imposto de importação lei
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Acórdão nº 0033717-89.1997.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 25 de Octubre de 2011
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LEI-7752/89. 1. "Preceito de isenção violado por cláusula contratual que prevê a alienação das motocicletas importadas aos cessionários do seu uso em competições esportivas, sem nenhum ônus." (AC 9504547583, GILSON LANGARO DIPP, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, 25/06/1997) 2. Apelo desprovido.
... desportiva os tributos supostamente devidos referentes à importação dos bens. Sustenta que não é parte legítima para figurar no pólo ... Art. 13. É concedida isenção do imposto de Importação à pessoa jurídica de natureza desportiva na aquisição ... -
Acórdão nº 0033717-89.1997.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 25 de Octubre de 2011
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LEI-7752/89. 1. "Preceito de isenção violado por cláusula contratual que prevê a alienação das motocicletas importadas aos cessionários do seu uso em competições esportivas, sem nenhum ônus." (AC 9504547583, GILSON LANGARO DIPP, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, 25/06/1997) 2. Apelo desprovido.
... desportiva os tributos supostamente devidos referentes à importação dos bens. Sustenta que não é parte legítima para figurar no pólo ... Art. 13. É concedida isenção do imposto de Importação à pessoa jurídica de natureza desportiva na aquisição ... -
Acórdão nº 0033717-89.1997.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 25 de Octubre de 2011
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LEI-7752/89. 1. "Preceito de isenção violado por cláusula contratual que prevê a alienação das motocicletas importadas aos cessionários do seu uso em competições esportivas, sem nenhum ônus." (AC 9504547583, GILSON LANGARO DIPP, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, 25/06/1997) 2. Apelo desprovido.
... desportiva os tributos supostamente devidos referentes à importação dos bens. Sustenta que não é parte legítima para figurar no pólo ... Art. 13. É concedida isenção do imposto de Importação à pessoa jurídica de natureza desportiva na aquisição ... -
Acórdão nº 0033717-89.1997.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 25 de Octubre de 2011
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LEI-7752/89. 1. "Preceito de isenção violado por cláusula contratual que prevê a alienação das motocicletas importadas aos cessionários do seu uso em competições esportivas, sem nenhum ônus." (AC 9504547583, GILSON LANGARO DIPP, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, 25/06/1997) 2. Apelo desprovido.
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TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LEI-7752/89. 1. "Preceito de isenção violado por cláusula contratual que prevê a alienação das motocicletas importadas aos cessionários do seu uso em competições esportivas, sem nenhum ônus." (AC 9504547583, GILSON LANGARO DIPP, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, 25/06/1997) 2. Apelo desprovido.
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TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LEI-7752/89. 1. "Preceito de isenção violado por cláusula contratual que prevê a alienação das motocicletas importadas aos cessionários do seu uso em competições esportivas, sem nenhum ônus." (AC 9504547583, GILSON LANGARO DIPP, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, 25/06/1997) 2. Apelo desprovido.
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TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LEI-7752/89. 1. “Preceito de isenção violado por cláusula contratual que prevê a alienação das motocicletas importadas aos cessionários do seu uso em competições esportivas, sem nenhum ônus.” (AC 9504547583, GILSON LANGARO DIPP, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, 25/06/1997) 2. Apelo desprovido.
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