imposto sobre importação produtos estrangeiros
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Acórdão nº 0019552-63.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Septiembre de 2012
... ável o exame da finalidade da importação; ... c) sequer aplicável o princípio da não ... , da CF/88), evitando-se a aquisição de produtos estrangeiros em detrimento dos nacionais, e que ... da exação, consoante precedentes do TRF1 sobre aquisição de veículos importados, por pessoas ... imposto é devido sejam quais forem as finalidades a que ...
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