imposto indebito renda repeticao

PJE Nº: 0809558-96.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMERICAN COMERCIO DE PRODUTOS IMPORTADOS LTDA ADVOGADO: Raul Amaral Junior e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. JUROS DECORRENTES DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E DE VALORES RECEBIDOS VIA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NATUREZA DE LUCROS CESSANTES. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. I - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular alegando omissão no acórdão quanto a pretensão formulada no sentido

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DA CATEGORIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Cuida-se, na origem, de Ação de Repetiç&#x

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IRPJ E CSLL SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS E TRIBUTOS RESTITUÍDOS POR DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇ

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IRPF INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELA PARTE AUTORA. PERÍODO ENTRE 1989 E 1995. FORMA DE APURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSIONISTA. DOENÇA INCAPACITANTE. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL. 1. Da leitura da inicial, verifica-se que a parte autora postula isenção de imposto de renda que incide sobre a sua aposentadoria, e repetição de indébito. Assim, percebe-se que trata-se de matéria...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DERETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 (ART. 1.040, II, DOCPC/2015). PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICABILIDADE DO ART.3º DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005, QUE ENTROU EM VIGOR 120 (CENTO EVINTE) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF, NO RE566.621/RS, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS OINÍCIO DA VIGÊNCIA DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CEGUEIRA MONOCULAR - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - INSURGÊNCIA AUTORAL - CABIMENTO - ESTADO DE SANTA CATARINA QUE É O ORGÃO ARRECADADOR E DESTINATÁRIO DO TRIBUTO - EXEGESE DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 447 DO STJ - INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO IPREV -...

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCOMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. Nos termos do artigo 2º da Resolução nº 811/2015, as Varas de Execução Fiscal Municipal de Belo Horizonte têm competência exclusiva para processar e julgar as execuções fiscais e as ações tributárias a elas conexas. Tratando-se de ação na...

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Imposto de renda. Não incidência sobre o auxílio moradia. Pretensão ressarcitória acolhida. Impugnação recursal restrita ao termo inicial dos juros e inexigibilidade de taxa judiciária. Incidência daqueles a partir do trânsito em julgado. Verbete nº 188, da Súmula do STJ. Descabida condenação do Estado do Rio de Janeiro...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU QUE NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. CASO EM QUE É INCONTROVERSO, NOS AUTOS, QUE TAIS JUROS FORAM PAGOS EM CONTEXTO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESP 1.227.133/RS, JULGADO

Apelação. Remessa oficial. Isenção de imposto de renda sobre proventos. Doença de alzheimer. Repetição do indébito tributário devida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. PIS/PASEP E COFINS. ART. 3º, §1º, DA LEI N. 9.718/98. DISCUSSÃO A RESPEITO DO CONCEITO DE FATURAMENTO/RECEITA BRUTA PARA AS PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO IMPOSTO DE RENDA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO. ART. 8º, II, DA LEI N.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE - REMESSA NECESSÁRIA "EX OFFICIO" - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - MILITAR ESTADUAL REFORMADO - DOENÇA GRAVE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - LEGITIMIDADE DO ENTE ESTATAL - DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - Ao recorrente é lícito se utilizar dos argumentos já delineados em suas anteriores peças

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. JUROS DE MORA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE Nº 188, DA SÚMULA DO C. STJ. ÍNDICES APLICÁVEIS DE ACORDO COM...

PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. DOENÇA DE ALZHEIMER. LAUDO MÉDICO OFICIAL ATESTANDO A EXISTÊNCIA DA DOENÇA. TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DO DIAGNÓSTICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0527011-70.2016.8.05.0001, Relator(a)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO MORADIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A sentença julgou procedente o pedido de repetição de indébito tributário referente ao imposto de renda sobre auxílio moradia, uma vez que se trata de verba

PROCESSO Nº: 0807129-32.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MAR VERMELHO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele

PROCESSO Nº: 0800504-09.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: APCEF ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CEF/CEARA ADVOGADO: Jose Eymard Loguercio APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA DESCONTADO SOBRE O "AUXÍLIO MORADIA" DE POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VERBA DE CUNHO INDENIZATÓRIO E POR ISSO NÃO PODE SER INCORPORADA AO SOLDO, TENDO POR ESCOPO PRECÍPUO COBRIR DESPESAS COM MORADIA SUPORTADAS PELOS MEMBROS DA POLÍCIA MILITAR E BOMBEIROS MILITARES DO...

Repetição de indébito tributário. Imposto de renda. Pensão. Prescrição não consumada. Isenção de imposto de renda em pensão de beneficiário portador de alienação mental. Repetição do indébito tributário devida.

PROCESSO Nº: 0808299-39.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ORIENT AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: Rodrigo Gomes Cardim De Gil RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE OS...

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. ART. 1º DO ATO DECLARATÓRIO - ADI SRF N° 25/2003. LEGALIDADE. CONSONÂNCIA COM O ART. 44, III, DA LEI N. 4.506/64, ARTS. 12 E 53, DA LEI N. 9.430/96, ART. 41, DA LEI N. 8.981/95, E ART. 7º, DA LEI N. 8.541/92. INCIDÊNCIA DO IRPJ E

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE AS FÉRIAS GOZADAS E O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. EXAÇÃO INDEVIDA APENAS QUANTO ÀS FÉRIAS INDENIZADAS E O ADICIONAL DE 1/3. NECESSÁRIA DISTINÇÃO ENTRE VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO E INDENIZATÓRIO. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE A ASSOCIAÇÃO DEMANDANTE NÃO COMPROVOU O DESCONTO DO...

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELO EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. RECONHECIMENTO DA SEVERIDADE DA ENFERMIDADE POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. POSTERIOR REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. LACUNA DO RELATÓRIO SOBRE A INFORMAÇÃO DE CURA. ATESTADOS ULTERIORES...