impenhorabilidade benefício previdenciário

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA O PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALÁRIO DA PARTE DEVEDORA, PARA PENHORA DE PORCENTAGEM DESTE. PARÂMETROS PARA FLEXIBILIZAÇÃO FIXADOS PELO STJ. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA A RESPEITO DE QUANDO A PENHORA DO...

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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO DO § 2º DO ART. 833 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA, AINDA QUE PARCIAL, NO VERTENTE CASO LEGAL (CO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC QUE APENAS SE JUSTIFICA EXCEPCIONALMENTE, QUANDO A CONSTRIÇÃO PARCIAL DE VALORES FOR INCAPAZ DE CAUSAR PREJUÍZOS À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR....

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA O PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALÁRIO DA PARTE DEVEDORA, PARA PENHORA DE PORCENTAGEM DESTE. PARÂMETROS PARA FLEXIBILIZAÇÃO FIXADOS PELO STJ. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA A RESPEITO DE QUANDO A PENHORA DO PERCENTUAL NÃO IRÁ FERIR O...

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Bloqueio on-line – Benefício previdenciário - Ação monitória – Cumprimento de sentença - Alegação de impenhorabilidade da quantia bloqueada, por tratar-se de verba salarial – O salário, proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis – Natureza alimentar – A impenhorabilidade de salário, vencimentos ou proventos de aposentadoria é uma garantia prevista no art. 6

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO Ministério do Trabalho e Emprego (mTE). INFORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CABIMENTO. DILIGÊNCIAS ANTERIORES. INFRUTÍFERAS. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ. MEDIDA QUE NÃO RESULTA EM BLOQUEIO AUTOMÁTICO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. INFORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CABIMENTO. DILIGÊNCIAS ANTERIORES. INFRUTÍFERAS. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ. MEDIDA QUE NÃO RESULTA EM BLOQUEIO AUTOMÁTICO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0071623-40.202

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. INFORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CABIMENTO. DILIGÊNCIAS ANTERIORES. INFRUTÍFERAS. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ. MEDIDA QUE NÃO RESULTA EM BLOQUEIO AUTOMÁTICO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0028146-30.202

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. INFORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CABIMENTO. DILIGÊNCIAS ANTERIORES. INFRUTÍFERAS. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ. MEDIDA QUE NÃO RESULTA EM BLOQUEIO AUTOMÁTICO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0012551-25.2022.8.1

Ação de prestação de contas, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido do executado de desbloqueio de valor constrito em sua conta corrente, condenando-o em multa por litigância de má-fé. Alegação de que a penhora atingiu numerário impenhorável. Conta corrente que, apesar de destinada ao recebimento de aposentadoria do pai do executado, possui diversas movimentações...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. INFORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CABIMENTO. DILIGÊNCIAS ANTERIORES. INFRUTÍFERAS. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ. MEDIDA QUE NÃO RESULTA EM BLOQUEIO AUTOMÁTICO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0016961-92.2023.8.16.00

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CONSULTA AO SAT - SISTEMA DE ATENDIMENTO. MÓDULO CENTRAL. INFORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CABIMENTO. DILIGÊNCIAS ANTERIORES. INFRUTÍFERAS. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ. MEDIDA QUE NÃO RESULTA EM BLOQUEIO AUTOMÁTICO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO

MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA-CORRENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Não são passíveis de penhora os valores encontrados na conta-corrente da impetrante, percebidos a título de benefício previdenciário. Impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, IV, do CPC, que não comporta nem mesmo limitação da constrição a determinado percentual sobre o valor. Orientação Jurisprudencial

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cobrança – Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu o desbloqueio da integralidade da quantia bloqueada via penhora online, mantendo a penhora de quantia encontrada em conta, autorizando a penhora mensal correspondente a 30% do benefício da executada - O benefício previdenciário é absolutamente impenhorável – Natureza alimentar – A impenhorabilidade de vencimentos,...

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Penhora no rosto do processo. Possibilidade. Benefício previdenciário. Natureza alimentícia da verba executada. Impenhorabilidade absoluta. Afastamento. Decisão reformada. 1. O artigo 833 do código de processo civil elenca as hipóteses em que determinados bens e valores não podem...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. A) CERCEAMENTO DE DEFESA – DESCABIMENTO – AINDA QUE AUSENTE A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA, PÔDE O CREDOR EXERCER O DEVIDO CONTRADITÓRIO POR MEIO DO PRESENTE RECURSO –...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Bloqueio de ativos financeiros em conta poupança - Natureza de 'poupança' não comprovada – Penhora mantida – Bloqueio em conta bancária sobre numerário proveniente de benefício previdenciário – Impossibilidade – Verba protegida pela impenhorabilidade – Art.833, IV, do CPC/15 – Decisão parcialmente reformada – Recurso...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO 0023182-28.2022.8.16.0000. AGRAVANTE CONSUMIDORA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO BANCO NA CITAÇÃO. BANCO QUE ATENDEU TEMPESTIVAMENTE TODAS AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS E, QUANDO REQUEREU DILAÇÃO DE PRAZO, TEVE SEU PEDIDO ACOLHIDO. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 240, §1º, DO CPC....

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AGRAVO DE INSTRUMENTO 0023182-28.2022.8.16.0000. AGRAVANTE CONSUMIDORA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO BANCO NA CITAÇÃO. BANCO QUE ATENDEU TEMPESTIVAMENTE TODAS AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS E, QUANDO REQUEREU DILAÇÃO DE PRAZO, TEVE SEU PEDIDO ACOLHIDO. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 240, §1º, DO CPC....

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GLP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.APELAÇÃO 1. IMÓVEL DADO EM GARANTIA. BEM DE FAMÍLIA. PARTE QUE NÃO COMPÕE O GRUPO SOCIETÁRIO DA EMPRESA COMPRADORA. ENTIDADE FAMILIAR DA RECORRENTE 1 QUE NÃO SE BENEFICIOU COM O CONTRATO FIRMADO. EVIDÊNCIA NOS AUTOS DE SE TRATAR DE ÚNICO IMÓVEL DA APELANTE 1, O QUAL UTILIZA PARA SUA MORADIA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Bloqueio de depósitos bancários – Impenhorabilidade dos valores decorrentes de benefício previdenciário de pensão por morte – Art. 833, IV, do CPC/2015 – Precedentes do STJ – Recurso Provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2136830-80.2016.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª. Vara Cível; Data do...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (EXECUÇÃO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS) PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS ORIUNDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA EXECUTADA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DA PREVALÊNCIA DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS E DA IMPOSSIBILIDADE DA MITIGAÇÃO DA REFERIDA REGRA. RENDIMENTOS DE VALOR REDUZIDO. PENHORA QUE AFETA, EM PRINCÍPIO, A SUBSISTÊNCIA DA...

Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Determinada liberação de valor constrito em conta bancária na qual a executada recebe benefício previdenciário – Cabimento - Natureza alimentar da verba que é protegida pelo manto da impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil – Decisão mantida - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2087687-

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DO ATO CITATÓRIO. ARRESTO EXECUTIVO PREVISTO NO ARTIGO 830 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO QUE FOI SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO EXECUTADO. ARTIGO 239, §1º DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou o pleito de impenhorabilidade dos valores provenientes da aposentadoria da executada. Insurgência da executada. Alegação de impenhorabilidade de valores oriundos de aposentadoria. Acolhimento. Executada que recebe benefício previdenciário inferior a dois salários-mínimos, tendo demonstrado gastos mensais que representam