imposto territorial rural 2008
- DECRETO Nº 6433, DE 15 DE ABRIL DE 2008. Institui o Comite Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Cgitr e Dispõe Sobre a Forma de Opção de que Trata o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição, Pelos Municipios e Pelo Distrito Federal, para Fins de Fiscalização e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ência de domínio ou posse do imóvel rural ... ARTIGO 3 ... Para os efeitos ... 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades ... e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ... proprietário de outro imóvel urbano ou rural ... § 1o O título de domínio será ... Lei deverão aprová-lo até 30 de junho de 2008 ... #Artigo 50 modificados pela Lei nº ...
- DECRETO Nº 6621, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. Altera o Decreto 6.433, de 15 de Abril de 2008, que Institui o Comite Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Cgitr e Dispõe Sobre a Forma de Opção de que Trata o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição, Pelos Municipios e Pelo Distrito Federal, para Fins de Fiscalização e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... antecessores, anterior a 22 de julho de 2008; ... ... urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes ... § ... base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008 ... III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; ...
- DECRETO Nº 6770, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009. Da Nova Redação ao Paragrafo 2 do Artigo 10 do Decreto 6.433, de 15 de Abril de 2008, que Institui o Comite Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Cgitr e Dispõe Sobre a Forma de Opção de que Trata o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição, Pelos Municipios e Pelo Distrito Federal, para Fins de Fiscalização e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... rural, visando a complementariedade de ações com ... #Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008 ... § 2º Quando destinado a agricultor ... isentas de tributação e do pagamento do Imposto ... ção e do pagamento do Imposto Territorial ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Imposto de renda - pessoa jurídica ... SEÇÃO I ... I - operação de financiamento rural; ... #Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011 ... #Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008 ... ARTIGO 24-A ... As disposições ... quotas do imposto sobre a propriedade territorial rural a que se refere a alínea "c" do parágrafo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ARTIGO 3-A ... Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar ... ções da Lei no 11.718, de 20 de junho de 2008 ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; ... IV - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; ... V - Imposto de Renda, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o ... de trabalho relativas à base territorial do estabelecimento de lotação do empregado ... #Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ... § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais ... entidades, sob a denominação de imposto sindical, pagas e arrecadadas na forma do ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... naturais de mesma abrangência territorial do órgão ou da entidade interessada ... (Incluído pela Lei nº 11.802, de 2008) ... § 4o É proibida a inserção nas ... ção, a importância e a qualidade do imposto pago, depois do que será datado e rubricado pelo ... 15) dos contratos de penhor rural; ... 16) dos empréstimos por obrigações ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei 2008) ... § 2º Entre as pessoas idosas, é ... da população idosa em base territorial"; ... II - atendimento geriátrico e gerontol\xC3" ... com o poder público, nos meios urbano e rural; ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ...
- Em vigor Código Civil
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e do Imposto de Renda das Pessoas Físicas ... Art. 82. A Lei n° ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo ... da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU correspondente ao ano-calendário ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008"; ... c) dez por cento, relativamente aos per\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público ... SEÇÃO III Da Competência Territorial ... ARTIGO 94 ... A ação fundada em ... ído o ato processual anterior, se Ihe foi imposto pela lei; ... II- da data em que tiver ... #Vide Lei nº 11.672, de 2008 ... ARTIGO 544 ... Não admitido o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00137327920178060173), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0013732-79.2017.8.06.0173 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL ALBERTO DA SILVA ADVOGADO: Silverio Filho Arruda Azevedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE....
... suficientes que comprovam a sua atividade rural no período de carência. Reitera as alegações ... : recibos de entrega da declaração do Imposto Territorial Rural referentes aos anos de 2007, ... Rural referentes aos anos de 2007, 2008, 2011, 2014 e 2016; Cópia da certidão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00023595620198060084), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0002359-56.2019.8.06.0084 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: THAELLE MARIA MELO SOARES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE PRETENSA SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇAO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. APELAÇÃO NÃO
... : Ficha de inscrição sindical desde 2008, CadUnico, Certidão de nascimento de inteiro ... : a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele ... d) Recibo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR em ... -
Acórdão Nº 9202-010.063 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/10/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2008, 2009ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016.É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente.
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ... RURAL (ITR) ... Exercício: 2008,-C ... DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO ... -
Acórdão Nº 2402-009.906 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ... RURAL (ITR) ... Exercício: 2008,-C ... 2009, 2010 ... INTERESSE ECOLÓGICO ...
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Acórdão Nº 2402-010.635 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/11/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ... RURAL (ITR) ... Exercício: 2008,-C ... DFLORESTAS NATIVAS. NÃO DEMONSTRADA. NÃO ...
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Acórdão Nº 2402-011.676 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/06/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ... RURAL (ITR) ... Exercício: 2008,-C ... 2009, 2010 ... DECADÊNCIA ... Em havendo ...