imposto sobre veiculos importados
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Alívio de IPI para carros produzidos no exterior
... ao regime possa entrar no pas com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) reduzido em ... iguais condies em relao aos veculos importados pelas montadoras que aderiram s novas regras ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... § 4º - Os créditos de imposto de renda de que trata o art. 26 da Lei nº 9.249, ... sobre a renda de valor equivalente a até: ... a) 12% ... que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por ... de máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e outros produtos complexos de fabricação em ...
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Decreto-Lei nº 491 de 05/03/1969. ESTIMULOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS.
... concedido redução ou restituição do imposto de renda incidente sôbre transferências para o ... incidentes nos produtos importados" ... § 1º A decisão e o ato concedente da redu\xC3" ... 58.932-66 e o Decreto nº 63.066-68 dos veículos cuja importação foi licenciada pela CACEX na ...
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Ministério Público pede investigação sobre preço alto dos carros no Brasil
... Liminares avanam contra IPI maior de importados ... Anteontem, o Tribunal Regional Federal da ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... IV - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; ... - centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de ... em regulamento, quando adquiridos, ou importados, diretamente por microempresas ou empresas de ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... de fiscalização de tributos incidentes sobre as operações de comércio exterior serão ... a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias nos locais ... mediante a exigência tão somente do imposto" de importação, calculado pela aplicação da al\xC3" ... 38, caput); ... t) bens importados por desportistas, desde que tenham sido ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , atualizados monetariamente até a data do balanço, relativos a veículos utilizados no transporte dessas pessoas e imóveis cedidos para seu uso; ... -se à exploração e distribuição, no País, de videoteipes importados ... § 2° O Ministro da Fazenda poderá reajustar para até sessenta por ...
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Decisões Monocráticas nº 1210075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2019
... AÇÃO ANULATÓRIA ... AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS IMPORTADOS ... PRINCÍPIO DA NÃO ... Imposto decorrente da aquisição de veículos importados ... Sobre a questão, destaco o seguinte trecho do voto ...
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Decisão da Presidência nº 1210075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2019
... AÇÃO ANULATÓRIA ... AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS IMPORTADOS ... PRINCÍPIO DA NÃO ... Imposto decorrente da aquisição de veículos importados ... Sobre a questão, destaco o seguinte trecho do voto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; ... receita decorrente da venda de bens importados seja superior a 50% (cinqüenta por cento) de sua ... propaganda e publicidade, excluídos os veículos de comunicação; ... e) factoring; ...
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Decisão monocrática Nº 3468 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... Sobre a presença dos requisitos para a concessão da ... ência, necessita-se efetuar a compra de veículos blindados para se fazer a proteção e ... 95 do Decreto 7.212/2010 (que regula o Imposto sobre Produtos Importados – IPI), o qual exclui ...
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A complexa estrutura do comércio exterior e suas dependências
Analice Mattos: A complexa estrutura do comércio exterior
... das legislações e políticas comerciais sobre importação e exportação dos governos ... que adotou a redução de alíquotas de imposto de importação e diminuiu a proteção da ... Produtos Industrializados (IPI) dos veículos importados ao Brasil fora do Mercosul, no governo ... -
Decisão monocrática Nº 3468 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2021
... Sobre a presença dos requisitos para a concessão da ... ência, necessita-se efetuar a compra de veículos blindados para se fazer a proteção e ... 95 do Decreto 7.212/2010 (que regula o Imposto sobre Produtos Importados – IPI), o qual exclui ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00175963020124058300), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0017596-30.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Eduardo Marques Da Trindade APELADO: BRUNO DO VALE MENDONCA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva ADVOGADO: Gustavo Botto Barros Felix APELADO: JORGE CARRIÇO MARINHO DE SOUZA ADVOGADO: Eduardo Marques Da Trindade APELADO: JONAS GOMES DE MOURA NETO ADVOGADO: Eduardo...
... à conduta de simulação de compra de veículos antes do aumento do IPI), nos termos do art. 386, ... ários finais dos veículos usados importados pela mencionada empresa residiam no Estado da ... Ainda sobre a necessidade da medida, acolhem-se os ... de 2011 (véspera do incremento do imposto em 30% para veículos importados); b) notas ... -
Direito tributário e processual tributário
... critérios de conveniência e oportunidade, sobre o exercício da competência tributária ... A ... ão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada ... ) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ... ável, mediante ISS, a locação de veículos automotores (que consubstancia obrigação de dar ...
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Medida Provisória nº 843 de 05/07/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, ... , tais como o número de veículos comercializados ou importados, o atingimento de padrões internacionais e o desenvolvimento de projetos ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... a circulação e o estacionamento de veículos em dependências dos palácios e nas ... ou revogando benefícios fiscais do imposto de que trata a alínea b do inciso I do art. 155 ... química, em substituição a insumos importados, a preços subsidiados em função do preço do ...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , os produtos intermediários e os materiais de embalagem, importados diretamente, por encomenda ou por conta e ordem, do estabelecimento de que ... com vigência a partir de 2022, as alíquotas do imposto para os veículos novos produzidos no País, classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no ... orçado de que trata a legislação do imposto de renda ... § 2º O ... caput e ao incidente sobre os produtos importados." (NR) ... CAPÍTULO III ... DAS DISPOSIÇÕES ... informações sobre carga e descarga de veículos, ou movimentação e armazenagem de mercadorias ...
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Acórdão, Processo nº 0001351-07.2014.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
... da majoração da alíquota do imposto de importação incidente sobre o alho in natura, ... 1. No caso da compra de veículos importados, a majoração da alíquota de imposto ...
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Fim de cotas manterá adicional no imposto de carro importado
... Pela regra atual, veculos importados vendidos alm de uma cota de 4,8 mil unidades por ... de 30 pontos percentuais de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em relao a ...
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Os Impostos em Espécie
... A instituição de imposto" se faz, regra geral, via de edição de lei ordin\xC3" ... Para discorrermos sobre eles, vamos apoiar-nos nas normas de cada ... III - propriedade de veículos automotores ... § 1º O imposto previsto no ... ) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ...
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Caoa compra 50% da chinesa Chery no Brasil
... governo federal em 2012, que elevou o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos veculos importados em 30 pontos percentuais ... Copyright Grupo de ...
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Decisão da Presidência nº 630631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2013
... Alíquota diferenciada para os carros importados ... Inconstitucionalidade ante o disposto da Lei ... a alíquota diferenciada do IPVA incidente sobre veículos importados o v ... Acórdão recorrido ... Nesse sentido: IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ...
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Decisões Monocráticas nº 630631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2013
... Alíquota diferenciada para os carros importados ... Inconstitucionalidade ante o disposto da Lei ... a alíquota diferenciada do IPVA incidente sobre veículos importados o v ... Acórdão recorrido ... Nesse sentido: IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ...