imposto territorial rural 2008
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Acórdão Nº 2201-008.562 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 63 DE 2017. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO.Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ... RURAL (ITR) ... Exercício: 2006,-C ... 2007, 2008, 2009 ... RECURSOGDE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA ... -
Acórdão Nº 2201-008.561 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 63 DE 2017. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO.Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
... E SAVIO LTDA ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ... RURAL (ITR) ... Exercício: 2006,-C ... 2007, 2008, 2009 ... RECURSOGDE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA ... -
Acórdão Nº 2402-010.162 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/07/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2008, 2009EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL.Nos termos dos arts. 65 e 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, cabem embargos quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus...
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ... RURAL (ITR) ... Exercício: 2008,-C ... DDE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL ... -
Acórdão Nº 2201-009.761 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DISPENSA DE ADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDO E DE REGISTRO.Para a comprovação da APP não há necessidade de ADA até 2012, conforme posição da PGFN. Todavia, ainda resta a necessidade de comprovação através de laudo técnico ou de registro capazes de mostrar...
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ... RURAL (ITR) ... de 2007, 2008, 2009 e 2010 do imóvel NIRF 7.662.855-8. O valor ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... IV da Lei no 11.768, de 14 de agosto de 2008, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade ... benefícios previdenciários ao trabalhador rural; ... V - às despesas com previdência ... municipais de melhoria da gestão territorial e de identificação de áreas de risco; ... ções constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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Acórdão nº 2008/0154761-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO POSSUIDOR DIRETO (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR INDIRETO (PROMITENTE VENDEDOR). DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. LEI 9.065/95. 1. A incidência...
... DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO POSSUIDOR ... 1. A incidência tributária do imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR (de ... -
Acórdão Nº 2402-010.643 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/11/2021
Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)Exercício: 2008, 2009ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA.Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, como os situados em APA, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular.O fato...
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) ... xercício: 2008, 2009 ... ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA ... -
Acórdão Nº 2402-010.710 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/12/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, § 4º, CTN. RESP 973.733/SC.Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, na hipótese de demonstração de antecipação, total ou parcial, do pagamento, impõe-se a contagem do prazo decadencial a partir da data de
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ... RURAL (ITR) ... Exercício: 2007,-C ... 2008, 2009, 2010 ... D LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ... -
Acórdão Nº 2201-008.165 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/01/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010ÁREA DE FLORESTA NATIVA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE.A partir da interpretação sistemática da legislação de regência é possível concluir que o Ato Declaratório Ambiental - ADA não é o único e exclusivo documento por meio do qual o proprietário rural pode comprovar
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ... RURAL (ITR) ... Exercício: 2007,-C ... 2008, 2009, 2010 ... ÁREA DEGFLORESTA NATIVA ... -
Acórdão nº 2007/0252106-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA. AVALIAÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE. DECRETO-LEI Nº 3.365/41, ART. 15, § 1º. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PERITO. DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS. ATO INCOMPATÍVEL COM O DIREITO DE RECORRER. ART. 503, § ÚNICO, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A aquiescência tácita com o conteúdo da decisão, prevista no art. 503, § único do CPC, há de inferir de fatos...
... Ministro LUIZ FUX, DJ. 16/06/2008 Resp. n.º 692519/ES, Rel. Ministro CASTRO ... , caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial; ... b) da quantia correspondente a vinte ... , para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha ... -
Acórdão Nº 2402-009.905 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Data do fato gerador: 01/01/2008, 01/01/2009ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APPAs áreas de preservação permanente assim o são por simples disposição legal, independente de qualquer providência, como apresentação do ADA ao IBAMA, averbação da área no registro do imóvel ou outra providência do gênero. Há que se demonstrar, evidentemente,...
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL ... RURAL (ITR) ... CA 01/01/2008, 01/01/2009 ... Data do fato gerador: ... -
Acórdão nº REsp 1098047 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. AUTORIZAÇÃO. RECOLHIMENTO. ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE. BITRIBUTAÇÃO. MOTIVO. IDENTIDADE. BASE DE CÁLCULO. ITR. E .VIOLAÇÃO. ANTERIORIDADE. MOTIVO. BASE DE CàLCULO. VALOR DA TERRA NUA. 1º DE JANEIRO. MESMO.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.098.047 - SP (2008⁄0239596-7) ... RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA DE ... imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR, por ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... cada ação constante do Plano Plurianual 2008"-2011 ... § 3.Ficam vedadas na especificaç\xC3" ... benefícios previdenciários ao trabalhador rural; ... V - às despesas com previdência ... municipais de melhoria da gestão territorial e de identificação de áreas de risco; ... ções constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de desenvolvimento econômico na área rural, baseados, em grande parte, no agronegócio, sem ... ção dos instrumentos de gestão territorial e na análise e controle dos processos de ... d)Regulamentar a taxação do imposto sobre grandes fortunas previsto na ... Em julho de 2008, o Ministério da Justiça e a Comissão de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... benefícios previdenciários ao trabalhador rural; ... V - às despesas com previdência ... municipais de melhoria da gestão territorial e de identificação de áreas de risco; ... ções constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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Em vigor
Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994. Altera a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
... O período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente ... #Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008 ... #Revogado pela Lei nº 11.933, de 2009 ... § ... do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, ocorre no dia 1° de janeiro de cada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... benefícios previdenciários ao trabalhador rural; ... V - às despesas com previdência ... municipais de melhoria da gestão territorial e de identificação de áreas de risco; ... ções constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... de reservas localizadas no mar territorial brasileiro ... § 3o A garantia de que ... FGCN não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, devendo integrar a base de ... originárias de operações de crédito rural inscritas na Dívida Ativa da União ou que ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... IV - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; ...
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Acórdão, Processo nº 0000766-71.2017.4.03.6003, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-06-2022
... ção do indébito referente a valores do Imposto Territorial Rural – ITR dos anos de 2008 e 2009 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 458, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Regularização Fundiaria das Ocupações Incidentes em Terras Situadas em Areas da União, No Ambito da Amazonia Legal, Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 6.015, de 31 Dezembro de 1973, 6.383, de 7 de Dezembro 1976, e 6.925, de 29 de Junho de 1981, e da Outras Providencias.
... : atividade econômica exercida em imóvel rural, praticada diretamente pelo ocupante, ou com ... VIII - plano de ordenamento territorial da área de expansão urbana: planejamento da ... emitidos pelo INCRA, a partir de maio de 2008, para ocupantes em terras públicas federais no ... imposto em termo de concessão de uso ou de licença de ...
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Acórdão, Processo nº 0002576-73.2021.4.03.6316, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-09-2022
... a concessão de aposentadoria por idade rural a partir da data da entrada do requerimento ... , 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008) ... O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº ... dos anos de 2008/2021 e declaração de imposto territorial rural de 2009 ... Em juízo o Sr ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00020673720198060160), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0002067-37.2019.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA SOARES XEREZ ADVOGADO: Francisco Laécio De Aguiar Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ORIGEM: Vara Única da Comarca de SANTA QUITÉRIA - CE JUIZ: FRANCISCO GILMARIO BARROS LIMA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO
... benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade ... Sentença recorrida: julgou ... de arrecadação do Programa Garantia-Safra 2008/2009, 2009/2010 e 2010/2011; e) extrato de ... ; h) recibos de declaração de ITR – Imposto Territorial Rural ... 6. A prova testemunhal ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO ... Documento assinado digitalmente ... O Sindicato Rural de Palmas e Região e o Instituto Defesa Coletiva ... ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 24/6/2008, DJe ... de 5/8/2008). Nesse mesmo sentido: REsp ... O dever fundamental de tutela imposto ao Judiciário, em especial a ... este Supremo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00015691120154059999), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0001569-11.2015.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REIJANES LIMA SANTOS GUIMARÃES ADVOGADO: Edson Alexandre Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA...
... ário Maternidade é devido à trabalhadora rural, desde que comprovada a condição de segurada ... ções particulares; certidão eleitoral; imposto territorial rural-ITR; Certificado de Cadastro de ... , 2 (dois) anos antes, ou seja, desde 20/04/2008 ... Ademais, observa-se que os documentos que ...