Impostos sobre o patrimônio
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... para reexportação, será isenta dos impostos de importação, e sôbre produtos ... ão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre Importação relativo a matérias-primas, ... patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... impostos pela legislação de regência (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 10) ... ARTIGO 125 ... No caso da isenção das contribuições sociais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036085920194058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0803608-59.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA.
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Acórdão nº 1.0000.19.136534-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - FUNDAÇÃO - SUSPENSÃO DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 150, VI, da CF/88, é vedada a instituição pelos entes federados de impostos sobre renda, serviços e patrimônio uns dos outros, estendendo-se às autarquias e fundações. No entanto, a imunidade tributária é...
... e absteno de realizar lanamentos tributrios sobre o patrimnio, rendas ou servios da parte agravada ... da exigibilidade a tributos diversos de impostos. Por fim, defende que a r. deciso dos Embargos ... -
Acórdão nº 746263 de Primeira Turma, 16 de Diciembre de 2013
Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. IPTU. Imunidade. Condicionante da vinculação às finalidades essenciais. Presunção. Ônus da prova. Integração do julgado. A vedação à instituição de impostos sobre o patrimônio e a renda das entidades reconhecidamente de assistência social que estejam vinculados às suas finalidades essenciais é uma garantia constitucional. Por...
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Acórdão nº 2013/0348918-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... de forma suficiente sobre ... impostos ... as decisões que envolvam o patrimônio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... Financiamento à Exportação (FFEX), para formação de seu patrimônio ... § 1º FFEX terá natureza privada e patrimônio separado do ... de renda retido na fonte, devendo integrar a base de cálculo dos impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica, na forma da legislação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-204940-66.2002.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... só, a extrapolação daqueles limites impostos ao poder fiscalizatório empresarial, mormente ... de, no caso concreto, proteger seu patrimônio contra possíveis violações. Nesse sentido, as ... os arestos paradigmas por não versarem sobre circunstância fática semelhante à contemplada ...
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Acórdão nº 1.0000.16.052274-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
Agravo de instrumento - Ação declaratória - ICMS - Instituição beneficente - Compra de bens e produtos - Imunidade tributária - Art. 150, VI, 'c', da Constituição - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Contribuinte de fato e de direito - Isenção do contribuinte de fato - Inaplicabilidade - Tutela antecipada de urgência - Art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 - Requisitos não...
... que o agravado se abstenha de exigir o ICMS sobre os equipamentos, insumos, medicamentos, veculos e ... e aos Municpios:( ... )VI - instituir impostos sobre:( ... )c) patrimnio, renda ou servios dos ... -
Acórdão nº 1.0440.16.000608-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IPVA - CONSÓRCIO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS - VEÍCULOS VINCULADOS ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA. 1 - Nos termos do art. 150, inciso VI, alínea 'a' e §2º, da Constituição da República, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio,...
... fins de suspender a exigibilidade do IPVA sobre os veculos do CIS Capara. Por sentena de ... e aos Municpios:( ... )VI - instituir impostos sobre:( ... )a) patrimnio, renda ou servios, uns ... -
Acórdão nº 1.0440.16.000608-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IPVA - CONSÓRCIO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS - VEÍCULOS VINCULADOS ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA. 1 - Nos termos do art. 150, inciso VI, alínea 'a' e §2º, da Constituição da República, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio,...
... fins de suspender a exigibilidade do IPVA sobre os veculos do CIS Capara. Por sentena de ... e aos Municpios:( ... )VI - instituir impostos sobre:( ... )a) patrimnio, renda ou servios, uns ... -
Acórdão nº 1.0223.15.012113-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. IPTU, ITBI E ISSQN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LEI COMPLEMENTAR. ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.- É vedada a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda, ou serviços prestados pelas instituições de assistência social. Entretanto, a imunidade não é...
... -se a incidncia de IPTU, ITBI e ISSQN sobre o patrimnio, renda e servios da Fundao e ... e aos Municpios:( ... )VI - instituir impostos sobre:( ... )c) patrimnio, renda ou servios dos ... -
Acórdão nº 1.0223.15.012113-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. IPTU, ITBI E ISSQN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LEI COMPLEMENTAR. ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.- É vedada a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda, ou serviços prestados pelas instituições de assistência social. Entretanto, a imunidade não é...
... -se a incidncia de IPTU, ITBI e ISSQN sobre o patrimnio, renda e servios da Fundao e ... e aos Municpios:( ... )VI - instituir impostos sobre:( ... )c) patrimnio, renda ou servios dos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.045385-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ICMS - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - TEMA 342 STF - ATUAÇÃO COMO CONTRIBUINTE DE DIREITO - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA.- A concessão de liminar em mandado de segurança depende de prova do fundamento relevante e da possibilidade de o ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso...
... fins de suspender a exigibilidade do ICMS sobre os servios de telecomunicao e aquisio/consumo de ... , IV, 'c' da CRFB, vedada a instituio de impostos para pessoas jurdicas imunes, razo pela qual a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.045385-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ICMS - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - TEMA 342 STF - ATUAÇÃO COMO CONTRIBUINTE DE DIREITO - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA.- A concessão de liminar em mandado de segurança depende de prova do fundamento relevante e da possibilidade de o ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso...
... fins de suspender a exigibilidade do ICMS sobre os servios de telecomunicao e aquisio/consumo de ... , IV, 'c' da CRFB, vedada a instituio de impostos para pessoas jurdicas imunes, razo pela qual a ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... #Redação ... determinados bens ou sobre todo o patrimônio, nomeando o juiz como depositário, de ... IV- quitação dos impostos; ... V- sentença ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... ; financiamento e nus incidentes sobre o imvel e comprovantes de impostos pagos, se houver ... 2 - O edital de convocao conter a delimitao ...
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Acórdão nº 1.0349.11.000737-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - QUITAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE - COBRANÇA DE IPTU - IMPOSSIBILIDADE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA NULIDADE - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.- Ausente a prova da quitação da totalidade do débito, inviável a extinção da
... e ao Distrito Federal instituir impostos sobre patrimnio, renda ou servios, uns dos ... -
Acórdão nº 1.0349.11.000737-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - QUITAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE - COBRANÇA DE IPTU - IMPOSSIBILIDADE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA NULIDADE - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.- Ausente a prova da quitação da totalidade do débito, inviável a extinção da
... e ao Distrito Federal instituir impostos sobre patrimnio, renda ou servios, uns dos ... -
Processo nº 0443789-88.2014.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Execução Fiscal. Iptu. Tcdl. Exercício de 2010. Sentença Acolhendo a Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE para Julgar Extinta a Execução Fiscal. Imunidade Tributária Entidade de Assistência Social. Recurso Manejado Pelo Município. - Possibilidade de Alegar Imunidade Tributária Pela Via Da Exceção de pré-executividade. Comprovação de Plano. Desnecessidade de Dilação Probatória. Precedentes Do...
... impostos ... honorários advocatícios sobre o valor atualizado do crédito ... sobre patrimônio", renda ou serviços das instituiç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.14.151649-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ASSOCIAÇÃO SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 150, VI, ''C'' DA CR/88 - ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - DIREITO RECONHECIDO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVAS - EFEITOS DA IMUNIDADE NO ICMS - CONTRIBUINTE DE DIREITO - POSSIBILIDADE - TESE...
... a incidncia to somente do IPVA e ITCMD sobre o patrimnio, renda e servios da autora. Condenou ... e aos Municpios: ( ... ) VI - instituir impostos sobre: [ ... ] c) patrimnio, renda ou servios dos ... -
Acórdão nº 1.0024.14.151649-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ASSOCIAÇÃO SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 150, VI, ''C'' DA CR/88 - ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - DIREITO RECONHECIDO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVAS - EFEITOS DA IMUNIDADE NO ICMS - CONTRIBUINTE DE DIREITO - POSSIBILIDADE - TESE...
... a incidncia to somente do IPVA e ITCMD sobre o patrimnio, renda e servios da autora. Condenou ... e aos Municpios: ( ... ) VI - instituir impostos sobre: [ ... ] c) patrimnio, renda ou servios dos ... -
Acordao N° 1372583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Apelação cível. Reexame necessário. Direito tributário. Ação declaratória. Imunidade tributária. Instituição de educação e de asisstência social. Necessidade de requerimento administrativo para reconhecimento do direito. 1. Diante dos valores protegidos contra a tributação, é vedado cobrar ou criar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social, sem fins...
... tributação, é vedado cobrar ou criar impostos sobre ... patrimônio, renda ou serviços das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133170520204058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0813317-05.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESCOLA DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE - EDISCA ADVOGADO: Thiago Rafael Alves Corsino e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA CONSTITUCIONAL E...
... que o Órgão Julgador se pronunciasse sobre a matéria, inclusive para fins de ...