imprescritibilidade tortura
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Acórdãos nº 0177891-67.2007.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2018
... , no sentido de que as ações que envolvem crime de tortura são imprescritíveis. Novo julgamento determinado pelo STJ ... refere-se a crime de tortura, cuja imprescritibilidade deve ser reconhecida. Logo, em cumprimento a decisão do STJ, ...
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Memorial na ADPF 320
... Tem como objetivos, também, identificar os responsáveis pela tortura, assassinatos e ‘desaparecimentos’ políticos e incentivar medidas ... da impossibilidade da anistia para tais crimes e da imprescritibilidade: ... Ademais, por se tratar de violações graves de direitos humanos, ...
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Responsabilidade civil
... Perseguição política. Imprescritibilidade". 1. Na hipótese dos autos, o recorrido propôs ação ordinária visando \xC3" ... ção dos danos morais que suportou com as diversas sessões de tortura" e com seu banimento para o Chile durante o regime da ditadura militar, por\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0227932-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. DITADURA MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS ... indeterminado ... V É fato que não há prova de tortura, mas não é menos verdade que essa prova é de quase impossível ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0165037-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATO DE EXCEÇÃO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO E TORTURA EXECUTADAS PELO DOPS/MG. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. DANO MORAL. L ... IMPRESCRITIBILIDADE DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ... VIOLAÇÃO DE DIREITOS ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0145497-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS ... INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO ... decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar ... Nesse ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0223579-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PERSEGUIÇÃO POLÍTICA ... DITADURA MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS ... de reparação de dano ajuizadas em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar ... Nesse ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0335846-36.2019.8.19.0001 (Cível), 20-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CHACINA OCORRIDA NA COMUNIDADE NOVA BRASÍLIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR PARENTES DA VÍTIMA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS EM FAVOR DOS DOIS AUTORES QUE OBTIVERAM O RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE DA VÍTIMA EM JULHO DE 2021. CONDENAÇÃO DO ESTADO RÉU AO...
... imprescritibilidade da ação indenizatória fundada na prática de tortura; o prazo ... -
Decisão Monocrática Nº 00414536120028230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 29/11/2022
... , ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime de tortura para o de lesão corporal leve. Os apelantes DANILO e JOÃO, em ... , que não há que se falar em imprescritibilidade do crime de tortura, uma vez que os fatos em que stão ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0003509-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... IMPRESCRITIBILIDADE ... 1. O argumento de que o art. 1º da Lei 20.910/32, que regula a ... imprescritibilidade da pretensão de reparação civil por atos de tortura"\" (fl. 405) ... Contrarrazões não apresentadas (fl. 419) ... É o relat\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0196379-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TORTURA SOFRIDA NO REGIME MILITAR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. ALEGAÇÕES ... SÚMULA 211/STJ. IMPRESCRITIBILIDADE DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1. CRIMES COMETIDOS DURANTE A DITADURA MILITAR. TEMA JÁANALISADO PELO STJ. RESP 1.798.903/RJ. 2. DENÚNCIA REJEITADA. OFENSAAO ART. 1º, CAPUT E § 1º, DA LEI 6.683/1979 E AFRONTA AO ART. 10, §3º, DA LEI 9.982/1999. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS EFETIVAMENTEOBSERVADOS. 3. VIOLAÇÃO DO ARTS. 1.1, 2 e 68 DO PACTO DE SÃO JOSÉ DACOSTA
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Acórdãos nº 0045815-12.2010.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... , à época, eram submetidos a interrogatórios mediante tortura, com o fim precípuo de compeli-los a revelar fatos e ... de matriz constitucional espelhada na imprescritibilidade dos crimes de tortura, sendo certo que é de interesse da ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0164815-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DITADURA MILITAR ... PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO E TORTURA" DE ESTUDANTE ENTRE 1970 A 1972. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇ\xC3" ... O delito de tortura é hediondo. A ... imprescritibilidade deve ser a regra quando se busca indenização por danos morais ...
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Acórdão nº 2006/0221228-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pela Carta Constitucional de 1988, observando que '( ... ) a tortura é o mais expressivo atentado à dignidade da pessoa humana, valor erigido ... O delito de tortura é hediondo. A imprescritibilidade deve ser a regra quando se busca indenização por danos morais ...
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Decisão da Presidência nº 789622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2012
... ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/ NÃO INCIDÊNCIA ... IMPRESCRITIBILIDADE. 1 ... A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição ... INDENIZAÇÃO ... CRIME DE TORTURA NO REGIME MILITAR ... AFASTAMENTO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32 ...
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Decisões Monocráticas nº 789622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2012
... ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/ NÃO INCIDÊNCIA ... IMPRESCRITIBILIDADE. 1 ... A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição ... INDENIZAÇÃO ... CRIME DE TORTURA NO REGIME MILITAR ... AFASTAMENTO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32 ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0178672-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... IMPRESCRITIBILIDADE. INOVAÇÃO DE TESE EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A ... imprescritibilidade da pretensão de reparação civil por atos de tortura" (fl. 286 - e-STJ, destaques do original) ... Contrarrazões às fls ...
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Acórdão nº 2010/0097982-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TORTURA" – IMPRESCRITIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910\xE2" ...
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Decisão Monocrática nº 5004005-76.2011.404.7103 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 24 de Julio de 2012
... ATIVIDADE POLÍTICA DURANTE A DITADURA MILITAR. PRISÃO E TORTURA. INDENIZAÇÃO. LEI N° 9.140/1995. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ... O delito de tortura é hediondo. A imprescritibilidade deve ser a regra quando se busca indenização por danos morais ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... não se aplica, porém, aos delitos referentes à “prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os ... à seara penal, além de se evitar a odiosa ideia da imprescritibilidade de condutas conhecidamente incluídas no rol de menor potencial ofensivo, ...
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Acórdão nº 0007891-80.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
... de danos morais resultantes de perseguição política, prisão e tortura praticadas durante o regime militar ... Nesse sentido: ... PROCESSUAL ... IMPRESCRITIBILIDADE ... DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ ...
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Acórdão nº 0007891-80.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
... de danos morais resultantes de perseguição política, prisão e tortura praticadas durante o regime militar ... Nesse sentido: ... PROCESSUAL ... IMPRESCRITIBILIDADE ... DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ ...
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Acórdão nº 0007891-80.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
... de danos morais resultantes de perseguição política, prisão e tortura praticadas durante o regime militar ... Nesse sentido: ... PROCESSUAL ... IMPRESCRITIBILIDADE ... DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ ...