imposto sobre veiculos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089911820214050000), 14-09-2021
PJE 0808991-18.2021.4.05.0000 EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO À ISENÇÃO DE IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MP 1.034/2021. VALOR LIMITE ATÉ R$ 70.000,00. BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida pelo Juízo Federal
... incentivo fiscal de isenção de IPI a veículos, cuja compra destina-se à pessoa portadora de ... , a União está na verdade instituindo o imposto a veículos em valores superiores, sendo certo ... verossimilhança das alegações recai sobre as demonstrações irrefutáveis da ilegalidade ... - Em vigor Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
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Acórdão nº 1.0450.11.002845-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPVA - PRELIMINARES REJEITADAS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - VALIDADE DA CDA - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DETERMINADA POR LEI - CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Constituição da República, ao admitir a instituição do Imposto sobre a Propriedade...
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Acórdão nº 1.0450.11.002845-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPVA - PRELIMINARES REJEITADAS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - VALIDADE DA CDA - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DETERMINADA POR LEI - CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Constituição da República, ao admitir a instituição do Imposto sobre a Propriedade...
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Acórdão nº 1.0000.20.564180-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/03. MULTA PREVISTA NO §1° DO ARTIGO 12 DA LEI ESTADUAL Nº 14.937/03. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.- A instituição financeira, credora fiduciária, tem legitimidade para figurar no...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... 5º ... § 2º A exigência de que trata o § 1º não se aplica às importações de veículos realizadas ao amparo de acordos internacionais que contemplem programas de integração específicos, nos termos estabelecidos em ato do Poder ...
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Acórdão nº 1.0512.12.002507-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LEI ESTADUAL 14.937/03. MULTA. LEGALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMODERADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A instituição financeira, credora fiduciária, tem legitimidade para figurar no
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Acordão do Segunda Turma, 01-12-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. SUCESSÃOEMPRESARIAL MEDIANTE INCORPORAÇÃO. OPERAÇÃO SOCIETÁRIA ANTERIOR AOLANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOSE ENTIDADES COMPETENTES. ILEGITIMIDADE DA SOCIEDADE INCORPORADA.ACIONAMENTO JUDICIAL DA SOCIEDADE INCORPORADORA. PRESCINDIBILIDADEDA RETIFICAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA CDA. VEDAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADODA...
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Acórdão nº 1.0028.15.000020-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - IPVA - PROPRIETÁRIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA CONFIGURADA - MULTA NÃO CONFISCATÓRIA - LEGALIDADE.- O lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA é realizado através da publicação anual da tabela correspondente, com a data de vencimento para pagamento do tributo de acordo com o número final das...