imposto de importação lei
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Acórdão nº 2006/0086271-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO E ALÍQUOTA ZERO. MÁQUINA IMPORTADA ...
- Decreto-Lei nº 1.656 de 10/01/1979. PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1 DO DECRETO-LEI 1.577, DE 10 DE OUTUBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
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Acórdão nº 2008/0025194-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÃÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÃÃO. ALTERAÃÃO DE ALÃQUOTA. APLICAÃÃO DA ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... de admissão temporária, sem registro de declaração de importação", com suspensão total do pagamento dos seguintes tributos federais: ... I \xE2"– Imposto de Importação, conforme disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 37, de 18 ...
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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Acórdão nº 2012/0010493-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... acórdão favorável à incidência de Imposto de Importação sobre equipamento ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2463, DE 22 DE ABRIL DE 1955. Dispõe Sobre Isenção de Direitos Aduaneiros, Imposto de Consumo e Mais Taxas, para Importação de Aparelhos e Medicamentos Destinados a Obra Social Redentorista de Campo Grande, Estado de Mato Grosso.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2993, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1956. Concede Pelo Prazo de 30 Meses, Isenção de Direitos, Adicionais, Imposto de Consumo e Taxas Aduaneiras, Exceto a de Previdencia Social, para Importação de Material Automobilistico que Especifica, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2009/0117282-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:D E A COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E OUTROADVOGADO:SHIRLEY HENN E OUTRO(S)RECORRIDO ... 3.244⁄57. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211⁄STJ. IMPOSTO" DE IMPORTAÇÃO. ENQUADRAMENTO DE EQUIPAMENTO IMPORTADO NA EXCEÇÃO TARIF\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.035396-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO URGENTE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ICMS IMPORTAÇÃO - INCLUSÃO DAS DESPESAS E TRIBUTOS ADUANEIROS INCORRIDAS NA IMPORTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - PREVISÃO LEGAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 E RICMS/02 - INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES QUE ENVOLVAM PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT - POSSIBILIDADE
... fsica ou jurdica, ainda que no seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o servio prestado no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001844120174058312), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0800184-41.2017.4.05.8312 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Juliana Endriss Carneiro Campello e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO...
... PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA ... - DECRETO Nº 51.626, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021. Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constitui...
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Acórdão nº 2007/0080422-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ...
- Lei nº 3.409 de 16/06/1958. CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS PARA UM TRATOR E SEUS ACESSORIOS E 1 (UMA) MAQUINA PARA OLARIA DOADOS A PRELAZIA DO XINGU NO ESTADO DO PARA.
- Decreto Legislativo nº 88 de 28/08/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.775, DE 12 DE MARÇO DE 1980, QUE 'ALTERA ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 25, DE 12 DE MAIO DE 1983. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.977, de 20 de Dezembro de 1982, que 'prorroga Prazos de Vigencia de Decretos-leis que Dispõem Sobre Acrescimos as Aliquotas do Imposto de Importação, e da Outras Providencias'.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 16 DE MAIO DE 1984. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.071, de 20 de Dezembro de 1983, que 'prorroga Prazos de Vigencia de Decretos-leis que Dispõem Sobre Acrescimos as Aliquotas do Imposto de Importação e da Outras Providencias'.
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Acórdão nº 2005/0215086-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IPI. ISENÇÃO. II. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO. IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO DA EMPRESA. DECRETO-LEI 666/69 ... -se, igualmente, à pretensão de incidência de alíquota zero do Imposto de Importação, tendo em vista que, enquadrando-se no conceito de ...
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Acórdão nº 0033717-89.1997.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 25 de Octubre de 2011
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LEI-7752/89. 1. "Preceito de isenção violado por cláusula contratual que prevê a alienação das motocicletas importadas aos cessionários do seu uso em competições esportivas, sem nenhum ônus." (AC 9504547583, GILSON LANGARO DIPP, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, 25/06/1997) 2. Apelo desprovido.
... desportiva os tributos supostamente devidos referentes à importação dos bens. Sustenta que não é parte legítima para figurar no pólo ... Art. 13. É concedida isenção do imposto de Importação à pessoa jurídica de natureza desportiva na aquisição ... -
Acórdão nº 0033717-89.1997.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 25 de Octubre de 2011
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LEI-7752/89. 1. "Preceito de isenção violado por cláusula contratual que prevê a alienação das motocicletas importadas aos cessionários do seu uso em competições esportivas, sem nenhum ônus." (AC 9504547583, GILSON LANGARO DIPP, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, 25/06/1997) 2. Apelo desprovido.
... desportiva os tributos supostamente devidos referentes à importação dos bens. Sustenta que não é parte legítima para figurar no pólo ... Art. 13. É concedida isenção do imposto de Importação à pessoa jurídica de natureza desportiva na aquisição ... -
Acórdão nº 0033717-89.1997.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 25 de Octubre de 2011
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LEI-7752/89. 1. "Preceito de isenção violado por cláusula contratual que prevê a alienação das motocicletas importadas aos cessionários do seu uso em competições esportivas, sem nenhum ônus." (AC 9504547583, GILSON LANGARO DIPP, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, 25/06/1997) 2. Apelo desprovido.
... desportiva os tributos supostamente devidos referentes à importação dos bens. Sustenta que não é parte legítima para figurar no pólo ... Art. 13. É concedida isenção do imposto de Importação à pessoa jurídica de natureza desportiva na aquisição ... -
Acórdão nº 0033717-89.1997.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 25 de Octubre de 2011
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LEI-7752/89. 1. "Preceito de isenção violado por cláusula contratual que prevê a alienação das motocicletas importadas aos cessionários do seu uso em competições esportivas, sem nenhum ônus." (AC 9504547583, GILSON LANGARO DIPP, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, 25/06/1997) 2. Apelo desprovido.
... desportiva os tributos supostamente devidos referentes à importação dos bens. Sustenta que não é parte legítima para figurar no pólo ... Art. 13. É concedida isenção do imposto de Importação à pessoa jurídica de natureza desportiva na aquisição ... -
Acórdão nº 0033717-89.1997.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 25 de Octubre de 2011
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LEI-7752/89. 1. "Preceito de isenção violado por cláusula contratual que prevê a alienação das motocicletas importadas aos cessionários do seu uso em competições esportivas, sem nenhum ônus." (AC 9504547583, GILSON LANGARO DIPP, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, 25/06/1997) 2. Apelo desprovido.
... desportiva os tributos supostamente devidos referentes à importação dos bens. Sustenta que não é parte legítima para figurar no pólo ... Art. 13. É concedida isenção do imposto de Importação à pessoa jurídica de natureza desportiva na aquisição ... -
Acórdão nº 0033717-89.1997.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 7ª Turma Suplementar, 25 de Octubre de 2011
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LEI-7752/89. 1. “Preceito de isenção violado por cláusula contratual que prevê a alienação das motocicletas importadas aos cessionários do seu uso em competições esportivas, sem nenhum ônus.” (AC 9504547583, GILSON LANGARO DIPP, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, 25/06/1997) 2. Apelo desprovido.
... desportiva os tributos supostamente devidos referentes à importação dos bens. Sustenta que não é parte legítima para figurar no pólo ... Art. 13. É concedida isenção do imposto de Importação à pessoa jurídica de natureza desportiva na aquisição ...