em que recebe valores provenientes de sua aposentadoria, deve ser reconhecida a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/15.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESQUISA/BLOQUEIO "ON LINE" - SISTEMA BACENJUD - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. Comprovado pelo executado a existência de "conta salarial" em que recebe valores provenientes de sua aposentadoria, deve ser reconhecida a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/15.

EMENTA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA . Embora o §2º do art. 833, IV, do CPC tenha instituído uma flexibilização na regra da impenhorabilidade dos salários dos executados para o pagamento de prestações de natureza alimentícia, os valores percebidos pelo executado devem ser acima dos padrões normais, por se depreender pela grande possibilidade de a penhora de valores inferiores a

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Entendimento prevalente no sentido de que a norma do artigo 833, incisos IV e X, do CPC busca preservar os salários ou rendas que representam fonte de subsistência do devedor, aplicando-se a norma do § 2º do mesmo dispositivo apenas nos casos em que o padrão salarial do executado demonstre que a supressão...

PROCESSO Nº: 0804631-40.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO RODRIGUES UCHOA ADVOGADO: Francisco Scipiao Da Costa e outros AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Convocado José Baptista de Almeida Filho Neto EMENTA. PROCESSUAL...

EMENTA PENHORA DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. O imposto de renda restituído decorrente de aposentadoria possui a mesma natureza deste, incidindo à hipótese o disposto no art. 833, IV, do CPC.

EMENTA PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. Não há falar em penhora dos proventos de aposentadoria da executada quando não há qualquer elemento de prova que indique a percepção da valores elevados a tal título.