Impostos sobre o patrimônio
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Acórdão nº 0505933-54.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Enero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPTU. ENTIDADE RELIGIOSA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, 'C', DA CF/1988. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. PATRIMÔNIO, RENDA E SERVIÇOS RELACIONADOS COM AS FINALIDADES SOCIAIS DA ENTIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. O art. 150, inciso VI, alíneas 'b' e 'c', da CF/1988 assegura importantes limitações ao poder...
...14 DO CTN. PATRIMÔNIO, RENDA E SERVIÇOS RELACIONADOS COM AS. ...federados de cobrarem impostos sobre o patrimônio, a renda e os. serviços dos ... -
Acórdão nº 740563 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECIDIDOS MONOCRATICAMENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. INSTÂNCIA RECURSAL NÃO ESGOTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 281/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O agravo é inadmissível quando interposto contra decisão suscetível de impugnação na...
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Acordao N° 1371290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Tributário e constitucional. Imunidade tributária. Entidade educacional. Finalidade não lucrativa. Aplicação integral no brasil dos recursos visando aos objetivos institucionais. Manutenção da escrituração das receitas e despesas dentro das formalidades legais. Prova pericial emprestada. Requisitos legais para imunidade atendidos. Prévio pedido administrativo. Desnecessidade. 1. Nos termos do que
... os Municípios não podem instituir imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. ...competência tributária os impostos relativos a patrimônio, rendas e serviços das ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6528, DE 11 DE MAIO DE 1978. Dispõe Sobre as Tarifas Dos Serviços Publicos de Saneamento Basico, e da Outras Providencias.
... sob o controle acionário do Poder Público, isenção dos impostos federais que incidam sobre o patrimônio, em função dos respectivos ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0073812-75.2020.8.19.0000 (Cível), 26-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos ao fundamento de contradição no julgado por deixar de aplicar os termos do enunciado nº 392 da Súmula do STJ, que veda a modificação do sujeito passivo da execução fiscal. Sustenta não ser possível
..., em sede de repetitivo Tema 209, “Os impostos incidentes. sobre o patrimônio (Imposto sobre a ... -
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... - PIS, da Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep e da Contribuição para o Financiamento da ... com outras reduções ou benefícios relativos aos mesmos impostos ou contribuições, ressalvado o disposto no § 2º do art. 17 da Lei nº ...
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Lei nº 14.184 de 14/07/2021. Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
...V – decidir sobre os pedidos de prorrogação dos prazos previstos ...impostos e contribuições:. ...ção Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o ...
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Acórdão nº 357175 de 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
Agravo regimental em recurso extraordinário. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. Imunidade tributária. Vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. Artigo 150, VI, 'c' e § 4o, da Constituição. Entidade de assistência social. IPTU.
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0219802-65.2018.8.19.0001 (Cível), 28-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO - TCDL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO DA EMBARGANTE. 1. Artigo 150, inciso VI, alínea b, e §4º, da Constituição Federal, estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar...
...aos Municípios cobrar impostos sobre o pa-. trimônio, renda ou serviços de ... Municípios cobrar impostos sobre o patrimônio, renda ou servi-. ços de templos de qualquer ... -
Acórdãos nº 2190658-20.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Exceção de pré-executividade – IPTU dos exercícios de 2004 a 2007 - Município de Cotia – Insurgência contra decisão que rejeitou o incidente processual sob o fundamento de que a questão relativa à imunidade tributária demanda dilação probatória. 1) Imunidade tributária - A imunidade é uma garantia constitucional dos templos de qualquer culto – A vedação...
... A vedação da instituição de impostos abrange o patrimônio, a renda e os ...ão da impossibilidade de tributação sobre templos de qualquer culto e que todos os ... -
Acórdãos nº 2060910-95.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Exceção de pré-executividade – IPTU do exercício de 2011 - Município de São Paulo – Insurgência contra decisão que rejeitou o incidente processual sob o fundamento de que a questão relativa à imunidade tributária demanda dilação probatória. 1) Imunidade tributária - A imunidade é uma garantia constitucional dos templos de qualquer culto – A vedação da...
... A vedação da instituição de impostos abrange o patrimônio, a renda e os ...ão da impossibilidade de tributação sobre templos de qualquer culto e que todos os ... -
Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
...1. O imposto de renda não incide sobre o montante decorrente da adesão de empregado de ...ão, com o objetivo de recompor ao patrimônio do trabalhador os prejuízos que este terá em ... informa a tributação por via de impostos (art. 145, § 1º da CF). Nesse sentido a lição ... -
Acórdão nº 2007/0071666-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE DECORRENTE DA ADESÃO DE EMPREGADO EM PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. EMPRESA SUBMETIDA AO REGIME DE DIREITO PRIVADO. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NÃO VERIFICADA. INEXISTE LIBERALIDADE EM ACORDO DE VONTADES NO QUAL UMA DAS PARTES RENUNCIA AO CARGO E A OUTRA A INDENIZA, FUNDAMENTADA NO TEMPO DE TRABALHO. RECURSO PAGO...
...INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE DECORRENTE DA ADESÃO DE EMPREGADO EM ...ão, com o objetivo de recompor ao patrimônio do trabalhador os prejuízos que este terá em ... informa a tributação por via de impostos (art. 145, § 1º da CF). Nesse sentido a lição ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0310007-87.2011.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2018
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. LEGITIMIDADE ATIVA. PROMESSA DE CESSÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE EVIDENCIADA. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. Recurso contra sentença em embargos à execução fiscal, por meio da qual pretende o Município do Rio de Janeiro haver o pagamento de créditos...
...sobre os quais incidiu o tributo se encontra ...D. impostos incidentes sobre o seu patrimônio já. ... -
Decisão Monocrática N° 00435973720168070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO...
... tributação, é vedado cobrar ou criar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das ... -
Acórdão nº 1.0000.23.094910-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ANDRADAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA - DÉBITOS DE IPTU, TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TRSD) E CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ("CIP" OU "COSIP"). CEMIG. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO AO IPTU DO IMÓVEL AFETADO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PUBLICO....
...ê limitação ao poder de tributar o patrimônio", renda e serviços das Autarquias e Fundações P\xC3"... e aos Municípios:(..)VI - instituir impostos sobre:a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos ... -
Acórdão nº0003727-32.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 25-04-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) - F:( ) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho 3ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO/REEXAME Nº 0003727-32.2020.8.17.2001 APELANTE: MUNICÍPIO DO RECIFE APELADO: INSTITUTO AVANÇADO DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - IATI...
....) VI - instituir impostos sobre: (. .) c) patrimônio, renda ou serviços ... -
Acórdão nº 2009/0045359-2 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA PELO JUIZ EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA FAZENDA EXEQUENTE, IN CASU. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O reforço da penhora não pode ser...
...ável ao caso sub judice, o qual não versa sobre segunda penhora, mas mera e simplesmente sobre ..."Caso o devedor não disponha de patrimônio suficiente para a garantia integral do crédito ... da sociedade sem o pagamento dos impostos devidos, hipótese que é a dos autos.". 13. O ... -
Acordao N° 1757784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação cível. Direito constitucional. Direito tributário. Imunidade tributária. Iptu/tlp. Instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. Terreno não edificado há mais de 50 anos. Requisitos legais não atendidos. Ausência de relação do bem com as finalidades essenciais da entidade. Constitucionalidade da cobrança de tlp. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art.
... Federal e aos Municípios instituir impostos sobre “patrimônio, renda ou serviços dos ... -
Acórdão Nº 0163524-09.2004.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS IMPOSTOS. AUTARQUIA ESTADUAL INCORPORADA AO ENTE POLITICO ESTADUAL. ART. 150, VI, a, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONHECIMENTO DE OFICIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE SÓLIDO RESIDUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.1.Reconhecimento de Ofício. Matéria de ordem pública – . AsAPELAÇÃO CÍVEL....
...IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS. IMPOSTOS. AUTARQUIA ESTADUAL INCORPORADA. AO ENTE POLITICO ...instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços uns. dos ... -
Acórdão nº 0006552-15.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Mayo de 2014
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ÁREA PORTUÁRIA. PROPRIEDADE. UNIÃO. IPTU. COBRANÇA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 150, VI, "A". VIOLAÇÃO LITERAL. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO. PROCEDÊNCIA. I O artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal, dispõe que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. II Conforme
...Federal e aos Municípios instituírem impostos sobre. patrimônio, renda ou serviços, uns dos ... -
Acórdão nº 749009 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO DA REFERIDA IMUNIDADE ÀS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF alcança todos os bens das entidades assistenciais de que cuida o referido dispositivo constitucional, além de...
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Acórdão Nº 0000130-73.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-12-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS IMPOSTOS. AUTARQUIA ESTADUAL INCORPORADA AO ENTE POLITICO ESTADUAL. ART. 150, VI, a, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONHECIMENTO DE OFICIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE SÓLIDO RESIDUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.1.Reconhecimento de Ofício. Matéria de ordem pública – . AsAPELAÇÃO CÍVEL....
...IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS. IMPOSTOS. AUTARQUIA ESTADUAL INCORPORADA. AO ENTE POLITICO ...instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços uns. dos ... -
Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
...§ 2º Os valores da arrecadação efetiva dos impostos estaduais e distritais, para fins do disposto no § 4º do art. 16 da Lei ... caso do encerramento de suas atividades, a destinação de seu patrimônio ao Poder Público ou a outra escola comunitária, filantrópica ou ...
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Acórdão nº 0180238-55.2007.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. HIPÓTESES PRECONIZADAS NO ART. 1.022 DO CPC. IMUNIDADE RECÍPROCA. AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO PARA DAR PROVIMENTO A APELAÇÃO. 1. No Acórdão atacado pelos Embargos Declaratórios não houve pronunciamento acerca da ilegitimidade...
...direito público, constituindo o seu patrimônio particular, fato gerador. dos impostos ... II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de. ofício ou ...