imprescritibilidade tortura
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Acórdão nº 0007891-80.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
... de danos morais resultantes de perseguição política, prisão e tortura praticadas durante o regime militar ... Nesse sentido: ... PROCESSUAL ... IMPRESCRITIBILIDADE ... DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ ...
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Acórdão nº 0007891-80.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
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